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materia nº 107/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaREQUERENDO O ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO CÓPIAS DE RELATÓRIO DE VIAGENS E COMPROVANTES REFERENTE A DIÁRIAS CONCEDIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL, DIRCEU URBANO PEREIRA
native_id1188

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2017-10-11 Requerimento Respondido — Requerimento Respondido (Ofício nº 511/2017-GAB - Protocolo nº 572)
2017-10-03 Requerimento Encaminhado ao Destino — Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal (Ofício nº 238/2017 - Protocolo nº 177)
2017-10-02 Proposição aprovada — Requerimento Aprovado pela Unanimidade dos Vereadores Presentes
2017-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 30ª Reunião Ordinária de 02/10/17
2017-09-29 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 30ª Reunião Ordinária de 02/10/17
2017-09-29 Encaminhado à Presidência para Despacho — Requerimento encaminhado à Presidência para Despacho
2017-09-29 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2017-09-29 Protocolo — Requerimento Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 107/2017-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do Regimento 
Interno, requerer seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando 
cópia do relatório de viagem, acompanhado dos documentos que 
comprovem a efetiva realização da atividade de interesse público, de todas 
as diárias concedidas ao Prefeito Municipal, Dirceu Urbano Pereira, de 
Janeiro até a presente data, conforme estabelecido no Art. 9º., da Lei 
Municipal nº. 1.011/2014, que trata da concessão de diárias no âmbito do 
Executivo, bem como dos formulários de preenchimento obrigatório 
constantes dos Anexos II e III, da mesma Lei, e, caso tenha sido 
descumprido, que seja realizado o desconto imediato em folha, dos valores 
das diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais, considerando 
as responsabilidades do solicitante e da autoridade concedente, sem 
prejuízo da necessária fiscalização do Controle Interno, nos termos dos §§ 
2º e 3º, também do Art. 9º.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 29 (vinte e nove) dias
do mês de setembro de dois mil e 
dezessete.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA 
CABRAL￾Vereador

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