PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
0fnº540/2017-GAB
Jataizinho, 27 de outubro de 2017.
Ao Excelentissimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, em caráter de urgência, o projeto de lei
que “ Autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fo-
mento do Paraná S.A.”.
Na expectativa da aprovação dos ref>ridos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
, !
DIRCEU TI PEREIRA
Prefeito ipal Ed
Tina Pt
Data: 2740/2017 Horário: 15:59
Logiskativo -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 4
Estado do Paraná fa
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Projeto di L
Autoria do Poder Execittivo |
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PROJETO DE LEI nº 4 Á ) 12017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de
Fomenta do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência
de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101,
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente'o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão destinados a aquisição de terreno para a implantação de um Parque
Industrial no Município.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato
de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseguúente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e seis dias do mês de outubro
de dois mil e dezessete.
oco Pereira
Prefe nicipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei que tem
por objetivo autorizar o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com
a Agência de Fomenta do Paraná S.A.
au Este Projeto de Lei visa obter a autorização legislativa, para
que o Executivo possa contrair, junto a Agência de Fomento do Estado do
Paraná, empréstimo no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), para
viabilizar a aquisição de um terreno e implantação do Parque Industrial no
Município de Jataizinho.
k A Agência de Fomento do Paraná é uma instituição
devidamente preparada para atender as necessidades de financiamento para
projetos que possam contribuir com o desenvolvimento municipal, por meio da
melhoria da infraestrutura física, social e cultural, voltados à acessibilidade,
sustentabilidade e à geração de emprego e renda aos municípios.
Diante destas considerações, torna-se inequívoco o mérito
do financiamênto planejado, tanto do ponto de vista dos benefícios a serem
gerados para a população, como no sentido de sua maior racionalidade enquanto
estratégia de mobilização de recursos, que contribuirá para o desenvolvimento
econômico e social do Município.
Sendo o que se nos oferece na oportunidade, despedimo-
nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
a.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574