CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
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nº. 069/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que a Administração Pública, além de outras ações,
esta pautada no desenvolvimento urbano para a garantia das funções
sociais da cidade e o bem estar de seus habitantes, através da consolidação
de assentamentos precários e fixação de seus moradores, redução de
desigualdades e melhoria da qualidade de vida e moradia;
CONSIDERANDO que nossa Lei Orgânica Municipal possui um Capítulo
dedicado exclusivamente a “Política Urbana” (Arts. 107 a 112), onde se
define que temos como objetivo “o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população” através do
“acesso de todos à moradia” e “regularização fundiária e urbanização
específica para áreas ocupadas pela população de baixa renda”;
CONSIDERANDO que há previsão no Art. 76, da Lei Orgânica do
Município de Jataizinho, quanto às formas de alienação de bens imóveis
públicos, sendo que no Inciso I, alínea “a”, temos que é possível promovela através de doação, sempre se pautando na existência de interesse
público relevante, devidamente justificado;
CONSIDERANDO que os municípios brasileiros, desde a Constituição de
1988, tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, como
bem definido no Art. 30, I;
CONSIDERANDO que com o advento da Lei Federal nº. 13.465, de 11 de
julho de 2017, foi instituída a Regularização Fundiária Urbana –
REURB, com o objetivo de se criar medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes
(Art. 9º.), através da formulação e desenvolvimento de políticas de
competência municipal em acordo com os princípios de sustentabilidade
econômica, social, ambiental e de ordenação territorial, buscando a
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ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma
funcional (§1º, Art. 9º.);
CONSIDERANDO que a REURB é promovida mediante a legitimação
fundiária de núcleos urbanos informais (§2º, Art, 9º.), ou seja, aquele
clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer
modo, a titulação de seus ocupantes (Inciso I, Art. 11);
CONSIDERANDO que a REURB pode ser iniciada através da
apresentação de requerimento dos beneficiários, individual ou
coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais e
associações de moradores, etc (Inciso II, Art. 14.);
CONSIDERANDO que o Município esta autorizado a empregar, no
âmbito da REURB, o instituto jurídico da DOAÇÃO, para se obter tal
finalidade (Inciso XIV, Art. 15);
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, determine
ao setor competente desenvolva, diante de tais considerações, um projeto
de Regularização Fundiária Urbana – REURB, com o objetivo de
promover a doação dos imóveis de propriedade do Município de
Jataizinho, constantes das Matrículas nºs. 9.916, 9.920, e 9.921, ambas do
Cartório de Registro de Imóveis de Uraí, PR, aos atuais ocupantes
informais, seguindo-se o processo administrativo constante do Art. 28 e
seus incisos, da Lei Federal nº. 13.465, a fim de se atingir o fim que se
almeja: a garantia da moradia aos menos favorecidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 (vinte e sete) dias do
mês de outubro de dois mil e dezessete.
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