materia nº 21/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Lei Municipalno. 4L 12017
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITÓRIO URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL JATAIZINHO juntamente com seu PRESIDENTE ratifica,
nos termos do disposto no Artigo 23, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU). aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam:
I- Portadores de Neoplasia (Tumor Maligno/câncer):
I- Sindrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal
Crônica;
HI- Parkinson e Alzheimer;
IV- Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Que tenham, comprovadamente, renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos
vigente no Pais.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
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I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, ou tendo
cônjuge, filho ou pais nesta condição, é o proprietário do imóvel no qual reside
juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG)
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o filho do proprietário
for o portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento a fim de se comprovar
a paternidade e/ou maternidade.
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
1. Estágio clínico atual;
2. Classificação Internacional da Doença (CID):
3. Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por
4 (quatro) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 4 (quatro) anos e cessará quando deixar de ser
requerido.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU
do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas
próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Jataizinho, aos de de 2017.
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Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Jataizinho, nesta data. Jataizinho. aos de
de 2017.
SECRETÁRIO (A) CÂMARA MUNICIPAL
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Tarciso Rodrigues Silva
Agente Legislativo
CPF n.º 005.289.619-60
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Câmara
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PROTOCOLO
Data: CHER Horário: 15:44