materia nº 12/2017

Jataizinho, 01 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
ADIR LEITE DE LIMA
VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
REQUERIMENTO ZAHERNO És hn
ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA, brasileiro, casado, Vereador, RG
5.362.102-3, CPF 866.379.329-49, residente e domiciliado na Avenida Antonio
Brandao de Oliveira, 872, Centro, na cidade de Jataizinho- Paraná, que o
presente subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria
REQUER AS SEGUINTES INFORMACOES:
1. Cópia da decisão judicial que autorizou o Vice-Presidente ora Requerido e
demais membros da Mesa Executiva a suspender o Subsidio do Vereador
Requerente referente ao mês de outubro de 2017:
2. Cópia do Despacho ou ato da Mesa Executiva da Câmara Municipal que
referendou a suspensão do subsídio referente ao mês de outubro de 2017 do
Vereador Requerente;
3. Cópia da Ata da Reunião da Mesa onde gerou a suspensão do subsidio de
outubro de 2017 do Vereador Requerente;
4. Parecer Jurídico do Advogado concursado da Câmara Municipal de
Jataizinho que ensejou na suspensão do subsidio referente ao mês de outubro
de 2017 do Vereador Requerente:
5. Declaração do Requerido em qual Lei, norma, base legal, fundamentação
ou orientação jurídica se baseou para dar ciência e declarar por ato em
conjunto com a Mesa Executiva da Câmara a suspensão do Subsídio do
Requerente referente ao mês de outubro de 2017.
Desta forma, REQUER ainda que seja reavaliado o ato por Vossa
Excelência e solicite o efetivo pagamento do subsidio referente ao mês
de outubro de 2017 do Vereador Requerente no prazo de 24 (vinte quatro)
horas por se tratar de Direito Constitucional inviolável, sendo matéria de
natureza alimentar não cabendo a suspensão por ato da Mesa Executiva
sem amparo legal ou avaliação medica por perito do INSS ou indicado
pela Câmara Municipal de Jataizinho.
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PROTOCOLO GERAL 607
Data: 01/11/2017 Horário: 15:04
Legisiativo -