Excelentíssimo Senhores
MEMBROS DA MESA EXECUTIVA
DA CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
DENUNCIA
ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA, brasileiro, casado, Vereador, RG
5.362.102-3, CPF 866.379.329-49, residente e domiciliado na Avenida Antonio
Brandao de Oliveira, 872, Centro, na cidade de Jataizinho- Paraná, que o
presente subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria
DENUNCIAR POR QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR E ABUSO DE
PODER CONTRA Maurilio Martielho, CPF n. 472.227.359-68, Vereador
Presidente Da Câmara Municipal de Jataizinho pelos devidos fatos:
O Presidente Denunciado, na 27º Reunião Ordinária em data de 11 de
setembro do corrente ano, novamente na 28º Reunião Ordinária em data de 18
de setembro do corrente ano e ainda na 29º Reunião Ordinária na data de 25
de setembro do corrente ano, abusando de sua autoridade, no período das
explicações pessoais, infligindo o artigo 105 S 2º, arbitrariamente excedeu o
tempo regimental discursando de 20 a 30 minutos além do tempo permitido
para falar de assuntos diversos do permitido. Vejamos o citado artigo:
No período das Explicações Pessoais, O
Vereador poderá fazer uso da palavra pelo
prazo de 07 (sete) minutos, por uma única vez,
para abordar ou discorrer sobre assunto de
sua livre escolha, ou de interesse da
coletividade ou ainda, para encaminhar e
justificar proposições. (artigo 105 8 2º do
Regimento Interno).
Mas a situação do abuso de poder não ficou nisso. Nestas Reuniões ora
mencionadas, o Presidente Denunciado, quebrou o decoro, atentou contra O
decoro parlamentar tipificados no artigo 3º, incisos Il, V, Vl e Mill ao praticar
atos em desacordo com as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
usou expressões ofensivas, discriminatórias, faltando com o bom e correto
relacionamento no trato das palavras a um de seus pares, ora Denunciante,
acusou o Denunciante de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou
descabidos de forma a ofender a honra bem como também comprometer a
imagem do Denunciante; praticou ainda o Presidente Denunciado ofensas
morais na dependência da Câmara, desacatou por atos e palavras.
O Presidente Denunciado ofendeu o Denunciante nestas três Reuniões
Ordinárias conforme pode se comprovar os áudios em anexo dos discursos
proferidos, imputando crimes ao Denunciante como ladrão, falsificador de
documentos (atestados de saúde) e ainda dizendo que o Vereador
Denunciante é malandro e não tem profissão. (áudios das reuniões citadas em
anexo).
Importante salientar que as Reuniões foram transmitidas em tempo real pela
Rádio Comunitária Nova Geração fazendo com que a população ouvinte
tivesse um conceito duvidoso quanto a pessoa do denunciante.
A Constituição Federal prevê a limitação da imunidade dos vereadores e
dentre elas a de formalidade dos discursos e limites territoriais, sendo
descabido e criminoso o ato do Presidente Denunciado imputar ao Vereador
Denunciante calunia, difamação e injuria que são tipificados no Código Penal e
se tipificados são, logo, crime contra o Vereador Denunciante, o Presidente
denunciado cometeu.
Sendo os fatos narrados passíveis de punibilidade na esfera criminal, O
Vereador Denunciante Representou também junto a Delegacia de Polícia Civil
de Ibiporá na data de 26 de setembro do corrente ano o Presidente
Denunciado por crimes de calunia, difamação e injuria. (Cópia de comunicação
da ocorrência em anexo).
DOS PEDIDOS
Desta forma, conforme o Artigo 11, caput, do Código de Ética e Decoro
Parlamentar, venho representar contra o Presidente denunciado perante a
Mesa Executiva da Câmara por conduta atentatória e incompatível com o
decoro parlamentar, em documento escrito, assinado e juntado os devidos
documentos exigidos na admissibilidade;
Que a Mesa Executiva encaminhe a presente denúncia ao Plenário por
conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências de
admissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar conforme o
artigo 11 8 1º do Código de Ética e Decoro Parlamentar;
Seja o Presidente Denunciado impedido de opinar, e integrar quaisquer que
sejam os atos da presente Denuncia, prevalecendo o artigo 11 S 3º onde regra
que se a representação for contra membro da Mesa Executiva, ficará este
impedido de integrá-la em todos procedimentos e decisões relativos à
representação;
A abertura de processo cabível contra o Presidente Denunciado e caso seja
condenado por quebra de decoro parlamentar, tentado contra o decoro
parlamentar e abuso de poder, seja o mesmo levado a julgamento em plenário
e tenha seu mandato cassado.
Requer ainda conforme o artigo 72 do Regimento Interno que recebida a
presente denúncia, seja levado em plenário e se votado por maioria absoluta
dos membros da Câmara, sendo contra o Presidente da Câmara, seja este
afastado de suas funções como Presidente e que o Vice-presidente Presida a
Câmara de Vereadores de Jataizinho até o julgamento final. ODE
Termos em que 7
Pede deferimento.
Jataizinho, 01 de novembro de 2017
ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Vereador Denunciante
Anexos:
- PEN DRIVE COM AUDIOS DAS SESSOES,
- COPIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA;
- XEROX DO TITULO DE ELEITOR;
- XEROX COMPROVANTE DE VOTAÇÃO;
- XEROX COMPROVANTE DE RESIDENCIA;
- XEROX CA CARTEIRA DEHABILITAÇÃO.
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VÁLIDO SOMENTE COM MARCA D'ÁGUA « SUBTIÇA ELEITORAL
01/11/2017 Tribunal Superior Eleitoral - Certidig 40 de Quitaig Yaié Yao - Emissig 40
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado ESTÁ QUITE com a Justiça
Eleitoral na presente data.
Eleitor: ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Inscrição: 056483900620 Zona: 80 Seção: 127
Município: 76473 - JATAIZINHO UF: PR
Data de Nascimento: 21/11/1974 Domiciliado desde: 02/02/1991
Filiação: VERONICA ESTELA SILVESTRE DE FARIA
VALTER GOMES DE FARIA
Certidão emitida às 01:31 de 01/11/2017
Res.-TSE nº 21.823/2004:
"O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo
quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a
inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias
legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos.”
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de
naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da
Igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá
ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço:
http: //www.tse.jus.br, por meio do código 4/S2.164H.3KGR.VBMF
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ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA 76138003
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(2 VERSAO)
IMPRESSÃO COMPLETA
POLÍCIA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
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IBIPORA
A
DELEGACIA DE POLICIA DE
ENTE Utiiganeto o prot odo Se TAMaMe Sd detento
TIPO DE BO: COMPLEMENTAR DATA DO REGISTRO: 25092017 | HORA DO REGISTRO: 15 06
ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: DISETAMENTE AO ORGÃO POLICIAL
DADOS DA OCORRENCIA
ENDEREÇO:AV ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NUMERO:594
COMPLEMENTO:CAMARA MUNICIP,
MUNICIPIO /UF:IBIZORA - PR BAIRRO:CENTRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:
ATA QUE A PESSOA DE MAURILIO MARTIELHO . LHE INCOMODOU COM UM DISCURSO . NAS TRES ULTIMA
ES DE TRABALHOS. .HE OFENDENDO O DECORO LHE IMPUTANDO CRIMES COMO LADRÃO E FALSIFICADOR 1
NTOS (ATESTADO DE SAUDE) AINDA DISSE-QUE-E MALANDRO E NÃO TEM PRÉ ÃO | IMPORTANTE SE Fy
ALTAR QUE AS SESSÕES SÃO TRANSMITIDAS AO VIVO PELA RADIO NOVA GERAÇ SEUS ELEITORES
DUVINTES . O RAM ESSES € ES CONTRA A HONRA. TEM CIENCOIA DO & 65.RAZO LEGAL PARA
SENTAÇÃO E DE IMEDIATO O FARA E
NATUREZA(S) CALUNIA - CR é
DNSTATADA(S) DIFAMACÃO PES
NJURIA - CRIMES CONTRA À 2ESSOA
TIPO(S) DE AMBIENTE(S): ORGAO PUBLICO MUNICIPAL
MEIO(S) EMPREGADO(S): VERBAL
PROVIDENCIA(S) DA AUTORIDADE POLICIAL: TERMO CIRCUNSTANCIADO
DATA E HORA DO INÍCIO DO FATO: 2509/2017 21:30 DATA E HORA DO FINAL DO FATO: 25092017 21:50
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA
POLICIAIS
NOME:FODRIGO VALÉRIO DE PAULA RG:6558572
FUNÇÃO:INVESTIGADOR DISPAROS EFETUADOS:O Ê
a ! N SERIE DA ARM,
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no Mil! sy y Ju a) ss
RESPONSAVEL PELA IMPRESSÃO: RODRIGO VALERIO DE PAULA
DELEGADO: VITOR DUTRA DE OLIVEIRA
e So ato não contem emendas vu -asras Fagnat & mpresso em 26/0/2017 as 15
fomento DA POLICIA CIVIL B.O.N: 2017 1129573 ET.
(2 VERSAO) )
IMPRESSÃO COMPLETA A
POLÍCIA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA to A]
DELEGACIA DE POLÍCIA DE IBIPORA O botetm posa mer respiram,
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
SEN TIFICAÇÃO
NVOLVIDO SITUAÇÃO DO ENVOLVIDO: NOTICIANTE
TIPO DE DOCUMENTO: CARTEIRA DE IDENTIDADE UF: PR
Nº DO DOCUMENTO: 5362102 ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DA EXPEDIÇÃO
NOME COMPLETO: ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA APELIDO:
DATA DE NASCIMENTO: 21/11/1974 IDADE ESTIMADA: “2 NATURALIDADE: LONDRINA - PR
NACIONALIDADE: BRASILEIRA SEXO: MASCULINO CPF: 6637932949
GRAU DE INSTRUÇÃO: ::' GRAU COMPLETO ESTADO CIVIL: CASADO
OCUPAÇÃO/ATIVIDADE: VEREADOR
NOME DA MÃE: VERONICA ESTELA SILVESTRE DE FARIA
NOME DO PAI: VALTER GOMES DE FARIA
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? NÃO
ENDEREÇO!CONTATO
ENDEREÇO: AV ANTONIO BRANDAO DE OLIVEIRA NÚMERO: 872
COMPLEMENTO: CASA
MUNICIPIO/UF: JATAIZINHO - PR cEP:
PROXIMIDADES BAIRRO: CENTRO
CELULAR: 4329759211
TELEFONE COM DDD E-MAIL:
ENDEREÇO COMERCIAL:
TELEFONE COMERCIAL COM DDD:
ARACTERISTICAS FISICAS
COR DA CÚTIS: BRANCA
COR DO CABELO: TIPO DE CABELO:
COR DOS OLHOS: BARBA: BIGODE: DENTADURA:
ALTURA ESTIMADA (CM) PESO ESTIMADO (KG): CONDIÇÃO FÍSICA: INTEGRO(A)
OUTRAS INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICAR OU LOCALIZAR A PESSOA:
MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NOTICIANTE: '
Ci ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA, RESPONSABILIZO-ME PELAS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS E POR ESTE
INSTRUMENTO
MANIFESTO O MEU INTERESSE: À LUZ DO ART. 75 DA LEI 9.099/95. DE EXERCER O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
CONTEA O AUTOR DO FATO
ASSINATURA DA VÍTIMA NOTICIANTE
so contêm emendas vu rasuras Pagna z-* mpresso em
y. ARTAMENTO DA POLICIA CIVIL B.O.N:2017 1129573
f (2 VERSAO)
IMPRESSÃO COMPLETA
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DELEGACIA DE POLÍCIA DE IBIPORÃ O boletes podera set
orar ae ada aa ER Atas do Portal are dedegas ;
JA ANTONIETA DE BARROS. » SENTA Unizanso o protocoio. So1BBattefbats! e rescaus
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL N. 2017/1129573
NATUREZAS: CALUNIA - CRIMES CONTRA À PESSOA, DIFAMACAO - CRIMES CONTRA À PESSOA, INJURIA - CRIMES
SONTRA À PESSOA
DATA DO FATO: 2509/2017 21:30 DATA DO REGISTRO: 25092017
LOCAL: AV ANTONIO BRANDAO DE OLIVEIRA NUMERO: 533
MPLEMENTO: CAMARA MUNICIPAL BAIRRO: CENTRO
NICIPIO LF IBIPORA - PF TIPO AMBIENTE: ORGAO PUBLICO MUNICIPAL
m10 EMPREGADO: VEGBAL HA REPRESENTAÇÃO: NÃO
Ocorrencia distribuida para o Tribunal de Justiça
AUTOS; U00652860201 78160390
JUIZADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORA
ENDEREÇO: RUA GUILHERME DE MELLO, 275 - VILA ROMANA ! - IBIPORA/PR - CEP: 86200-000 - FONE: (43) 3439-0850
NOTICIANTE
NOME:ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA DOCTO:5362' 02 TIPO DO DOCTO:CARTEIRA DE IDENTIDADE
SINAIS PARTICULARES: SEXO:M DATA DE NASCIMENTO:21 11/1974
ESTADO CIVIL:ICASADO FILIAÇÃO: VERONICA ESTELA SILVESTRE DE FARIA / VALTER GOMES
DE FARIA
NATURALIDADE :LONDRINAPR
TEM FILHOS: SIM QUANTOS: 2 ONDE E COM QUEM VIVEM? CASA PRÓPRIA
ENDEREÇO RESIDENCIAL: Av ANTONIO NUMERO: 57: COMPLEMENTO: CASA
BRANDAO DE OLIVEIRA
FONE CEP: BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: JATAIZINHO
ENDEREÇO COMERCIAL: Av ANTONIO FONE COMERCIAL:
3RANUAÃO DE OLIVEIRA
PROFISSÃO: VEREADOR
“RAU DE INSTRUÇÃO: 3 GRAU COMPLETO
"EM PARENTESCO COM O NOTICIADO ? NÃO
VERSÃO DO(A) NOTICIANTE:
JE O NOTICIANTE É VEREADOR DA COMARCA DE JATAIZINHO: QUE À PESSOA DE MAURILIO MARTIELHO,
VEREADOR E PRESIDENTE DA CAMARA, EM SEUS TRES ULTIMOS DISCURSOS REALIZADOS NAS TRÊS ULTIMAS
ÕES DE TRABALHOS, (11, 18 E 25 DE SETEMBRO DE 2017) LHE OFENDEU. QUE EM SEUS DISCURSOS
Lá SRME AUDIOS EM ANEXO, MAURILIO OFENDEU-LHE O DECORO LHE IMPUTANDO CRIMES COMO LADRÃO E
FALSIFICADOR DE DOCUMENTOS (ATESTADO DE SAUDE) E AINDA DISSE QUE O NOTICIANTE E MALANDRO E NAO
TEM PROFISSÃO: QUE AS SESSÕES DE TRABALHO DA CAMARA DE VEREADORES SÃO TRANSMITIDAS AO VIVO
PELA RADIO NOVA GERAÇÃO E SEUS ELEITORES E TODOS OUVINTES. QUVIRAM ESSES DISCURSOS. QUE QUER
REPRESENTAR CONTRA O SENHOR MAURILIO, O QUAL PODE SER ENCONTRADO RUA MASSAMU INOHUE, 88.
CONJ. FAMILIE INOHUE, JATAIZINHO; NADA MAIS
ELABORADO EM: 25 09/2017 HORA: 15 06 POR: RODRIGO VALERI
DELEGADO DE PLANTÃO: VITOR DUTRA DE OLIVEIRA
CIENTE DO NOTICIANTE:
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VEPASTAMENTO DA POLICIA CiVil BON: 2017 1129573
(2 VERSAO)
IMPRESSÃO COMPLETA / É
POLÍCIA COMUNICAÇÃO DA OCORRENCIA
LEGALIA DE POLICIA DE IBIPORA > ole perdera see resta “
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CIENTE DO NOTICIADO: vce e RE
CIENTE DO DEFENSOR: = .
OBS: COMPARECER ACOMPANHADO O DE ADVOGADOS, EM SUA FALTA SERÃO NOMEADOS DEFENSORES PÚBLICOS
ACOMPANHA:
( ) Laudo ou Atestado
Comprovante de Intimação
(1 Documentos.
|) Outros
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- / DEPARTAMENTO DA POLICIA Civil B.O.N: 2017 1129573 , 16 PAI lu A
j (2 VERSAO) N
; IMPRESSÃO COMPLETA 4 ,
/ POLÍCIA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA fe |
DELEGACIA DE POLICIA DE IBIPORÃ O bolotam podera ser rempresso
A ANTONIETA JA se “EN Atraves do Portal wenw dslegacunletronca pr gou e
cmd Utilizando o protocoho State Jud VIdebiade +15 715 2u>
e ia pe
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO
Aos 26 dias do mês de Setembro do ano de 2017, nesta cidade de IBIPORA,
Estado do Paraná,na Delegacia de Policia, onde presente se achava VITOR
DUTRA DE OLIVEIRA Delegado de Policia RODRIGO VALERIO DE PAULA, ao
final assinado. compareceu ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA.NOTICIANTE, o
qual se compromete a comparecer no Juzado Especial Criminal de Ibiporã. em
data de 16 de Novembro de 2017, às 15:00 horas, para Audiência Preliminar, na
rua Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana | - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000
- Fone: (43) 3439-0850, desta cidade, referente aos fatos noticiados nos AUTOS
00065286020178160090. Nada mais havendo. mandou a Autoridade Policial,
encerrar o presente lido e achado conforme, vai devidamente assinado na forma
da lei. Eu. RODRIGO VALERIO DE PAULA Escrivão que digitei e subscrevi.
DELEGADO:VITOR DUTRA DE OLIVEIRA
COMPROMISSADO:ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
A
POLICIAL :RODRIGO VALERIO DE PAULA bra di:
BS COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADOS, EM SUA FALTA SERÃO NOMEADOS DEFENSORES PUBLICOS