PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Lei Municipal nº. 7 12017:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE
SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E
ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ISENTAR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,
DOS CONTRIBUINTES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL JATAIZINHO juntamente com seu PRESIDENTE ratifica,
nos termos do disposto no Artigo 23, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município Jataizinho.
Parágrafo Único. O beneficio a que se refere o art. 1º corresponde à isenção de 100% do
valor do IPTU devido no periodo de 2 (dois) anos a contar da data do ocorrido.
Art, 2º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata o art. 1º desta lei, serão
elaborados pelos órgãos municipais competentes os relatórios com a relação dos
imóveis edificados afetados pelas enchentes e alagamentos, com base em informações
da defesa civil, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Caixa Econômica
Federal, tendo em vista os proprietários de imóveis que obtiveram a liberação do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em função das mencionadas enchentes e
alagamentos.
$ 1º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e
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alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas,
hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.
$ 2º Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de
alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
$ 3º Os relatórios elaborados pelo órgão municipal competente, na forma regulamentar,
serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como
fundamento para a concessão do benefício.
$ 4º O contribuinte que possuir imóvel atingido pela enchente ou alagamento e que não
constar nos relatórios de que trata o caput deste arti go, poderá requerer sua inclusão em
relatório posterior, desde que demonstre os danos sofridos, atendendo os critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a isentar O Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, do proprietário, possuidor a qualquer titulo ou titular do
domínio útil, de bem imóvel que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - possua renda mensal de até 1,5 (um e meio) salários mínimos nacional, vigente em
EK de Janeiro do ano do requerimento;
H - possua apenas 01 (um) imóvel, exclusivamente destinado à sua moradia, cuja área
construída não ultrapasse 70,00m2 (setenta metros quadrados), excluindo-se para fins
de apuração da área construída, as demais unidades edificadas no lote, desde que sua
utilização não caracterize geração de renda de qualquer espécie ao beneficiário;
HI - a área total do lote não ultrapasse 300,00m2 (duzentos metros quadrados).
Parágrafo Único. Para efeitos do inciso IV, deste artigo, quando o requerente for
proprietário de parte ideal, a área do lote a ser considerada será a parte ideal de sua
propriedade, desde que a mesma esteja devidamente registrada no Cartório de Registro
de Imóveis ou que seja certificada por órgão municipal competente.
Art, 4º Para fazer jus aos benefícios de que trata o art. 3º desta Lei o beneficiário
deverá apresentar, até o dia 31 de julho do exercício, a que se referir o IPTU,
requerimento contendo cópia do comprovante de renda do mês imediatamente anterior
ao da solicitação do benefício e certidão atualizada do Registro de Imóveis ou certidão
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expedida por órgão municipal competente.
Parágrafo Único. Após o deferimento do pedido de benefício fiscal, o mesmo deverá ser
renovado BIENALMETE, devendo o beneficiário, dentro do prazo previsto nesta Lei,
assinar declaração que mantém os requisitos que ensejaram a concessão do benefício,
devendo juntar comprovante de renda do mês imediatamente anterior à solicitação da
renovação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos assim
após 45 dias de sua publicação.
Câmara Municipal de Jataizinho, aos de de 2UI8.
CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL
VEREADOR
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Jataizinho, nesta data. Jataizinho, aos de
de 2017.
SECRETÁRIO (A) CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI AO QUAL:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS
EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS
PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ISENTAR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU, DOS CONTRIBUINTES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O objetivo da iniciativa, especificamente, não é o de resolver os problemas que
Jataizinho possui com enchentes e alagamentos. “Trata-se de atuação paralela do poder
legislativo, através de medida paliativa que cria possibilidade legal de restituição aos
contribuintes prejudicados materialmente com as enchentes, ou seja, uma ação
imediata” e, O presente projeto, apenas faz parte de inúmeras das ações que
pretendemos realizar em busca da solução destes problemas. É dever de o município
minimizar os prejuízos sofridos pela população devido à ocorrência de fortes chuvas e
desastres naturais
A apresentação deste projeto atende ao interesse público local, sendo necessárias as
seguintes considerações:
* Compete ao vereador criar ferramentas que auxiliem o Poder Executivo a minimizar
os prejuízos causados a inúmeros imóveis, sendo que muitas residências foram
danificadas c algumas delas foram destruídas:
* Em decorrência dessas perdas os proprietários tiveram muitos gastos para reparar os
estragos e, em alguns casos, muitas residências ainda não foram reparadas por falta de
condições financeiras;
* Ademais, além dos danos materiais, os proprietários dos imóveis acometidos sofrem
com a desvalorização PERMANENTE do valor venal de suas propriedades. Assim, com
objetivo de proporcionar aos prejudicados condições de recuperação de seu patrimônio,
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aqueles que comprovadame
e também de aplicar a justiça social, buscas c isentar
é enchente. A, isenção de 100% do valor do IPTU
foram atingi
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Legislativo -