materia nº 71/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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nº. 071/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que apresentei nesta Casa dois Projetos de Lei, de 
números 021 e 022/2017, os quais buscavam a isenção de IPTU a 
portadores de algumas doenças graves e àqueles atingidos por enchentes;
CONSIDERANDO que ambos os projetos, por se tratar de isenção 
acarretam em renúncia de receita;
CONSIDERANDO que por esta razão os retirei de pauta;
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, 
encaminhando a íntegra dos projetos de lei apresentados, com o intuito de 
que a Administração analise a viabilidade de os reapresentarem, como 
autor, a fim de proporcionar um benefício às pessoas que se enquadrem em 
suas especificações, isto é, aqueles portadores de doenças graves e os 
atingidos pelas enchentes, garantindo, desta forma, melhores condições de 
vida à nossa população.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 10 (dez) dias do mês de 
novembro de dois mil e dezessete.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador