materia nº 23/2017

AT
CÂMARA MUNICIPAL DE JA PANRENAA
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº. 023/2017
Súmula: Institui a Feira Municipal da Economia Solidária de
Jataizinho e dispõe sobre normas de sua realização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a realização de feira diurna na Praça Frei Timóteo,
destinada à comercialização de produtos, de artesanatos, apresentações
culturais e outras ações e eventos compatíveis.
Parágrafo único. A feira terá por finalidade a geração e complementação de
renda, a manifestação cultural e a integração da sociedade jatainhense.
Art. 2º. A feira denominada FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA será
realizada das 6 (seis) horas até às 12 (doze) horas na Praça Frei Timóteo, aos
domingos.
Art. 3º. O departamento competente delimitará o espaço da feira, seus
boxes, posicionamentos e requisitos das barracas dos feirantes.
Parágrafo único. Os tipos de produtos, seu transporte e armazenamento
serão regulamentados em decreto oportuno.
Art. 4º. A participação na feira se dará por outorga gratuita ou onerosa de
permissão de uso dos boxes, com o prévio cadastramento e demais exigências a
cargo da Administração. Vedada a acumulação boxes pelos licenciados.
Parágrafo único. Terão prioridade para participar da feira, os comerciantes,
artesãos e músicos do Município de Jataizinho.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
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Veterasis?
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- CLAUDINEI DE O. CABRAL - -CÍCERO AP. GUIMARÃES-
Vereador Vereador
Câmara Municipal do Jataizinho - PR
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AAA,
Assistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO :
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Estado do Paraná *9 A
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 023/2017
Nobres Pares,
Primeiramente cumpre destacar que este projeto de lei não apresenta
traços de inconstitucionalidade nem de ilegalidade. Também não há vicio de
iniciativa, uma vez que se trata de matéria concorrente do Prefeito e da Câmara.
Nossa intenção, todavia esclarecemos, nasce do sentimento de atender o
interesse público, do sentimento de respeito para com o Prefeito, e do
necessário relacionamento cordial e cooperativo entre os dois poderes
municipais.
O projeto se aprovado apenas afetará e impactará a Administração
Pública em processos cadastrais, em atos administrativos de permissão
conforme a discricionariedade do gestor, concessão de alvarás, recolhimentos
de taxas e fiscalização dos setores e departamentos competentes;
destacadamente a estrutura de vigilância sanitária municipal. Necessário será
estar atenta a Administração, às normas federais e estaduais correlacionadas,
além disso, à Lei no. 764/2007, o Código de Posturas do Município de
Jataizinho.
A troca de local da atual feira na Rua Monteiro Lobato para a Praça Frei
Timóteo visa atender a necessidade de uso de lixeiras e sanitários para os
feirantes e visitantes consumidores, assim como aproveitar a circulação de
pessoas no dia e hora (normatizadas) nesta praça.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação
desta matéria.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
dezessete dias do mês de novembro de dois mil lezessete.
“, ST Vereador
- CLAUDINEI DE O. CABRAL - -CÍCERO AP. GUIMARÃES-
Vereador Vereador