PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/00.1-54
0f.nº595/2017-GAB
Jataizinho, 28 de novembro de 2017,
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, em caráter de urgência, o projeto de lei
que “ Autoriza o Executivo Municipal a cfetuar a abertura de crédito adicional especial do
orçamento do Município de Jataizinho para o exercício de 2017.
Na expectativa da aprovação dos reivridos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
A
DIRCEU dio PEREIRA
Prefeito Municipal
4 Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
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Projeto « de Lei
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ad
PROJETO DE LEInº. 12017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial no
orçamento do Municipio de Jataizinho para o
exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do município de Jataizinho, para o exercício de
2017.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Jataizinho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Especial por Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesas nas dotações orçamentárias:
[ Órgão [02 Secretaria de Governo B 1]
| Unidade 11 Departamento de Serviços Urbanos e,
Orçamentária Viação
Função 22 Aquisição de Terreno para Implantação do
Parque Industrial
= t- ”
Sub-função 661 Promoção Industrial
E
| Programa 0012 Programando para Crescer |
Projeto/Atividade 1082 Aquisição de Terreno para Implantação de
Parque Industrial
Natureza de | 449061.00.00 | Aquisição de | R$ 1.000.000,00
Despesa | Terreno .
| Fonte de Recurso 806 Operação de Crédito Interno
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizadas
pela Lei Municipal de nº 1.094 de 14 de novembro de 2017.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e as Diretrizes
Orçamentárias — LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Ay. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
az
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e oito dias do mês de
novembro de dois mil e dezessete. )
/
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro. Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei que tem
por objetivo autorizar o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do Município de Jataizinho para o exercício de
2017.
A medida ora anunciada se mostra necessária a fim de
possibilitar a devida alocação orçamentária para os recursos oriundos de
operação de crédito, autorizadas através da Lei Municipal de nº 1094 de 14 de
novembro de 2017.
Ademais, a adoção de projeto de lei específico para abertura
de credito adicional especial visa atender os parâmetros da Agência de Fomento
do Paraná e entendimentos de Tribunais de Contas, os quais, não raras às vezes,
posicionam no sentido da necessidade de lei específica para assuntos
orçamentários.
Por fim, ante o estágio avançado das tratativas para a
realização da operação de crédito, a depender da presente autorização
legislativa, a notória utilidade que os recursos proporcionarão com a implantação
de um parque Industrial no município, gerando renda e empresa, requer-se 0 uso
das sessões extraordinárias para a tramitação e apreciação da proposição, uma
vez que a matéria atende a contento as circunstancias “urgências” e “interesse
público relevante”, nos termos do artigo 19, 83º da Lei Orgânica Municipal e 85
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho.
Sendo o que se nos oferece na oportunidade, despedimo-
nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574