CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 117/2017-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem,
mui respeitosamente a presença de V. Exa. e diante do Plenário da Casa,
nos termos do Regimento Interno, expor e requerer o que se segue:
Foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, constituída pela
Portaria nº. 022/2017, após a deliberação Plenária necessária, para apurar
“possíveis irregularidades praticadas pelo Vereador Alex Antonio Gomes
de Faria na apresentação de atestados médicos para se ausentar de suas
atividades legislativas por longos prazos”.
Em data de 28/11/2017, a CPI se reuniu e deliberou pelo arquivamento do
processo com base no Relatório Final Vereador Antonio Brandão de
Oliveira Netto, Relator, acompanhado pelo voto do Presidente, Vereador
Claudinei de Oliveira Cabral. O Vereador Jorge dos Santos Pereira,
Membro, apresentou voto em separado contrário ao arquivamento pelos
seguintes motivos:
“1. Foi diligenciado, conforme decidido em 23/10/2017, à empresa NS
Treinamentos em Gestão Pública, através do Ofício nº. 001/2017-CPI,
ofício este recebido em data de 07/11/207, conforme Aviso de Recebimento
dos Correios (fls. 39 e 40); Ao Chefe da Delegacia do Aeroporto
Internacional de Cumbica, através do Ofício nº. 003/2017-CPI, ofício este
recebido em data de 10/11/207, conforme Aviso de Recebimento dos
Correios (fls. 41 e 42); e à empresa CVC Viagens, através do Ofício nº.
004/2017-CPI, ofício este recebido em data de 07/11/207, conforme Aviso
de Recebimento dos Correios (fls. 43 e 44); e considerando que o prazo
inicial de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão ainda não venceu,
deveria se aguardar seu vencimento (02/12/2017) e, não sendo
respondidos até esta data, requerer a prorrogação de prazo por mais 45
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
(quarenta e cinco) dias conforme defino na Portaria nº. 022/2017, a fim de
se cumprir para com o papel a que fomos incumbidos pelo Plenário desta
Casa, de investigação dos fatos até chegarmos a verdade dos fatos;
2. Nenhuma diligência foi realizado no sentido de se apurar a
veracidade dos atestados apresentados pelo investigado; e
3. Deve-se afastar intrigas políticas pessoais da técnica investigativa a
que devemos cumprir como Vereadores;
4. Considero omissão dos membros desta CPI encerrar a investigação
sem as necessárias diligências, pois nada podemos concluir com os
documentos acostados até o momento.”
Senhores vereadores, as comissões, tanto permanentes quanto temporárias,
são “órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara,
destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos,
emitir pareceres especializados, apresentar proposições, realizar
investigações, e ainda representar o Legislativo” (gn) (Art. 30, do RI).
No exercício de suas atribuições, elas podem “convocar pessoas
interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos,
proceder a todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento
do assunto” (gn) (Art. 52, do RI).
Ocorre que a CPI em questão não aguardou o prazo final para conclusão de
seus trabalhos, que seria no dia 01/12/2017. O fizeram em data de
28/1/2017. Todos os ofícios encaminhados para a elucidação do que foi
alegado no requerimento inicial, de minha autoria, encontram-se pendentes
de resposta, mesmo sabendo que todos foram entregues a seus
destinatários, conforme comprovantes de aviso de recebimento anexados
aos autos, portanto, a CPI não fez o seu papel de esclarecer os fatos.
Conforme voto do Vereador Jorge Pereira, Membro da CPI, sequer
diligenciaram quanto a autenticidade dos atestados apresentados pelo
vereador investigado.
Lembro aos nobres pares o nosso dever enquanto Vereadores:
“Art. 66. Compete ao Vereador:
(...)
VI - participar de Comissões Temporárias.
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
Art. 67. São obrigações e deveres dos Vereadores:
(...)
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - cumprir os deveres dos cargos e funções para os quais tenha sido
eleito, designado ou escolhido;
E ainda,
“Art. 37. Compete aos Presidentes das Comissões:
(...)
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;”
Desta forma, pela inobservância do que esta disposto em nosso
Regimento Interno, REQUEIRO:
(1) a continuação da investigação, uma vez que o prazo ainda não havia
expirado, sendo que, inclusive, havia a possibilidade de se estendê-lo por
mais 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de se completar o trabalho
designado; e
(2) a substituição do Presidente da CPI, Vereador Claudinei de Oliveira
Cabral, e do Relator, Vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto, devido
suas omissões para com seu dever de investigação dos fatos apresentados
sem as necessárias diligências que se fazem mister, afim de se esclarecer a
verdade dos fatos.
Lembro que a substituição de membros de comissões é possível conforme
disposto no Art. 59, do RI:
“Art. 59. As Comissões Especiais e de Inquérito que não se instalarem
dentro de 10 (dez) dias, após a nomeação ou designação de seus membros,
ou deixar de concluir os seus trabalhos dentro do prazo estabelecido,
serão reformuladas com a designação de novos membros, salvo se, para
a última hipótese, haja sido prorrogado o prazo, a pedido das comissões”.
E que a deliberação para tanto dever ser plenária (Art. 132):
“Art. 132. Dependem de deliberação do Plenário e serão escritos, sujeitos
a discussão e votação, os requerimentos que solicitem:
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
V - destituição de membro de Comissões;”
Lembro ainda aos nobres pares que há previsão regimental quanto a
substituição de membros da Mesa Executiva por omissão ou ineficiência
no desempenho de suas atribuições (Art. 16, do RI):
“Art. 16. Qualquer componente da Mesa Executiva poderá ser destituído
de seu cargo, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar
o mandato.”
E que, mesmo não havendo previsão direta de substituição de membro de
comissão por omissão ou ineficiência, todos os casos não previstos no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, devem ser
resolvidos de forma soberana por deliberação plenária (Art. 206., do RI):
“Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedente
regimental”.
Desta forma, conforme dito antes, solicito a deliberação plenária quanto a
continuação da investigação desta CPI e a substituição dos membros
elencados anteriormente, com a subsequente eleição de novos membros,
para que o trabalho seja completado de forma justa, uma vez que o
requerimento de abertura da CPI obteve o voto favorável de todos os
vereadores desta Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 30 (trinta) dias do mês
de novembro de dois mil e dezessete.
-MAURÍLIO MARTIELHOVereador