materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 001/2018
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constituição Federal Brasileira, 
Art. 3º., da Lei Municipal nº. 1063, de 03 de agosto de 2016 e Art. 3º., da Lei 1064, de 
03 de agosto de 2016, os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, ficam reajustados em 2,07% (dois vírgula zero sete ponto 
percentuais), pagos no mês de Janeiro de 2018, continuando em parcela única, nos 
seguintes valores:
I – Vereadores: R$ 4.337,98 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e 
noventa e oito centavos);
II – Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 5.613,85 (cinco mil, 
seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos);
III – Prefeito Municipal: R$ 15.310,50 (quinze mil, trezentos e dez reais e 
cinquenta centavos);
IV – Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.634,55 (seis mil, seiscentos e trinta e 
quatro reais e cinquenta e cinco centavos); e
V – Secretários Municipais: R$ 5.613,85 (cinco mil, seiscentos e treze reais e 
oitenta e cinco centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria, consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º. (primeiro) de Janeiro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 15 (vinte) de 
janeiro de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 001/2018
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de reajustar os subsídios dos 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para que sejam atendidas 
as determinações contidas na Carta Magna, Art. 37., X: 
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º. do 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices” (grifo nosso)
E art. 39., § 4º.:
“Art. 39 - ... 
... 
§ 4º. – O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros deEstado 
e os secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente 
por subsídio fixo em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e 
XI.” (grifo nosso) 
Da Constituição Federal, a qual assegura aos detentores de mandatos eletivos a 
revisão geral anual, e está prevista no Art. 3º., da Lei Municipal nº. 1063, de 03 de 
agosto de 2016 e Art. 3º., da Lei 1064, de 03 de agosto de 2016, ambas as leis 
publicadas no Jornal Folha Regional de 18 de agosto de 2016, na página 38.
Reza o art. 3º. da Lei Municipal nº. 1063/2016, acima mencionada: “O subsídio 
de que tratam os incisos do caput do artigo anterior serão reajustados, anualmente no 
mês de janeiro, considerando a inflação medida pelo índice nacional de preços ao 
consumidor – INPC, ou outro que o substitua, do período de janeiro a dezembro do 
ano anterior”. 
No mesmo sentido reza o art. 3º. da Lei Municipal nº. 1064/2016, também 
acima mencionada: “O subsídio de que tratam o caput e o parágrafo único do artigo 
anterior serão reajustados, anualmente no mês de janeiro, considerando a inflação 
medida pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC, ou outro que o 
substitua, do período de janeiro a dezembro do ano anterior”. 
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Idênticos, portanto, a forma de reajuste dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais, podendo ser reajustados em lei única, obedecendo-se os 
limites estabelecidos. 
Salientamos que o índice aplicado para a revisão geral anual aos agentes 
políticos é o mesmo utilizado para o reajuste dos vencimentos dos servidores do 
legislativo e do executivo, ou seja, o INPC, cujo acumulado de janeiro a dezembro de 
2017 somou 2,07% (dois vírgula zero sete pontos percentuais), conforme disposto na 
tabela abaixo e cálculo em anexo, obtida no sítio na Internet do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE (www.ibge.gov.br):
Série Histórica - INPC
Ano Mês
Número 
Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No 
Ano 12 Meses
2017
Jan 4961,53 0,42 0,63 1,20 0,42 5,44
Fev 4973,44 0,24 0,80 1,12 0,66 4,69
Mar 4989,36 0,32 0,98 1,37 0,98 4,57
Abr 4993,35 0,08 0,64 1,28 1,06 3,99
Mai 5011,33 0,36 0,76 1,57 1,43 3,35
Jun 4996,30 -0,30 0,14 1,12 1,12 2,56
Jul 5004,79 0,17 0,23 0,87 1,30 2,08
Ago 5003,29 -0,03 -0,16 0,60 1,27 1,73
Set 5002,29 -0,02 0,12 0,26 1,24 1,63
Out 5020,80 0,37 0,32 0,55 1,62 1,83
Nov 5029,84 0,18 0,53 0,37 1,80 1,95
Dez 5042,92 0,26 0,81 0,93 2,07 2,07
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor.
Cabe ressaltar aqui que foi estabelecido nas Leis Municipais anteriormente 
citadas que a iniciativa cabe à Câmara Municipal de Jataizinho.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos nobres 
Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) de 
janeiro de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
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-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente