CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 002/2018
Súmula: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos
cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo
Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através
da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de
2,07% (dois vírgula zero sete por cento) apurada através do INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido entre
janeiro e dezembro de 2017, conforme disposto no §1º, do Art. 12, da
Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com os valores
abaixo discriminados:
I – Efetivos:
a) Agente de Serviços Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$
999,69 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos);
b) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 1.770,88
(um mil, setecentos e setenta reais e oitenta e oito centavos);
c) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 3.044,65 (três mil,
quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos);
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 3.258,47 (três mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos);
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 2.833,45 (dois mil, oitocentos e
trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).
II – Comissionados:
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 3.384,11 (três mil, trezentos
e oitenta e quatro reais e onze centavos);
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 4.060,94 (quatro mil, sessenta
reais e noventa e quatro centavos).
Parágrafo único. O Anexo I, que integra esta Lei, corrige os valores das
possíveis progressões de nível e referência nas carreiras efetivas constantes do
Anexo I, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º. (primeiro) de
janeiro de 2018, data base estabelecida §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007,
de 22 de junho de 2004, para a revisão geral anual.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
(15) quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REISSegundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
01 (UM) PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL (R$) 999,69
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 999,69 1 R$ 1.099,66 1 R$ 1.209,62 1 R$ 1.330,59
2 R$ 1.009,69 2 R$ 1.110,66 2 R$ 1.221,72 2 R$ 1.343,89
3 R$ 1.019,78 3 R$ 1.121,76 3 R$ 1.233,94 3 R$ 1.357,33
4 R$ 1.029,98 4 R$ 1.132,98 4 R$ 1.246,28 4 R$ 1.370,91
5 R$ 1.040,28 5 R$ 1.144,31 5 R$ 1.258,74 5 R$ 1.384,61
6 R$ 1.050,68 6 R$ 1.155,75 6 R$ 1.271,33 6 R$ 1.398,46
7 R$ 1.061,19 7 R$ 1.167,31 7 R$ 1.284,04 7 R$ 1.412,45
8 R$ 1.071,80 8 R$ 1.178,98 8 R$ 1.296,88 8 R$ 1.426,57
9 R$ 1.082,52 9 R$ 1.190,77 9 R$ 1.309,85 9 R$ 1.440,84
10 R$ 1.093,35 10 R$ 1.202,68 10 R$ 1.322,95 10 R$ 1.455,24
11 R$ 1.104,28 11 R$ 1.214,71 11 R$ 1.336,18 11 R$ 1.469,80
12 R$ 1.115,32 12 R$ 1.226,85 12 R$ 1.349,54 12 R$ 1.484,49
13 R$ 1.126,48 13 R$ 1.239,12 13 R$ 1.363,04 13 R$ 1.499,34
14 R$ 1.137,74 14 R$ 1.251,51 14 R$ 1.376,67 14 R$ 1.514,33
15 R$ 1.149,12 15 R$ 1.264,03 15 R$ 1.390,43 15 R$ 1.529,48
16 R$ 1.160,61 16 R$ 1.276,67 16 R$ 1.404,34 16 R$ 1.544,77
17 R$ 1.172,22 17 R$ 1.289,44 17 R$ 1.418,38 17 R$ 1.560,22
18 R$ 1.183,94 18 R$ 1.302,33 18 R$ 1.432,56 18 R$ 1.575,82
19 R$ 1.195,78 19 R$ 1.315,35 19 R$ 1.446,89 19 R$ 1.591,58
20 R$ 1.207,73 20 R$ 1.328,51 20 R$ 1.461,36 20 R$ 1.607,49
21 R$ 1.219,81 21 R$ 1.341,79 21 R$ 1.475,97 21 R$ 1.623,57
22 R$ 1.232,01 22 R$ 1.355,21 22 R$ 1.490,73 22 R$ 1.639,81
23 R$ 1.244,33 23 R$ 1.368,76 23 R$ 1.505,64 23 R$ 1.656,20
24 R$ 1.256,77 24 R$ 1.382,45 24 R$ 1.520,70 24 R$ 1.672,77
25 R$ 1.269,34 25 R$ 1.396,28 25 R$ 1.535,90 25 R$ 1.689,49
26 R$ 1.282,03 26 R$ 1.410,24 26 R$ 1.551,26 26 R$ 1.706,39
27 R$ 1.294,85 27 R$ 1.424,34 27 R$ 1.566,77 27 R$ 1.723,45
28 R$ 1.307,80 28 R$ 1.438,58 28 R$ 1.582,44 28 R$ 1.740,69
29 R$ 1.320,88 29 R$ 1.452,97 29 R$ 1.598,27 29 R$ 1.758,09
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
4
30 R$ 1.334,09 30 R$ 1.467,50 30 R$ 1.614,25 30 R$ 1.775,67
31 R$ 1.347,43 31 R$ 1.482,17 31 R$ 1.630,39 31 R$ 1.793,43
32 R$ 1.360,91 32 R$ 1.497,00 32 R$ 1.646,70 32 R$ 1.811,37
33 R$ 1.374,51 33 R$ 1.511,97 33 R$ 1.663,16 33 R$ 1.829,48
34 R$ 1.388,26 34 R$ 1.527,09 34 R$ 1.679,79 34 R$ 1.847,77
35 R$ 1.402,14 35 R$ 1.542,36 35 R$ 1.696,59 35 R$ 1.866,25
36 R$ 1.416,16 36 R$ 1.557,78 36 R$ 1.713,56 36 R$ 1.884,91
37 R$ 1.430,33 37 R$ 1.573,36 37 R$ 1.730,69 37 R$ 1.903,76
38 R$ 1.444,63 38 R$ 1.589,09 38 R$ 1.748,00 38 R$ 1.922,80
39 R$ 1.459,07 39 R$ 1.604,98 39 R$ 1.765,48 39 R$ 1.942,03
40 R$ 1.473,67 40 R$ 1.621,03 40 R$ 1.783,14 40 R$ 1.961,45
41 R$ 1.488,40 41 R$ 1.637,24 41 R$ 1.800,97 41 R$ 1.981,06
42 R$ 1.503,29 42 R$ 1.653,61 42 R$ 1.818,98 42 R$ 2.000,87
43 R$ 1.518,32 43 R$ 1.670,15 43 R$ 1.837,17 43 R$ 2.020,88
44 R$ 1.533,50 44 R$ 1.686,85 44 R$ 1.855,54 44 R$ 2.041,09
45 R$ 1.548,84 45 R$ 1.703,72 45 R$ 1.874,09 45 R$ 2.061,50
46 R$ 1.564,33 46 R$ 1.720,76 46 R$ 1.892,83 46 R$ 2.082,12
47 R$ 1.579,97 47 R$ 1.737,97 47 R$ 1.911,76 47 R$ 2.102,94
48 R$ 1.595,77 48 R$ 1.755,35 48 R$ 1.930,88 48 R$ 2.123,97
49 R$ 1.611,73 49 R$ 1.772,90 49 R$ 1.950,19 49 R$ 2.145,21
50 R$ 1.627,84 50 R$ 1.790,63 50 R$ 1.969,69 50 R$ 2.166,66
51 R$ 1.644,12 51 R$ 1.808,53 51 R$ 1.989,39 51 R$ 2.188,33
52 R$ 1.660,56 52 R$ 1.826,62 52 R$ 2.009,28 52 R$ 2.210,21
53 R$ 1.677,17 53 R$ 1.844,89 53 R$ 2.029,37 53 R$ 2.232,31
54 R$ 1.693,94 54 R$ 1.863,33 54 R$ 2.049,67 54 R$ 2.254,63
56 R$ 1.710,88 56 R$ 1.881,97 56 R$ 2.070,16 56 R$ 2.277,18
57 R$ 1.727,99 57 R$ 1.900,79 57 R$ 2.090,87 57 R$ 2.299,95
58 R$ 1.745,27 58 R$ 1.919,80 58 R$ 2.111,78 58 R$ 2.322,95
59 R$ 1.762,72 59 R$ 1.938,99 59 R$ 2.132,89 59 R$ 2.346,18
60 R$ 1.780,35 60 R$ 1.958,38 60 R$ 2.154,22 60 R$ 2.369,64
61 R$ 1.798,15 61 R$ 1.977,97 61 R$ 2.175,76 61 R$ 2.393,34
62 R$ 1.816,13 62 R$ 1.997,75 62 R$ 2.197,52 62 R$ 2.417,27
63 R$ 1.834,29 63 R$ 2.017,72 63 R$ 2.219,50 63 R$ 2.441,45
64 R$ 1.852,64 64 R$ 2.037,90 64 R$ 2.241,69 64 R$ 2.465,86
65 R$ 1.871,16 65 R$ 2.058,28 65 R$ 2.264,11 65 R$ 2.490,52
66 R$ 1.889,88 66 R$ 2.078,86 66 R$ 2.286,75 66 R$ 2.515,42
67 R$ 1.908,77 67 R$ 2.099,65 67 R$ 2.309,62 67 R$ 2.540,58
68 R$ 1.927,86 68 R$ 2.120,65 68 R$ 2.332,71 68 R$ 2.565,98
69 R$ 1.947,14 69 R$ 2.141,86 69 R$ 2.356,04 69 R$ 2.591,64
70 R$ 1.966,61 70 R$ 2.163,27 70 R$ 2.379,60 70 R$ 2.617,56
71 R$ 1.986,28 71 R$ 2.184,91 71 R$ 2.403,40 71 R$ 2.643,74
72 R$ 2.006,14 72 R$ 2.206,76 72 R$ 2.427,43 72 R$ 2.670,17
73 R$ 2.026,20 73 R$ 2.228,82 73 R$ 2.451,71 73 R$ 2.696,88
74 R$ 2.046,46 74 R$ 2.251,11 74 R$ 2.476,22 74 R$ 2.723,84
75 R$ 2.066,93 75 R$ 2.273,62 75 R$ 2.500,98 75 R$ 2.751,08
76 R$ 2.087,60 76 R$ 2.296,36 76 R$ 2.525,99 76 R$ 2.778,59
77 R$ 2.108,47 77 R$ 2.319,32 77 R$ 2.551,25 77 R$ 2.806,38
78 R$ 2.129,56 78 R$ 2.342,52 78 R$ 2.576,77 78 R$ 2.834,44
79 R$ 2.150,85 79 R$ 2.365,94 79 R$ 2.602,53 79 R$ 2.862,79
80 R$ 2.172,36 80 R$ 2.389,60 80 R$ 2.628,56 80 R$ 2.891,42
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
5
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 1770,88
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 1.770,88 1 R$ 2.036,51 1 R$ 2.341,99 1 R$ 2.693,29
2 R$ 1.788,59 2 R$ 2.056,88 2 R$ 2.365,41 2 R$ 2.720,22
3 R$ 1.806,47 3 R$ 2.077,45 3 R$ 2.389,06 3 R$ 2.747,42
4 R$ 1.824,54 4 R$ 2.098,22 4 R$ 2.412,95 4 R$ 2.774,90
5 R$ 1.842,78 5 R$ 2.119,20 5 R$ 2.437,08 5 R$ 2.802,65
6 R$ 1.861,21 6 R$ 2.140,39 6 R$ 2.461,45 6 R$ 2.830,67
7 R$ 1.879,82 7 R$ 2.161,80 7 R$ 2.486,07 7 R$ 2.858,98
8 R$ 1.898,62 8 R$ 2.183,42 8 R$ 2.510,93 8 R$ 2.887,57
9 R$ 1.917,61 9 R$ 2.205,25 9 R$ 2.536,04 9 R$ 2.916,44
10 R$ 1.936,79 10 R$ 2.227,30 10 R$ 2.561,40 10 R$ 2.945,61
11 R$ 1.956,15 11 R$ 2.249,58 11 R$ 2.587,01 11 R$ 2.975,06
12 R$ 1.975,71 12 R$ 2.272,07 12 R$ 2.612,88 12 R$ 3.004,82
13 R$ 1.995,47 13 R$ 2.294,79 13 R$ 2.639,01 13 R$ 3.034,86
14 R$ 2.015,43 14 R$ 2.317,74 14 R$ 2.665,40 14 R$ 3.065,21
15 R$ 2.035,58 15 R$ 2.340,92 15 R$ 2.692,06 15 R$ 3.095,86
16 R$ 2.055,94 16 R$ 2.364,33 16 R$ 2.718,98 16 R$ 3.126,82
17 R$ 2.076,50 17 R$ 2.387,97 17 R$ 2.746,17 17 R$ 3.158,09
18 R$ 2.097,26 18 R$ 2.411,85 18 R$ 2.773,63 18 R$ 3.189,67
19 R$ 2.118,23 19 R$ 2.435,97 19 R$ 2.801,36 19 R$ 3.221,57
20 R$ 2.139,42 20 R$ 2.460,33 20 R$ 2.829,38 20 R$ 3.253,78
21 R$ 2.160,81 21 R$ 2.484,93 21 R$ 2.857,67 21 R$ 3.286,32
22 R$ 2.182,42 22 R$ 2.509,78 22 R$ 2.886,25 22 R$ 3.319,19
23 R$ 2.204,24 23 R$ 2.534,88 23 R$ 2.915,11 23 R$ 3.352,38
24 R$ 2.226,28 24 R$ 2.560,23 24 R$ 2.944,26 24 R$ 3.385,90
25 R$ 2.248,55 25 R$ 2.585,83 25 R$ 2.973,70 25 R$ 3.419,76
26 R$ 2.271,03 26 R$ 2.611,69 26 R$ 3.003,44 26 R$ 3.453,96
27 R$ 2.293,74 27 R$ 2.637,81 27 R$ 3.033,48 27 R$ 3.488,50
28 R$ 2.316,68 28 R$ 2.664,18 28 R$ 3.063,81 28 R$ 3.523,38
29 R$ 2.339,85 29 R$ 2.690,82 29 R$ 3.094,45 29 R$ 3.558,62
30 R$ 2.363,25 30 R$ 2.717,73 30 R$ 3.125,39 30 R$ 3.594,20
31 R$ 2.386,88 31 R$ 2.744,91 31 R$ 3.156,65 31 R$ 3.630,14
32 R$ 2.410,75 32 R$ 2.772,36 32 R$ 3.188,21 32 R$ 3.666,45
33 R$ 2.434,85 33 R$ 2.800,08 33 R$ 3.220,10 33 R$ 3.703,11
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
6
34 R$ 2.459,20 34 R$ 2.828,08 34 R$ 3.252,30 34 R$ 3.740,14
35 R$ 2.483,80 35 R$ 2.856,36 35 R$ 3.284,82 35 R$ 3.777,54
36 R$ 2.508,63 36 R$ 2.884,93 36 R$ 3.317,67 36 R$ 3.815,32
37 R$ 2.533,72 37 R$ 2.913,78 37 R$ 3.350,84 37 R$ 3.853,47
38 R$ 2.559,06 38 R$ 2.942,92 38 R$ 3.384,35 38 R$ 3.892,01
39 R$ 2.584,65 39 R$ 2.972,34 39 R$ 3.418,20 39 R$ 3.930,93
40 R$ 2.610,49 40 R$ 3.002,07 40 R$ 3.452,38 40 R$ 3.970,24
41 R$ 2.636,60 41 R$ 3.032,09 41 R$ 3.486,90 41 R$ 4.009,94
42 R$ 2.662,96 42 R$ 3.062,41 42 R$ 3.521,77 42 R$ 4.050,04
43 R$ 2.689,59 43 R$ 3.093,03 43 R$ 3.556,99 43 R$ 4.090,54
44 R$ 2.716,49 44 R$ 3.123,96 44 R$ 3.592,56 44 R$ 4.131,44
45 R$ 2.743,66 45 R$ 3.155,20 45 R$ 3.628,48 45 R$ 4.172,76
46 R$ 2.771,09 46 R$ 3.186,76 46 R$ 3.664,77 46 R$ 4.214,48
47 R$ 2.798,80 47 R$ 3.218,62 47 R$ 3.701,42 47 R$ 4.256,63
48 R$ 2.826,79 48 R$ 3.250,81 48 R$ 3.738,43 48 R$ 4.299,20
49 R$ 2.855,06 49 R$ 3.283,32 49 R$ 3.775,82 49 R$ 4.342,19
50 R$ 2.883,61 50 R$ 3.316,15 50 R$ 3.813,57 50 R$ 4.385,61
51 R$ 2.912,45 51 R$ 3.349,31 51 R$ 3.851,71 51 R$ 4.429,47
52 R$ 2.941,57 52 R$ 3.382,81 52 R$ 3.890,23 52 R$ 4.473,76
53 R$ 2.970,99 53 R$ 3.416,63 53 R$ 3.929,13 53 R$ 4.518,50
54 R$ 3.000,70 54 R$ 3.450,80 54 R$ 3.968,42 54 R$ 4.563,68
56 R$ 3.030,70 56 R$ 3.485,31 56 R$ 4.008,10 56 R$ 4.609,32
57 R$ 3.061,01 57 R$ 3.520,16 57 R$ 4.048,19 57 R$ 4.655,41
58 R$ 3.091,62 58 R$ 3.555,36 58 R$ 4.088,67 58 R$ 4.701,97
59 R$ 3.122,54 59 R$ 3.590,92 59 R$ 4.129,55 59 R$ 4.748,99
60 R$ 3.153,76 60 R$ 3.626,83 60 R$ 4.170,85 60 R$ 4.796,48
61 R$ 3.185,30 61 R$ 3.663,09 61 R$ 4.212,56 61 R$ 4.844,44
62 R$ 3.217,15 62 R$ 3.699,72 62 R$ 4.254,68 62 R$ 4.892,89
63 R$ 3.249,32 63 R$ 3.736,72 63 R$ 4.297,23 63 R$ 4.941,81
64 R$ 3.281,82 64 R$ 3.774,09 64 R$ 4.340,20 64 R$ 4.991,23
65 R$ 3.314,63 65 R$ 3.811,83 65 R$ 4.383,60 65 R$ 5.041,15
66 R$ 3.347,78 66 R$ 3.849,95 66 R$ 4.427,44 66 R$ 5.091,56
67 R$ 3.381,26 67 R$ 3.888,45 67 R$ 4.471,71 67 R$ 5.142,47
68 R$ 3.415,07 68 R$ 3.927,33 68 R$ 4.516,43 68 R$ 5.193,90
69 R$ 3.449,22 69 R$ 3.966,61 69 R$ 4.561,60 69 R$ 5.245,84
70 R$ 3.483,71 70 R$ 4.006,27 70 R$ 4.607,21 70 R$ 5.298,29
71 R$ 3.518,55 71 R$ 4.046,33 71 R$ 4.653,28 71 R$ 5.351,28
72 R$ 3.553,74 72 R$ 4.086,80 72 R$ 4.699,82 72 R$ 5.404,79
73 R$ 3.589,27 73 R$ 4.127,67 73 R$ 4.746,82 73 R$ 5.458,84
74 R$ 3.625,17 74 R$ 4.168,94 74 R$ 4.794,28 74 R$ 5.513,43
75 R$ 3.661,42 75 R$ 4.210,63 75 R$ 4.842,23 75 R$ 5.568,56
76 R$ 3.698,03 76 R$ 4.252,74 76 R$ 4.890,65 76 R$ 5.624,25
77 R$ 3.735,01 77 R$ 4.295,27 77 R$ 4.939,56 77 R$ 5.680,49
78 R$ 3.772,36 78 R$ 4.338,22 78 R$ 4.988,95 78 R$ 5.737,29
79 R$ 3.810,09 79 R$ 4.381,60 79 R$ 5.038,84 79 R$ 5.794,67
80 R$ 3.848,19 80 R$ 4.425,42 80 R$ 5.089,23 80 R$ 5.852,61
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
7
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 3044,65
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 3.044,65 1 R$ 3.501,35 1 R$ 4.026,55
2 R$ 3.075,10 2 R$ 3.536,36 2 R$ 4.066,82
3 R$ 3.105,85 3 R$ 3.571,72 3 R$ 4.107,48
4 R$ 3.136,91 4 R$ 3.607,44 4 R$ 4.148,56
5 R$ 3.168,27 5 R$ 3.643,52 5 R$ 4.190,04
6 R$ 3.199,96 6 R$ 3.679,95 6 R$ 4.231,94
7 R$ 3.231,96 7 R$ 3.716,75 7 R$ 4.274,26
8 R$ 3.264,28 8 R$ 3.753,92 8 R$ 4.317,01
9 R$ 3.296,92 9 R$ 3.791,46 9 R$ 4.360,18
10 R$ 3.329,89 10 R$ 3.829,37 10 R$ 4.403,78
11 R$ 3.363,19 11 R$ 3.867,67 11 R$ 4.447,82
12 R$ 3.396,82 12 R$ 3.906,34 12 R$ 4.492,29
13 R$ 3.430,79 13 R$ 3.945,41 13 R$ 4.537,22
14 R$ 3.465,10 14 R$ 3.984,86 14 R$ 4.582,59
15 R$ 3.499,75 15 R$ 4.024,71 15 R$ 4.628,41
16 R$ 3.534,74 16 R$ 4.064,96 16 R$ 4.674,70
17 R$ 3.570,09 17 R$ 4.105,61 17 R$ 4.721,45
18 R$ 3.605,79 18 R$ 4.146,66 18 R$ 4.768,66
19 R$ 3.641,85 19 R$ 4.188,13 19 R$ 4.816,35
20 R$ 3.678,27 20 R$ 4.230,01 20 R$ 4.864,51
21 R$ 3.715,05 21 R$ 4.272,31 21 R$ 4.913,16
22 R$ 3.752,20 22 R$ 4.315,03 22 R$ 4.962,29
23 R$ 3.789,72 23 R$ 4.358,18 23 R$ 5.011,91
24 R$ 3.827,62 24 R$ 4.401,76 24 R$ 5.062,03
25 R$ 3.865,90 25 R$ 4.445,78 25 R$ 5.112,65
26 R$ 3.904,56 26 R$ 4.490,24 26 R$ 5.163,78
27 R$ 3.943,60 27 R$ 4.535,14 27 R$ 5.215,41
28 R$ 3.983,04 28 R$ 4.580,49 28 R$ 5.267,57
29 R$ 4.022,87 29 R$ 4.626,30 29 R$ 5.320,24
30 R$ 4.063,10 30 R$ 4.672,56 30 R$ 5.373,45
31 R$ 4.103,73 31 R$ 4.719,29 31 R$ 5.427,18
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
8
32 R$ 4.144,77 32 R$ 4.766,48 32 R$ 5.481,45
33 R$ 4.186,21 33 R$ 4.814,15 33 R$ 5.536,27
34 R$ 4.228,08 34 R$ 4.862,29 34 R$ 5.591,63
35 R$ 4.270,36 35 R$ 4.910,91 35 R$ 5.647,55
36 R$ 4.313,06 36 R$ 4.960,02 36 R$ 5.704,02
37 R$ 4.356,19 37 R$ 5.009,62 37 R$ 5.761,06
38 R$ 4.399,75 38 R$ 5.059,71 38 R$ 5.818,67
39 R$ 4.443,75 39 R$ 5.110,31 39 R$ 5.876,86
40 R$ 4.488,19 40 R$ 5.161,42 40 R$ 5.935,63
41 R$ 4.533,07 41 R$ 5.213,03 41 R$ 5.994,98
42 R$ 4.578,40 42 R$ 5.265,16 42 R$ 6.054,93
43 R$ 4.624,18 43 R$ 5.317,81 43 R$ 6.115,48
44 R$ 4.670,43 44 R$ 5.370,99 44 R$ 6.176,64
45 R$ 4.717,13 45 R$ 5.424,70 45 R$ 6.238,40
46 R$ 4.764,30 46 R$ 5.478,95 46 R$ 6.300,79
47 R$ 4.811,94 47 R$ 5.533,74 47 R$ 6.363,80
48 R$ 4.860,06 48 R$ 5.589,07 48 R$ 6.427,43
49 R$ 4.908,66 49 R$ 5.644,96 49 R$ 6.491,71
50 R$ 4.957,75 50 R$ 5.701,41 50 R$ 6.556,63
51 R$ 5.007,33 51 R$ 5.758,43 51 R$ 6.622,19
52 R$ 5.057,40 52 R$ 5.816,01 52 R$ 6.688,41
53 R$ 5.107,98 53 R$ 5.874,17 53 R$ 6.755,30
54 R$ 5.159,06 54 R$ 5.932,91 54 R$ 6.822,85
56 R$ 5.210,65 56 R$ 5.992,24 56 R$ 6.891,08
57 R$ 5.262,75 57 R$ 6.052,17 57 R$ 6.959,99
58 R$ 5.315,38 58 R$ 6.112,69 58 R$ 7.029,59
59 R$ 5.368,53 59 R$ 6.173,81 59 R$ 7.099,89
60 R$ 5.422,22 60 R$ 6.235,55 60 R$ 7.170,88
61 R$ 5.476,44 61 R$ 6.297,91 61 R$ 7.242,59
62 R$ 5.531,21 62 R$ 6.360,89 62 R$ 7.315,02
63 R$ 5.586,52 63 R$ 6.424,50 63 R$ 7.388,17
64 R$ 5.642,38 64 R$ 6.488,74 64 R$ 7.462,05
65 R$ 5.698,81 65 R$ 6.553,63 65 R$ 7.536,67
66 R$ 5.755,79 66 R$ 6.619,16 66 R$ 7.612,04
67 R$ 5.813,35 67 R$ 6.685,36 67 R$ 7.688,16
68 R$ 5.871,49 68 R$ 6.752,21 68 R$ 7.765,04
69 R$ 5.930,20 69 R$ 6.819,73 69 R$ 7.842,69
70 R$ 5.989,50 70 R$ 6.887,93 70 R$ 7.921,12
71 R$ 6.049,40 71 R$ 6.956,81 71 R$ 8.000,33
72 R$ 6.109,89 72 R$ 7.026,38 72 R$ 8.080,33
73 R$ 6.170,99 73 R$ 7.096,64 73 R$ 8.161,14
74 R$ 6.232,70 74 R$ 7.167,61 74 R$ 8.242,75
75 R$ 6.295,03 75 R$ 7.239,28 75 R$ 8.325,17
76 R$ 6.357,98 76 R$ 7.311,67 76 R$ 8.408,43
77 R$ 6.421,56 77 R$ 7.384,79 77 R$ 8.492,51
78 R$ 6.485,77 78 R$ 7.458,64 78 R$ 8.577,44
79 R$ 6.550,63 79 R$ 7.533,23 79 R$ 8.663,21
80 R$ 6.616,14 80 R$ 7.608,56 80 R$ 8.749,84
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
9
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 3258,47
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 3.258,47 1 R$ 3.747,24 1 R$ 4.309,33
2 R$ 3.291,05 2 R$ 3.784,71 2 R$ 4.352,42
3 R$ 3.323,97 3 R$ 3.822,56 3 R$ 4.395,94
4 R$ 3.357,20 4 R$ 3.860,79 4 R$ 4.439,90
5 R$ 3.390,78 5 R$ 3.899,39 5 R$ 4.484,30
6 R$ 3.424,68 6 R$ 3.938,39 6 R$ 4.529,15
7 R$ 3.458,93 7 R$ 3.977,77 7 R$ 4.574,44
8 R$ 3.493,52 8 R$ 4.017,55 8 R$ 4.620,18
9 R$ 3.528,46 9 R$ 4.057,72 9 R$ 4.666,38
10 R$ 3.563,74 10 R$ 4.098,30 10 R$ 4.713,05
11 R$ 3.599,38 11 R$ 4.139,28 11 R$ 4.760,18
12 R$ 3.635,37 12 R$ 4.180,68 12 R$ 4.807,78
13 R$ 3.671,73 13 R$ 4.222,48 13 R$ 4.855,86
14 R$ 3.708,44 14 R$ 4.264,71 14 R$ 4.904,42
15 R$ 3.745,53 15 R$ 4.307,36 15 R$ 4.953,46
16 R$ 3.782,98 16 R$ 4.350,43 16 R$ 5.002,99
17 R$ 3.820,81 17 R$ 4.393,93 17 R$ 5.053,02
18 R$ 3.859,02 18 R$ 4.437,87 18 R$ 5.103,55
19 R$ 3.897,61 19 R$ 4.482,25 19 R$ 5.154,59
20 R$ 3.936,59 20 R$ 4.527,07 20 R$ 5.206,14
21 R$ 3.975,95 21 R$ 4.572,35 21 R$ 5.258,20
22 R$ 4.015,71 22 R$ 4.618,07 22 R$ 5.310,78
23 R$ 4.055,87 23 R$ 4.664,25 23 R$ 5.363,89
24 R$ 4.096,43 24 R$ 4.710,89 24 R$ 5.417,53
25 R$ 4.137,39 25 R$ 4.758,00 25 R$ 5.471,70
26 R$ 4.178,77 26 R$ 4.805,58 26 R$ 5.526,42
27 R$ 4.220,55 27 R$ 4.853,64 27 R$ 5.581,68
28 R$ 4.262,76 28 R$ 4.902,17 28 R$ 5.637,50
29 R$ 4.305,39 29 R$ 4.951,20 29 R$ 5.693,87
30 R$ 4.348,44 30 R$ 5.000,71 30 R$ 5.750,81
31 R$ 4.391,93 31 R$ 5.050,71 31 R$ 5.808,32
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
0
32 R$ 4.435,84 32 R$ 5.101,22 32 R$ 5.866,40
33 R$ 4.480,20 33 R$ 5.152,23 33 R$ 5.925,07
34 R$ 4.525,00 34 R$ 5.203,76 34 R$ 5.984,32
35 R$ 4.570,26 35 R$ 5.255,79 35 R$ 6.044,16
36 R$ 4.615,96 36 R$ 5.308,35 36 R$ 6.104,60
37 R$ 4.662,12 37 R$ 5.361,43 37 R$ 6.165,65
38 R$ 4.708,74 38 R$ 5.415,05 38 R$ 6.227,31
39 R$ 4.755,83 39 R$ 5.469,20 39 R$ 6.289,58
40 R$ 4.803,38 40 R$ 5.523,89 40 R$ 6.352,48
41 R$ 4.851,42 41 R$ 5.579,13 41 R$ 6.416,00
42 R$ 4.899,93 42 R$ 5.634,92 42 R$ 6.480,16
43 R$ 4.948,93 43 R$ 5.691,27 43 R$ 6.544,96
44 R$ 4.998,42 44 R$ 5.748,18 44 R$ 6.610,41
45 R$ 5.048,40 45 R$ 5.805,67 45 R$ 6.676,52
46 R$ 5.098,89 46 R$ 5.863,72 46 R$ 6.743,28
47 R$ 5.149,88 47 R$ 5.922,36 47 R$ 6.810,71
48 R$ 5.201,38 48 R$ 5.981,58 48 R$ 6.878,82
49 R$ 5.253,39 49 R$ 6.041,40 49 R$ 6.947,61
50 R$ 5.305,92 50 R$ 6.101,81 50 R$ 7.017,08
51 R$ 5.358,98 51 R$ 6.162,83 51 R$ 7.087,26
52 R$ 5.412,57 52 R$ 6.224,46 52 R$ 7.158,13
53 R$ 5.466,70 53 R$ 6.286,70 53 R$ 7.229,71
54 R$ 5.521,37 54 R$ 6.349,57 54 R$ 7.302,01
55 R$ 5.576,58 56 R$ 6.413,07 55 R$ 7.375,03
56 R$ 5.632,35 57 R$ 6.477,20 56 R$ 7.448,78
57 R$ 5.688,67 58 R$ 6.541,97 57 R$ 7.523,26
58 R$ 5.745,56 59 R$ 6.607,39 58 R$ 7.598,50
59 R$ 5.803,01 60 R$ 6.673,46 59 R$ 7.674,48
60 R$ 5.861,04 61 R$ 6.740,20 60 R$ 7.751,23
61 R$ 5.919,65 62 R$ 6.807,60 61 R$ 7.828,74
62 R$ 5.978,85 63 R$ 6.875,68 62 R$ 7.907,03
63 R$ 6.038,64 64 R$ 6.944,43 63 R$ 7.986,10
64 R$ 6.099,02 65 R$ 7.013,88 64 R$ 8.065,96
65 R$ 6.160,01 66 R$ 7.084,02 65 R$ 8.146,62
66 R$ 6.221,61 67 R$ 7.154,86 66 R$ 8.228,08
67 R$ 6.283,83 68 R$ 7.226,40 67 R$ 8.310,36
68 R$ 6.346,67 69 R$ 7.298,67 68 R$ 8.393,47
69 R$ 6.410,13 70 R$ 7.371,65 69 R$ 8.477,40
70 R$ 6.474,24 71 R$ 7.445,37 70 R$ 8.562,18
71 R$ 6.538,98 72 R$ 7.519,82 71 R$ 8.647,80
72 R$ 6.604,37 73 R$ 7.595,02 72 R$ 8.734,28
73 R$ 6.670,41 74 R$ 7.670,97 73 R$ 8.821,62
74 R$ 6.737,12 75 R$ 7.747,68 74 R$ 8.909,84
75 R$ 6.804,49 76 R$ 7.825,16 75 R$ 8.998,93
76 R$ 6.872,53 77 R$ 7.903,41 76 R$ 9.088,92
77 R$ 6.941,26 78 R$ 7.982,45 77 R$ 9.179,81
78 R$ 7.010,67 79 R$ 8.062,27 78 R$ 9.271,61
79 R$ 7.080,78 80 R$ 8.142,89 79 R$ 9.364,33
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
1
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 2833,45
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 2.833,45 1 R$ 3.258,47 1 R$ 3.747,24
2 R$ 2.861,78 2 R$ 3.291,05 2 R$ 3.784,71
3 R$ 2.890,40 3 R$ 3.323,96 3 R$ 3.822,56
4 R$ 2.919,31 4 R$ 3.357,20 4 R$ 3.860,78
5 R$ 2.948,50 5 R$ 3.390,77 5 R$ 3.899,39
6 R$ 2.977,98 6 R$ 3.424,68 6 R$ 3.938,38
7 R$ 3.007,76 7 R$ 3.458,93 7 R$ 3.977,77
8 R$ 3.037,84 8 R$ 3.493,52 8 R$ 4.017,55
9 R$ 3.068,22 9 R$ 3.528,45 9 R$ 4.057,72
10 R$ 3.098,90 10 R$ 3.563,74 10 R$ 4.098,30
11 R$ 3.129,89 11 R$ 3.599,38 11 R$ 4.139,28
12 R$ 3.161,19 12 R$ 3.635,37 12 R$ 4.180,67
13 R$ 3.192,80 13 R$ 3.671,72 13 R$ 4.222,48
14 R$ 3.224,73 14 R$ 3.708,44 14 R$ 4.264,71
15 R$ 3.256,98 15 R$ 3.745,52 15 R$ 4.307,35
16 R$ 3.289,55 16 R$ 3.782,98 16 R$ 4.350,43
17 R$ 3.322,44 17 R$ 3.820,81 17 R$ 4.393,93
18 R$ 3.355,67 18 R$ 3.859,02 18 R$ 4.437,87
19 R$ 3.389,22 19 R$ 3.897,61 19 R$ 4.482,25
20 R$ 3.423,12 20 R$ 3.936,58 20 R$ 4.527,07
21 R$ 3.457,35 21 R$ 3.975,95 21 R$ 4.572,34
22 R$ 3.491,92 22 R$ 4.015,71 22 R$ 4.618,07
23 R$ 3.526,84 23 R$ 4.055,87 23 R$ 4.664,25
24 R$ 3.562,11 24 R$ 4.096,42 24 R$ 4.710,89
25 R$ 3.597,73 25 R$ 4.137,39 25 R$ 4.758,00
26 R$ 3.633,71 26 R$ 4.178,76 26 R$ 4.805,58
27 R$ 3.670,04 27 R$ 4.220,55 27 R$ 4.853,63
28 R$ 3.706,74 28 R$ 4.262,76 28 R$ 4.902,17
29 R$ 3.743,81 29 R$ 4.305,38 29 R$ 4.951,19
30 R$ 3.781,25 30 R$ 4.348,44 30 R$ 5.000,70
31 R$ 3.819,06 31 R$ 4.391,92 31 R$ 5.050,71
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
2
32 R$ 3.857,25 32 R$ 4.435,84 32 R$ 5.101,22
33 R$ 3.895,83 33 R$ 4.480,20 33 R$ 5.152,23
34 R$ 3.934,78 34 R$ 4.525,00 34 R$ 5.203,75
35 R$ 3.974,13 35 R$ 4.570,25 35 R$ 5.255,79
36 R$ 4.013,87 36 R$ 4.615,95 36 R$ 5.308,35
37 R$ 4.054,01 37 R$ 4.662,11 37 R$ 5.361,43
38 R$ 4.094,55 38 R$ 4.708,73 38 R$ 5.415,04
39 R$ 4.135,50 39 R$ 4.755,82 39 R$ 5.469,20
40 R$ 4.176,85 40 R$ 4.803,38 40 R$ 5.523,89
41 R$ 4.218,62 41 R$ 4.851,41 41 R$ 5.579,13
42 R$ 4.260,81 42 R$ 4.899,93 42 R$ 5.634,92
43 R$ 4.303,42 43 R$ 4.948,93 43 R$ 5.691,27
44 R$ 4.346,45 44 R$ 4.998,42 44 R$ 5.748,18
45 R$ 4.389,91 45 R$ 5.048,40 45 R$ 5.805,66
46 R$ 4.433,81 46 R$ 5.098,88 46 R$ 5.863,72
47 R$ 4.478,15 47 R$ 5.149,87 47 R$ 5.922,35
48 R$ 4.522,93 48 R$ 5.201,37 48 R$ 5.981,58
49 R$ 4.568,16 49 R$ 5.253,39 49 R$ 6.041,39
50 R$ 4.613,84 50 R$ 5.305,92 50 R$ 6.101,81
51 R$ 4.659,98 51 R$ 5.358,98 51 R$ 6.162,83
52 R$ 4.706,58 52 R$ 5.412,57 52 R$ 6.224,45
53 R$ 4.753,65 53 R$ 5.466,69 53 R$ 6.286,70
54 R$ 4.801,18 54 R$ 5.521,36 54 R$ 6.349,57
56 R$ 4.849,20 56 R$ 5.576,58 56 R$ 6.413,06
57 R$ 4.897,69 57 R$ 5.632,34 57 R$ 6.477,19
58 R$ 4.946,66 58 R$ 5.688,66 58 R$ 6.541,96
59 R$ 4.996,13 59 R$ 5.745,55 59 R$ 6.607,38
60 R$ 5.046,09 60 R$ 5.803,01 60 R$ 6.673,46
61 R$ 5.096,55 61 R$ 5.861,04 61 R$ 6.740,19
62 R$ 5.147,52 62 R$ 5.919,65 62 R$ 6.807,59
63 R$ 5.198,99 63 R$ 5.978,84 63 R$ 6.875,67
64 R$ 5.250,98 64 R$ 6.038,63 64 R$ 6.944,43
65 R$ 5.303,49 65 R$ 6.099,02 65 R$ 7.013,87
66 R$ 5.356,53 66 R$ 6.160,01 66 R$ 7.084,01
67 R$ 5.410,09 67 R$ 6.221,61 67 R$ 7.154,85
68 R$ 5.464,20 68 R$ 6.283,82 68 R$ 7.226,40
69 R$ 5.518,84 69 R$ 6.346,66 69 R$ 7.298,66
70 R$ 5.574,03 70 R$ 6.410,13 70 R$ 7.371,65
71 R$ 5.629,77 71 R$ 6.474,23 71 R$ 7.445,37
72 R$ 5.686,06 72 R$ 6.538,97 72 R$ 7.519,82
73 R$ 5.742,92 73 R$ 6.604,36 73 R$ 7.595,02
74 R$ 5.800,35 74 R$ 6.670,41 74 R$ 7.670,97
75 R$ 5.858,36 75 R$ 6.737,11 75 R$ 7.747,68
76 R$ 5.916,94 76 R$ 6.804,48 76 R$ 7.825,15
77 R$ 5.976,11 77 R$ 6.872,53 77 R$ 7.903,41
78 R$ 6.035,87 78 R$ 6.941,25 78 R$ 7.982,44
79 R$ 6.096,23 79 R$ 7.010,66 79 R$ 8.062,26
80 R$ 6.157,19 80 R$ 7.080,77 80 R$ 8.142,89
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
3
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 002/2018
Nobres Pares,
Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição
Federal, conforme abaixo transcrito, estamos apresentando o Projeto de Lei em
tela para garantir aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Jataizinho a revisão geral que prega o inciso antes mencionado, respeitando,
como índice para correção, o mesmo utilizado nos exercícios anteriores, no
caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de janeiro a
dezembro de 2017, bem como a data base o mês de janeiro, de cada ano, nos
termos do §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º. do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Uma vez que os vencimentos do Legislativo foram fixados por Lei (nº.
1078/2017), qualquer alteração deve, portanto, ser realizada também através de
Lei, razão pela qual apresentamos este Projeto.
De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
temos os seguintes índices do INPC no período compreendido entre janeiro e
dezembro de 2017:
Série Histórica - INPC
Ano Mês
Número
Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No
Ano 12 Meses
2017
Jan 4961,53 0,42 0,63 1,20 0,42 5,44
Fev 4973,44 0,24 0,80 1,12 0,66 4,69
Mar 4989,36 0,32 0,98 1,37 0,98 4,57
Abr 4993,35 0,08 0,64 1,28 1,06 3,99
Mai 5011,33 0,36 0,76 1,57 1,43 3,35
Jun 4996,30 -0,30 0,14 1,12 1,12 2,56
Jul 5004,79 0,17 0,23 0,87 1,30 2,08
Ago 5003,29 -0,03 -0,16 0,60 1,27 1,73
Set 5002,29 -0,02 0,12 0,26 1,24 1,63
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
4
Ano Mês
Número
Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No
Ano 12 Meses
2017 Jan 4961,53 0,42 0,63 1,20 0,42 5,44
Out 5020,80 0,37 0,32 0,55 1,62 1,83
Nov 5029,84 0,18 0,53 0,37 1,80 1,95
Dez 5042,92 0,26 0,81 0,93 2,07 2,07
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de
Preços ao Consumidor.
Em anexo, segue também a necessário relatório do impacto
financeiro/orçamentário disposto no LRF.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do
presente projeto de lei, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual de
cada poder para com seus servidores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REISSegundo Secretário