materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 003/2018
Súmula: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei 
Municipal nº. 1088, de 21 de setembro de 2017, nos termos do § 1º., do Art. 4º., 
da Resolução nº. 002/2017, de 12 de setembro de 2017, que regulamentou o 
benefício, levando-se em conta a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal, aplicando-se a correção de 0,81% (zero 
vírgula oitenta e um por cento) apurada através do INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor obtido no período compreendido entre outubro e 
dezembro de 2017, passando a vigor da seguinte forma:
a) R$ 252,03 (duzentos cinquenta e dois reais e três centavos) para os 
cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana;
b) R$ 126,01 (cento e vinte e seis reais e um centavo) para os cargos 
efetivos de 20 horas/semana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15
(quinze) dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 003/2018
Nobres Pares,
Os auxílios alimentação e transporte dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de 
Jataizinho foram regulamentados pela Resolução nº. 002/2017, e seus valores 
fixados pela Lei Municipal nº. 1088.
A revisão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, nos termos 
da Resolução nº. 002/2017, devem ser corrigidos juntamente com a revisão 
geral dos salários dos servidores da Câmara de Jataizinho, isto é, na mesma data 
base, no caso Janeiro de cada ano.
Assim, propomos o presente projeto para dar cumprimento ao que esta 
estabelecido na legislação vigente.
O índice utilizado para a correção deve ser o mesmo da correção dos 
salários dos servidores, isto é, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Considerando que os valores foram fixados em setembro/2017, a correção 
ora aplicada deve levar em conta os meses de outubro a dezembro de 2017, 
conforme tabela abaixo:
Série Histórica - INPC
Ano
2017
Mês
Número 
Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No 
Ano 12 Meses
Out 5020,80 0,37 0,32 0,55 1,62 1,83
Nov 5029,84 0,18 0,53 0,37 1,80 1,95
Dez 5042,92 0,26 0,81 0,93 2,07 2,07
SOMATÓRIA 0,81
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário