PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
0fnº033/2018-GAB
Jataizinho, 22 de fevereiro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “ Autoriza o Executi-
vo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial do orçamento geral do Municí-
pio de Jataizinho para o exercício de 2018.
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
ii
PROTOCOLO GERAL
9
Legiskativo -
ss os
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 PR INGax: 3 3259-157
e-mail: jataizinhojataizinho pr.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ - 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI a
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Servimo-nos da presente, para encaminhar tempestivamente a essa
Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa sobre novas contas de
despesas inclusas no plano de contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
para o exercício de 2018.
Diante do Plano de Contas da Despesa, estamos criando no
Orçamento Geral do Município de Jataizinho, para que a administração direta e
indireta possa realizar suas despesas de serviços de tecnologia da informação e
comunicação — Pessoa Jurídica.
Posto isto - espera contar com a costumeira atenção de Vossa
Excelência e dignos pares, no sentido de analisarem a presente iniciativa e
cumpridas as formalidades legais, seja o mesmo aprovado para os devidos fins.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, 22 de janeiro de 2018.
DIRC PEREIRA
Prefei nicipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-400 - Fone (043)3259-1316 - Jataizinho-Pr j
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEINº "/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
geral do Município de Jataizinho para o Exercício de
2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LE
Artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município
de Jataizinho, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$.
340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária do
Legislativo Municipal;
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.40.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e | Comunicação — Pessoa Jurid 50.000,00
2 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações
orçamentárias do Executivo Municipal,
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-006 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
00271 00000 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 70.000,00
02.003 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.2-015 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
00901 00000 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.005 DEPTO DE SERV. SAÚDE/FUNDO MUNIC. SAÚDE
10.301.0006.2-024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
04731 00303 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15.000,00
01732 00495 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15.000,00
10.302.0006.2.033 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MÉDICA
03041 00303 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.006 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.2.040 ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
03931 00103 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 12.000,00
03932 00104 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.000,00
03933 00107 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.000,00
1 W[[[WWw0DWD[[>—>—>—>————————————————
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
Ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
12.3€1.0007.2-041 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
04131 00104 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.000,00
04132 00107 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.000,00
3 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações
orçamentárias do Serviço de Água e Esgoto — SAAE;
03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO
001 ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
17.122,0016.2-059 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO SAAE
00171076 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS D= TECNOLOGIA DA 83.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO —- PESSOA JURÍDICA
004 SISTEMA DE ÁGUA
17.512.0016.2-061 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ÁGUA - PERÍMETRO URBANO
00411076 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 3.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
003 SISTEMA DE ESGOTO
17.512.0016.2-062 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTO
00731076 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 3.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
4 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho.
04. INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS JATAIZINHO
002 ADM INSTITUTO DE PREVIDENCIA JATAIZINHO
09.272.0017.2-097 ADM - REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
00071 0001 3.3.90.40.00.00 Serv Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 33.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS SUPLEMENTADOS 340.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados
recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias, autorizados em lei, na forma do
inciso Il; do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue: $
1 — Anulação de rubrica de despesa na dotação orçamentária
do Legislativo Municipal;
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00
DR a E
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
2 — Anulação de rubrica de despesa nas dotações
orçamentárias do Executivo Municipal;
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-006 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
00220 00000 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00
02.003 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.2-015 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
00870 00000 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
02.005 DEPTO DE SERV. SAÚDE/FUNDO MUNIC. SAÚDE
10.301.0006.2-024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
01650 00303 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
01670 00495 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
10.302.0006.2-033 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO MÉDICA
02970 00303 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
02.006 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.2-040 ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
03860 00103 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.000,00
03870 00104 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
03880 00107 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
12.361.0007.2-041 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
04090 00104 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
04100 00107 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,60
3 -— Anulação de rubrica de despesa nas dotações
orçamentárias do Serviço de Água e Esgoto — SAAE;
03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO
001 ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
17.122.0016.2-059 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO SAAE
00170076 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 83.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA *
002 SISTEMA DE ÁGUA
17.512.0016.2-061 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE ÁGUA - PERÍMETRO URBANO
00410076 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 3.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
003 SISTEMA DE ESGOTO
17.512.0016.2-062 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE ESGOTO
00730076 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 3.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4 — Anulação de rubrica de despesa na dotação orçamentária
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho.
04, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS JATAIZINHO
002 ADM INSTITUTO DE PREVIDENCIA JATAIZINHO
09.272.0017.2-097 ADM - REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
00070 0001 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00
r
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
TOTAL GERAL DOS RECURSOS ANULADOS 340.000,00
Artigo 3º - Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente
exercício de 2018, as despesas objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do
mês de janeiro de dois mil de dezoito.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr