materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 006/2018
Súmula: Torna obrigatório no âmbito do Município de Jataizinho o 
uso de caçambas para depósito de entulhos e demais 
materiais inservíveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatório o uso de caçambas estacionárias para se depositar entulhos e 
demais materiais residuais ou inutilizados, de obra, construção, reparo, reforma ou 
demolição realizada por particulares no âmbito das zonas urbanas do Município de 
Jataizinho. 
Parágrafo único. As caçambas deverão ter sinalização luminosa, de modo que 
sirvam para prevenir acidentes com pedestres, ciclistas e colisão de veículos.
Art. 2º. As caçambas deverão ser posicionadas no leito de vias, paralelo ao seu bordo 
e junto à guia da calçada (meio-fio), para não atrapalhar a circulação de pedestres e 
veículos.
Parágrafo único. As caçambas não poderão ser colocadas nos lugares destinados a 
estacionamento de táxis, nos pontos de coletivos, nos locais onde seja proibido parada e 
estacionamento de veículos, nem nos passeios. 
Art. 3º. É de responsabilidade do depositante o conteúdo do material depositado nas 
caçambas e a ação do tempo no material que ficará exposto na via pública. 
Art. 4º. O controle da destinação de resíduos será fiscalizado pelo departamento 
competente do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 dias depois da data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 05 (cinco)
dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
-ANTÔNIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETO￾Vereador
-CLAUDINEI DE O. CABRAL￾Vereador
-CÍCERO A. GUIMARÃES￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 006/2018
Nobres Pares,
A utilização de caçambas em áreas públicas para regular os resíduos da construção 
e demolição tem sido incrementada, em cidades brasileiras, a partir da década de 90, 
contribuindo e modificando a paisagem. A caçamba é utilizada para agrupar os resíduos e 
impedir sua dispersão no ambiente, facilitar sua coleta e transporte e evitar a exposição 
desses materiais perto dos moradores e andantes.
Observando nosso ordenamento jurídico iniciamos considerando conforme a 
Constituição Federal em seu Art. 30 Inc. I que compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local. Importante estarmos cientes deste limite, e de fato o presente 
projeto não o ultrapassa. 
Sobre a matéria em discussão, no Estado do Paraná observamos estar em vigor a 
Lei 17.438 de 21 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
sinalização luminosa nas caçambas em todos os municípios do Estado do Paraná. Sendo 
assim, a fiscalização municipal que já deve estar atenta para a norma estadual (inclusive 
no período noturno), deverá fiscalizar as obrigações criadas por este projeto, que na 
verdade serão indissociáveis para os atos de fiscalização.
Cumpre destacar, que se o projeto apresentado vier a ser aprovado, não onerará os 
cofres públicos, evitará acidentes de diversos tipos e ainda colaborará com a estética 
urbana.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do presente 
projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 05 (cinco)
dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
-ANTÔNIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETO￾Vereador
-CLAUDINEI DE O. CABRAL￾Vereador
-CÍCERO A. GUIMARÃES￾Vereador