é CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 9832017 001/2018
Súmula: Acrescenta dispositivo na Resolução No. 04, de 14 de
Abril de 1988, a qual dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, criando a
Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal - CDBEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Art. 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jataizinho, passa a vigorar acrescido do inciso VI e com a seguinte redação:
“Art 33
As Comissões Permanentes, em número de 06 (seis), serão compostas de 03
(três) membros cada uma, com as seguintes denominações:
1 - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
HI - Obras e Serviços Públicos;
IV - Educação, Saúde e Assistência Social;
V — Comissão de Ética Parlamentar;
VI — Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Art. 2º. A Resolução No. 04, de 14 de Abril de 1988 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jataizinho), passa a vigorar acrescida do artigo 44-A, com a
seguinte redação:
"Art. 44-A. À Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal compete, em
especial:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento, em nosso Município, da Lei
Federal nº- 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, especialmente de seus artigos 25,
29,30,31 e 32;
II - assegurar, em relação aos animais, o efetivo cumprimento das normas
constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais
chanceladas pelo Governo Federal;
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. É!
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat(Donda.com.br
Es câmara MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
III - promover, no âmbito legislativo, estudos, pesquisas e discussão das leis
protetivas e dos sistemas de garantia de direitos dos animais, com o apoio dos
grupos e organizações voltados ao bem estar animal;
IV - propor medidas preventivas, promover estudos e planos municipais que
possam melhorar a qualidade de vida e o bem estar animal;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quatro dias do mês de dezembro
de dois mil e dezessete.
- CLAUDINELDE Rs, CABRAL -
» AÍiÃA Es
JVEIRA NETTO -
, A”
- ANTONIO BR
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
PROTOCOLO
GERAL 30
Data: 07/02/2018 Horário: 11:04
Legiskativo -
arisa H. S. Hoshino
Assistente Administrativo
te CPF 040.184.759-42
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat(Donda.com.br
dm É CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 697/20t7 001/2018
Nobres Pares,
A presente propositura pretende inserir dispositivo no Regimento Interno da
Câmara Municipal, especificamente no Título II, Capítulo VI, “Das Comissões”.
Visando aproximar nossa população e nossas autoridades dos assuntos
discutidos pelo mundo e dos direitos reclamados há muito tempo para os animais;
notadamente na Declaração Universal dos Direitos dos Animais — UNESCO — de
1978. Visando o cumprimento de dispositivos da Lei Federal nº- 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e para atender aos valores de nossa cultura local jatainhense, de
forte afeição aos animais, é que apresento O presente projeto. Lembro os nobres
pares que o Regimento Interno desta Casa, assim como outros regimentos das
casas legislativas de nosso país, atribuem aos membros das comissões permanentes
a responsabilidade de se especializarem nos assuntos de sua competência.
Nestes termos, solicita aos nobres pares O apoio quanto à aprovação do
presente projeto de resolução.
Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos quatro dias do mês de dezembro de
2017.
ai ALEX AN O He FARIA -
- ANTÔNIO BRAND OLIVEIRA NETTO -
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat(gonda.com.br