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CAMAM MUNICIPAL DE JATAIZINHO
EMENDA MODIFÌCATÌVA:
E^*d^^.@/)4tL
Prcjeto de Resolução lf 004/2012
Pelo prescíte
regimento interno dêsta Câs de
MODIIìICADO o âÌtieo 8" do projetô
e nâ iorma do dhposto Ìo
Leis, REQUDIRO s€ja
àcima, pâssândo-se a ter â
"Art 8". A pÂrtir do rccebimento da notificação, orepresentâdo
tèrá o prazo náxino dc 10 (d@) diâs para aprcscntação de defes!
6oitâ, contados do di útit imediâfâmerfc posterior âo do
rccebimetrto da notificâção âconpânhâdâ dc docunenros erot dc
âté 05 íciÌco) iestenunhrs.,,
ruSTIFÌCA,SE Íal prolositum
nodificação de redâção do âÍìgo pelos scguintes morrvos:
primeirânenre é de se ânâlisar que a reeÌa
ge€l paru inicio de conÌâgem de lmzos processuaiq ranto no prccesso
civii corno penal, é o primeiro dia útij subsequente à notificação, assim
se o representado for notificado em üma sextaleì.a ou vespela de
fe ado passará a vigìr o prazo para apresenração de defesa somente no
l'dia útil posÍe.ioÌ a dâta de notificação.
CAMAM MUNICIPAL DE JATAIZINHO
EÌn segudo plano há de se considerar que o
númeío reduzido de apenas duas testenunnas, poderá acârretar prejuízo
inepârável à d€fesa, dêdo que uma poderá ser coniradirória a ouha, e
náo foneceÍ mâioÍes sLbsrdios pârâ o deslinde de quesrào i ,vesrigsda.
Salâ des blo de 2012.
MA
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