PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná ATER
A
CGC/MF 76.245.042/0001-54 Pá
0£nº064/2018-GAB [s Há
Jataizinho, 21 de fevereiro dg!
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “ Autoriza o Executi-
vo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial do orçamento geral do Munici-
pio de Jataizinho para o exercício de 2018.
Na expectativa da aprovação dos reíeridos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
Câmara
Municipal de Jataizinho - PR
ii.
PROTOCOLO
Data: 22/02/2018 Horário: 14:
Legislativo
arisa H. 5. ino
Assistente Administrativo
CPF 040.184/159-42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(mjataizinho.pr.gov.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001- 54.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo, para que
este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia
de R$. 107.543,51 (Cento e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e um
centavos), para dotações orçamentárias não constantes do orçamento-programa do
exercício financeiro de 2018, em execução, deste Executivo Municipal.
Cumpre-nos esclarecer que O referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão de rubricas nas dotações orçamentárias da
despesa, na fonte Livre, para fazer face à execução de despesas de Indenizações e
Restituições Trabalhistas.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por parte
de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passando a seguir a
HM
apresentar o aludido Projeto de Lei:
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO” )
Estado do Paraná [5
CNPJ 76.245.042/0001-54 <'
PROJETO DE LEI nel 12018 as
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho para o Exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jataizinho, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 107.543,51 (Cento e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e
cinquenta e um centavos), mediante as seguintes providências:
4 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-006 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
00121 00000 3.1.90.94.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
000 Recurso Livre 45.975,00
04.122.0003.2-008 ATIVIDADES DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
00381 00000 3.1.90.94.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
000 Recurso Livre 61.568,51
Art2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcial de dotação, em
conformidade com o Art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-006 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
00100 00000 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000 Recurso Livre 45.975,00
04.122.0003.2-008 ATIVIDADES DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
00380 00000 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000 Recurso Livre 61.568,51
OTS4gSt
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr L
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AC AI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO A
Estado do Paraná Vo ed É,
CNPJ 76.245.042/0001-54 /
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2018, as despesas e/ou investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos nove dias do
mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezoito. (09.02.2018).
DIRC PEREIRA
Prefei nicipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr