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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO a]
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of.nº069/2018-GAB “8
Jataizinho, 23 de fevereiro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “ Dispõe sobe a con-
tratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interes-
se público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras provi-
dências”.
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
DIRCEU U BIPEREIRA
Prefeito Muintipal
Municipal de Jataizinho - PR
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cor 040.184.75942
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Projeto de Lei
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PROJETO DE LEI nº 60, Õ 12018
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município poderão efetuar
contração por tempo determinado, em regime especial, com fundamento no
art.37, inciso IX da Constituição Federal e segundo as condições previstas nesta
lei.
Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as contratações que visem a:
| - Realizar levantamento e cadastramento de dados para viabilizar projetos em
andamento;
Il - Atender a situações de calamidade pública;
Ill - Combater surtos epidêmicos;
IV - Atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula, pessoal
especializado em saúde e pessoal diretamente ligado ao ensino informal,
exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior
a 30 (trinta) dias, licença maternidade, aposentadoria, demissão, exoneração,
readaptação e falecimento, desde que não existam cargos vagos e candidatos
aprovados em concurso público;
V - Atender a situações em que haja prejuízo ou perturbação na prestação de
serviços públicos essenciais;
VI - Atender a situações de emergência, quando caracterizada a inadiabilidade de
atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos ou
ocasionar prejuízos à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares:
VII - Atender outras necessidades temporárias da Administração, inclusive em
programas sociais e na execução de convênios federais e estaduais, desde que
reste evidenciado o caráter transitório do incremento de atividades e a
inviabilidade de sua incorporação no rol dos serviços permanentes do Município,
pt
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por meio da inclusão de tarefas nas atribuições de cargos já existentes ou criação
de novos cargos e da consequente expansão do quadro de servidores da
Administração Municipal.
$ 1º - As contratações de que tratam este artigo terão prazo de vigência de até 12
(doze) meses, facultando uma prorrogação por até igual período.
$ 2º O prazo da contratação for inferior ao estabelecido no parágrafo anterior,
podendo a prorrogação ser efetuada até completar os limites de tempo constantes
desta lei.
S 3º - É vedada a recontratação, ainda que para serviços distintos, pelo prazo de
dois anos a contar do término do contrato.
Art. 3º As contratações serão precedidas de teste seletivo simplificado, realizado
por meio de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, iniciado por
proposta do dirigente do órgão interessado e mediante prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo
$ 1º - A autorização e a respectiva fundamentação legal para a contratação, bem
como a abertura de teste seletivo deverão ser publicadas no Diário Oficial do
Município, exceto nas hipóteses dos Incisos II, Ill e VI do Artigo 2º desta lei.
8 2º - Constarão obrigatoriamente, das propostas de contratação:
a) A justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratarão;
b) O prazo;
c) A função a ser desempenhada;
d) A remuneração;
e) A dotação orçamentária;
f) A demonstração da existência de recursos financeiros;
9) A habilitação exigida para a função, quando couber;
h) A caracterização da temporariedade do serviço a ser realizado.
Art. 4º As contratações deverão observar as seguintes condições:
| - Exigência do mesmo nível de escolaridade demais requisitos existentes na
legislação municipal para provimento de cargos similares, exceto para as
contratações previstas no Inciso VII do Artigo 2º desta lei;
Il - prestação de carga horária semanal de trabalho correspondente à prevista
para cargos similares dos respectivos quadros na legislação municipal;
HI - Para efeito de retribuição pecuniária, serão observadas as similaridades de
atribuições constantes das classes do plano de carreiras do órgão ou entidade
contratante, bem como os valores dos padrões e referências iniciais, exceto naÃ(
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hipótese do Inciso VII, do Artigo 2º desta lei, em que deverão ser observados os
valores do mercado de trabalho, levando-se em conta:
a) A carga horária semanal;
b) O nível de habilidade exigida;
c) À oferta do trabalho no mercado;
d) Experiência anterior.
Parágrafo Único - É expressamente vedada a contratação quando existirem
cargos vagos similares e candidatos aprovados em concurso público.
Art. 5º Somente poderão ser contratados, nos termos desta lei, os interessados
que comprovarem os seguintes requisitos:
|- Ser brasileiro;
Il - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência
incompatível com o exercício das funções;
V - Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o
caso;
VI - Estar quites com o serviço militar;
VII - Atender às condições especiais prescritas na legislação municipal para
determinadas funções, exceto no caso de contratação prevista no Inciso VII do
Artigo 2º desta lei.
Art. 6º - Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta lei, no que couber,
as disposições da Lei Municipal nº 416/1992.
Parágrafo Único - O pessoal contratado nos termos desta lei, vincula-se
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º - É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles
constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargo
em comissão e designações para funções gratificadas.
Art. 8º - É vedada a contratação para função correspondente a cargo em
comissão.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal de nº 300 de 28 de abril de
1989.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos quinze dias do mês de janeiro de
dois mil e dezoito.
Dirceu Pereira om MN
Prefeito Municipal | 5 |
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal e dá outras providências.
A Constituição da República, no art. 37, inciso IX prevê a
possibilidade de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública,
ao dispor que “a lei estabelecerá Os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Por outro lado, a legislação municipal em vigor (Lei
Municipal de nº 300/89), necessita de readequação, uma vez que não traz a
previsão das hipóteses de “necessidade temporária de excepcional interesse
público”, dos prazos pelos quais permanecerão vigentes os contratos celebrados,
da possibilidade ou não da sua prorrogação, bem como todas as demais normas
pertinentes à matéria.
Assim, fica claro que a contratação por meio de concurso
público, para provimento de empregos efetivos é a regra que deve imperar no
serviço público municipal. As contratações temporárias serão exceções, admitidas
nos casos expressamente previstos no projeto de lei,
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada
conveniência administrativa e condições legais necessárias a consecução da
medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na tramitação
e apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente
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s