CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 009/2018
Súmula: Dispõe sobre o Programa Municipal de Valorização e
Incentivo a Agricultura Familiar do Município de
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Valorização e Incentivo a
Agricultura Familiar do Município de Jataizinho, o qual obedecerá o disposto nesta
Lei.
CAPÍTULO I
OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA
Art. 2º. O Programa Municipal de Valorização e Incentivo a Agricultura
Familiar do Município de Jataizinho, fundamenta-se, entre outros, nos seguintes
princípios gerais:
I – O atendimento prioritário do pequeno produtor rural público do PRONAF
– Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar definidos por lei
federal;
II – A produção de alimentos básicos e a sua distribuição, preservados os
interesses dos produtores e consumidores, mediante a adoção de estratégias locais e
globais de intervenção;
III – O abastecimento adequado e a segurança alimentar como condições
básicas para a tranquilidade social, a ordem pública, o processo de desenvolvimento
socioeconômico e os direitos da cidadania;
IV – A adoção da sustentabilidade socioeconômica e ambiental como
paradigma na redução das desigualdades sociais e regionais e na promoção de agro
ecossistemas viáveis;
V – O reconhecimento, pelo poder público, da diversidade de características
dos estabelecimentos rurais quanto à estrutura fundiária, às condições
edafoclimáticas, à capacidade empresarial, ao uso de tecnologias e às condições
socioeconômicas e culturais, na definição de suas ações;
VI – A participação social na formulação, na execução e no monitoramento
das políticas agrícolas e dos planos de desenvolvimento rural sustentável e solidário
como condição necessária para assegurar a sua legitimidade;
VII – A articulação do Município com as administrações federal e estadual,
com vistas a promover o desenvolvimento sustentável do setor agrícola e dos
espaços rurais;
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
2
VIII – O acesso das famílias rurais aos serviços essenciais de saúde,
educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação,
saneamento, lazer e cultura, bem como a outros benefícios sociais;
IX – Articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a
dotar a produção agropecuária de condições de competitividade nos mercados
interno e externo;
X – A compatibilização entre a política agrícola municipal e a política
agrária, a fim de fornecer a esta as condições necessárias à sua viabilização técnica e
socioeconômica;
XI – A geração de emprego e renda, bem como de receitas de tributos para o
Município, que as administrará com vistas a manter e elevar o potencial e a
sustentabilidade do setor agrícola;
XII – O desenvolvimento da agricultura familiar, com vistas a sua integração
gradual na economia de mercado;
XIII – A universalização do acesso às políticas públicas municipais, estaduais
e federais com foco no atendimento da agricultura familiar;
XIV – A agricultura como atividade econômica que deve proporcionar
rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;
XV – O apoio à organização associativa de produtores e trabalhadores rurais
como condição necessária para a estabilidade e para o pleno desenvolvimento do
setor agrícola e dos espaços rurais;
XVI – A valorização da responsabilidade coletiva e compartilhada, tendo por
base os princípios da autogestão e da cooperação;
XVII – O reconhecimento da importância do patrimônio ambiental,
sociocultural e econômico relacionado com as atividades agropecuárias e com os
espaços rurais;
XVIII – A transparência dos programas, das ações e da aplicação de recursos
públicos no âmbito das políticas públicas relativas ao desenvolvimento rural
sustentável;
XIX – A dinamização econômica com base nas inovações tecnológicas para o
estabelecimento de modelo sustentável de produção agropecuária, extrativista,
florestal e pesqueiro;
XX – O fortalecimento dos mecanismos de controle e gestão social, tendo
como base o protagonismo das organizações da sociedade civil.
§ 1º. A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e
biológicos em que os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e
gerenciados com vistas ao cumprimento da função social e econômica da
propriedade rural, voltada para o desenvolvimento rural sustentável.
§ 2º. O setor agrícola é constituído, entre outros, pelos segmentos de
produção, de insumos, de comércio, de abastecimento e de armazenamento e pela
agroindústria, os quais respondem diferentemente às políticas públicas e ao mercado.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
3
CAPÍTULO II
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
Art. 3º. O Programa Municipal de Valorização e Incentivo a Agricultura
Familiar do Município de Jataizinho, fundamenta-se, entre outros, nos seguintes
princípios específicos:
I – Melhorar a qualidade dos produtos oriundos da Agricultura Familiar do
Município;
II – Incentivar e orientar a diversificação da produção nas propriedades
rurais;
III – Incentivar a profissionalização dos Produtores da Agricultura Familiar;
IV – Incentivar o processo de agregação de renda aos produtos da Agricultura
Familiar;
V – Incentivar a construção de instalações adequadas para o manejo
Agropecuário;
VI – Incentivar o uso de tecnologias corretas na propriedade agropecuária;
VII – Incentivar a utilização de práticas de higiene no manejo dos alimentos
produzidos pela Agricultura Familiar;
VIII – Incentivar a preservação do meio-ambiente;
IX – Incentivar o melhor aproveitamento do espaço físico das propriedade
rurais;
X – Incentivar o uso de novas tecnologias de produção;
XI – Incentivar o aumento da produção por área utilizada;
XII – Fomentar o incremento da renda dos Produtores Rurais.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL
Art. 4º. O Município fica autoriza em manter um conjunto de máquinas
capazes de realizar trabalhos nas propriedades rurais, objetivando a concretização
dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º. A forma de utilização das máquinas será definida pelo Departamento
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a qual deverá realizar
planejamento específico respeitando planilha de ordem de solicitação de serviço
devidamente protocolizada, efetuando o trabalho mediante fila e somente alterando a
ordem de chegada em caso furtuito ou de extrema necessidade, devidamente
comprovada.
Parágrafo único. A planilha será de responsabilidade do Departamento
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente em conjunto com o
Departamento Obras e Serviços Públicos e deverá ser publicada mensalmente no
Diário Oficial Eletrônico – DOE, até o quinto dia útil a sua atualização para dar
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
4
publicidade e transparência.
Art. 6º. O Município cobrará do produtor pela quantidade de horas trabalhadas
com a máquina, veículo e/ou equipamento, de acordo com valores, formas e prazos
de pagamento definidos em lei municipal específica.
Art. 7º. O Município poderá realizar serviços com máquinas e equipamentos
com custos subsidiados aos produtores, como forma de incentivo a manutenção e a
expansão da Agricultura Familiar, a partir da realização de programas específicos
definidos em lei.
Art. 8º. Fica o Município autorizado a conceder excepcionalmente isenção
total de até 24 (vinte e quatro) horas de máquina e/ou equipamento trabalhados em
propriedade de até 20 (vinte) alqueires, tal incentivo deve ser concedido mediante
matrícula do INCRA ou ITR que comprove extensão de propriedade, devendo ser
juntadas à autorização de serviço mediante apresentação de nota produtor do
Município e poderá ser exercido ao menos duas vezes anualmente sem custo hora
máquinas ou quaisquer despesas ao produtor rural.
Art. 9º. O Município poderá disponibilizar equipes de trabalho para a Patrulha
Agrícola municipal aos sábados, domingos e feriados, caso julgue necessário para
atender a demanda de solicitações existentes, arcando com os encargos, tais como
horas extras e refeições dos trabalhadores, ficando isento de qualquer encargo o
agricultor conforme o disposto no Art. 7º e 8º desta Lei.
Parágrafo único. Fica condicionada a realização dos serviços, de que trata o
caput deste artigo, à confecção de regulamento, à existência de verbas orçamentárias
e à aprovação por parte do Executivo Municipal e por parte do Legislativo
Municipal.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Art. 10. O Município poderá promover ou realizar parcerias com entidades do
Sistema S, como o SENAR, SEBRAE, SENAI e SENAC, para a realização de
cursos, seminários, encontros, palestras e outras atividades que visem orientar os
produtores rurais para a concretização dos objetivos da presente Lei.
Art. 11. Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a realizar despesas
com o aluguel de áreas para experimentos e/ou realização de atividades de orientação
aos produtores rurais, bem como a aquisição de sementes, insumos e equipamentos
destinados ao mesmo fim.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
5
Art. 12. O Município está autorizado também a promover concursos
relacionados a produção agropecuária e subsidiar custos com a participação de
produtores do Município em eventos regionais, estaduais e nacionais.
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO
Art. 13. O Executivo Municipal, através de seu quadro técnico, elaborará
programas no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.
Art. 14. O Município poderá realizar despesas com a distribuição de insumos,
sementes, mudas, material didático e equipamentos, de acordo om o contido nos
programas elaborados pelo quadro técnico.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deverá
possuir nota do produtor rural registrada em Jataizinho, devendo provar a utilização
do mesmo para venda de sua produção, compatível com a área cadastrada.
Parágrafo único. Fica definido que o Departamento Municipal de
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente é o órgão que fará a fiscalização das
exigências contidas no caput deste artigo.
Art. 16. O Município manterá em seus orçamentos, dotações específicas para
atender as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 17. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal no
que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três)
de fevereiro de 2018.
-ADIR LEITE DE LIMAVereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
6
Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 009/2018
Nobres Pares,
Considerando que a muitos anos o pequeno e médio produtor rural padece por
não existir uma legislação vigente que faça valer os seus direitos.
Considerando a importância da manutenção da agricultura local como subsídio
para qualidade de vida em todo o município, em função da preservação ambiental,
social, cultura e econômica que representa.
Considerando que a “maior indústria” que emprega mão de obra de baixa
qualificação até a mão de obra da mais alta qualificação principalmente na
olericultura e fruticultura, passando pela piscicultura e avicultura. Com o custo mais
baixo das atividades.
Considerando que não gestões de 2002 a 2012 existir um repasse regularizado
para a realização de cursos com o Sindicato Rural, que foi coitado em 2013 e que foi
de fundamental importância para a realização de cursos do Senar principalmente para
o pequeno agricultor.
Considerando que nos pequenos municípios rurais sem uma atividade
industrial desenvolvido a agricultura é a mola mestra e o pequeno agricultor familiar
tem um papel primordial e precisa de técnicos de confiança e nos municípios
vizinhos eles oferecendo esse apoio, estamos criando o serviço de assistência
técnica.
Considerando que nossa região que é um dos destaques da Olericultura e
Fruticultura regional abastecendo a Grande Londrina e independentemente das
adversidades – sejam climáticas, políticas, econômicas ou estruturais – não abrimos
mão de acreditar num brilhante futuro para o setor.
Considerando que devemos agradecer diariamente o produtor rural por termos
alimento em nossas mesas e excedentes para exportação. O agricultor brasileiro é o
responsável por nossa agricultura ser uma das mais competitivas do mundo e pelo
Brasil ser, atualmente, um centro de excelência do agronegócio, capaz de incorporar
alta tecnologia e tornar se líder mundial na produção de soja, café, milho e outros
produtos.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
7
Considerando que a agricultura familiar também contribui para o
desenvolvimento das cidades, fornecendo alimentos de qualidade para a população
participando principalmente do fornecimento da merenda escolar.
Considerando que os investimentos realizados pelas administrações anteriores
que são irrisórias comparando a renda que o setor proporciona ao município.
Sendo que em 2015 foi na ordem de R$ 58.112,51 (cinquenta e oito mil cento e doze
reais e cinquenta e um centavos) representando 0,25% do orçamento total de R$
23.474.865,00 (vinte e três milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil e oitocentos
e sessenta e cinco reais).
Enquanto o município de Assaí investe R$ 1.470.429,20 (um milhão e
quatrocentos e setenta mil e quatrocentos e vinte e nove reais e vente centavos)
representando 3,63% de R$ 40.456.647,48 (quarenta milhões e quatrocentos e
cinquenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos)
que é o orçamento da nossa vizinha cidade.
Uraí investe R$ 150.019,01 (cento e cinquenta mil e dezenove reais e um
centavo) representando 0,71% de R$ 21.106.738,21 (vinte e um milhões e cento e
seis mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
Já o município de Rancho Alegre investe R$ 133.215,16 (cento e trinta e três mil
duzentos e quinze reais e dezesseis centavos) que representa 1,22% de um total de
R$ 10.911.690,98 (dez milhões e novecentos e onze mil e seiscentos e noventa reais
e noventa e oito centavos).
São Sebastião da Amoreira investe R$ 258.480,22 (duzentos e cinquenta e oito
mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) que representa 1,45% do
total de R$ 17.874.246,05 (dezessete milhões e oitocentos e setenta e quatro mil e
duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos).
Capanema do Sudoeste do Paraná investe R$ 1.688.459,30 (um milhão e
seiscentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta
centavos) que representa 3,77% do orçamento de R$ 44.762.166,21 (quarenta e
quatro milhões e setecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta e seis reais e
vinte e um centavos).
Ribeirão Claro repassa R$ 1.238.872,88 (um milhão e duzentos e trinta e oito
mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) ou seja 3,52% do
orçamento de R$ 35.353.114,32 (trinta e cinco milhões e trezentos e cinquenta e três
mil e cento e quatorze reais e trinta e dois centavos).
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
8
Município Valor em R$
Porcentagem do Orçamento
gasto na agricultura em 2015
segundo IPARDES
JATAIZINHO 58.112,51 0,25%
URAÍ 150.019,01 0,71%
RANCHO ALEGRE 133.215,16 1,22%
SÃO SEBASTIÃO DA
AMOREIRA 258.480,22 1,45%
RIBEIRÃO CLARO 1.238.872,88 3,52%
ASSAÍ 1.470.429,20 3,63%
CAPANEMA 1.688.459,30 3,77%
Apresentamos o presente projeto de lei, que tem como objetivo a criação das
políticas de incentivo à agricultura familiar, realizada através da adoção de medidas
efetivas para o estímulo da atividade e melhoria da qualidade de vida do trabalhador
rural neste Município e principalmente pesando em resgatar a sua dignidade, pois
palavras não resolvem, precisamos de ação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três)
de fevereiro de 2018.
-ADIR LEITE DE LIMAVereador