materia nº 10/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO !
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº. 010/2018
Súmula: Torna obrigatória a fixação, em local visível, de lista
de plantão médico nas unidades de saúde no Município
de Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a fixar, em lugar visível e de fácil
percepção, em todos os locais de atendimento público de saúde do município de
Jataizinho e nas unidades privadas que prestem serviço a este Município, uma lista
dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, juntamente com seus
respectivos horários de trabalho.
$1º - A relação dos profissionais deve apresentar o horário de entrada e saída
do trabalho de cada um deles, dispostos ao longo dos turnos e dias da semana.
$2º- Ao final da relação dos profissionais deve ser informado, igualmente de
maneira visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor do Poder
Executivo responsável por acolher denúncias, quanto ao não cumprimento do horário
de trabalho, bem como endereço físico, caso o denunciante queira se dirigir até o
local acolhedor de denúncias.
Art. 2º. Ficam todas as unidades de saúde no âmbito deste município
obrigadas a fixar classificações de atendimento, em lugar visível e de fácil
percepção.
81º - As categorias utilizadas deverão ser: emergência, muita urgência,
urgência, pouca urgência e não urgência; cada uma delas deverá ser acompanhada de
suas respectivas definições e tempo estimado para o atendimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias sá de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE cane e do do Paraná, aos 27 (vinte e sete)
de fevereiro de 2018. ;
=€ CABRAL-
“ALEX ANTONIO G. DE FARIA- “CÍCERO AP. GUIMARÃES -
Vereador Vereador
Câmara de Jataizinho - PR
DRI
PROTOCOLO GERAL arisa H.S. Hoshino
Data: 02/03/2018 Horário: (4:asissistente Administrativo
Legiskativo - CPF 040.184.759-42
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 2
Estado do Paraná
Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 010/2018
Nobres Pares,
São comuns reclamações em locais de atendimento público de saúde sobre
demora e falta de transparência sobre a ordem e o tempo de atendimento de
pacientes.
O projeto representa medidas recomendáveis aos serviços de saúde pública,
por serem medidas benéficas e de utilidade geral a toda população de Jataizinho que
carece de atendimento humano e de qualidade.
Em pesquisa legislativa realizada, constata-se que já está em vigor no Estado
do Paraná, a Lei 17.085 publicada no Diário Oficial no. 8683 de 30 de Março de
2012. Para este Vereador todavia, há a necessidade de editá-la também no nível
municipal, assim como complementar alguns de seus aspectos. Isto, a fim de que a
Administração Pública possa cumprir à risca o princípio basilar da eficiência em seus
serviços públicos na área da saúde.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta casa para a
aprovação desse projeto, que estabelece as referidas obrigatorigdades na rede de
saúde de nosso Município de Jataizinho.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Ystado
/
Parafiá, aos 27 (vinte e sete)
de fevereiro de 2018. 4
Vereador
-ALEX ANTONIO G. DE FARIA- -CÍCERO AP. GUIMARÃES -
Vereador Vereador