CÂMARA MUNICIPAL DE JATA IZINHO
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº. 011/2018
Súmula: Dispõe sobre o “Programa de Wi-Fi Livre Jataizinho”;
sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em
pontos públicos no Município de Jataizinho-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Jataizinho o "Programa Wi-Fi
Livre Jataizinho".
$1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público
de internet com alcance limitado, através do sistema Wi-Fi, em pontos públicos
estratégicos a fim de contemplar os munícipes com a inclusão digital.
$2º O programa Wi-Fi Livre tem por objetivo instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, sendo seu uso para: acesso às notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento, entre outros objetivos, que proporcionem interação e
conhecimento.
$3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do
"Programa Wi-Fi Livre Jataizinho" por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º. O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil
visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do "Programa Wi-Fi Livre
Jataizinho”.
Art. 3º. Fica autorizado desde já o Município firmar contratos, convênios ou
parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
j de Jataizinho - PR
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PROTOCOLO GERAL 61
Data: 02/03/2018 Horário: 14:52
Logisiativo -
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Mafísa H.5. Hoshino
Assistente Administrativo
CPF 040,184.759-42
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO -
CÂMARA MUNICIPAL DE J à,Ãos 27 (vinte e sete)
de fevereiro de 2018.
-ADIR LEITE DE LIMA- - ANTÔNIO BRANDÃO DE O. NETTO-
Vereador Vereador
DESPA
0b ojeto
Aos NR çd
Maurílio Martielho
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Justificativa ao Ne
Projeto de Lei nº. 019/2018
Nobres Pares,
O presente Projeto Lei estabelece disponibilizar, de forma gratuita, sinal
público de internet através do sistema Wi-Fi em pontos estratégicos da cidade para
que os habitantes e visitantes de Jataizinho sejam beneficiados.
Com a emergência de smartphones, tablets e computadores portáteis,
acentuou-se a proliferação de redes sem fio em locais privados. Ao mesmo tempo,
diversas cidades apostaram em uma ampliação desse acesso para além de espaços
privados, por meio da implementação de políticas públicas de abertura de sinal de
internet em espaços públicos. tais como praças, bibliotecas, centros comerciais,
centros culturais, parques e grandes ruas e avenidas.
A intemet vem se consolidando como principal meio de comunicação
contemporâneo e, consequentemente, o acesso à rede passa a ser cada vez mais
considerado um direito, tanto social como civil. Ter acesso à internet tende a fazer
parte do conjunto de direitos do cidadão, como um meio de acesso as diversas
possibilidades oferecidas dentro do ciberespaço. Com o desenvolvimento da
sociedade da informação, o acesso à internet torna-se um elemento fundamental na
cidadania, uma vez que garante acesso a diversos serviços públicos, informações,
relações sociais e profissionais, além de outras atividades que se desenvolvem a
partir do ciberespaço.
A dificuldade de acesso à Internet pode representar uma nova forma de
exclusão social, nesse sentido, diversos governos (desde o âmbito local até o
federal), vêm desenvolvendo políticas de conexão gratuita para seus cidadãos e
visitantes, criando mecanismos de inclusão e participação ativa na sociedade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa para a
aprovação desse projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete)
de fevereiro de 2018.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL-
Vereador
-ADIR LEITE DE LIMA- -ANTÔNIO BRANDÃO DE O. NETTO-
Vereador Vereador