| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE JATAIZINHO – CONSEG |
| native_id | 1249 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-23 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2018-04-20 | Publicação | — | Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 042, 20/03/2018, Pg. 04) |
| 2018-03-27 | Proposição transformada em lei | — | Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1107, de 27 de março de 2018) |
| 2018-03-27 | Proposição Sancionada | — | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal |
| 2018-03-27 | Encaminhado para Sanção | — | Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 029/2018 - Protocolo nº 024) |
| 2018-03-26 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes |
| 2018-03-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 26/03/2018 |
| 2018-03-19 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 1ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes |
| 2018-03-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 19/03/2018 |
| 2018-03-16 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação |
| 2018-03-16 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação |
| 2018-03-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer |
| 2018-03-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria inserida para Leitura no Expediente da 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 05/03/2018 |
| 2018-03-02 | Encaminhado à Presidência para Despacho | — | Projeto encaminhado à Presidência para Despacho |
| 2018-03-02 | Autuação do Processo | — | Matéria Autuada |
| 2018-03-02 | Protocolo | — | Projeto de Lei Protocolado |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 1 Projeto de Lei nº. 012/2018 Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança de Jataizinho – CONSEG. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança de Jataizinho – CONSEG, organização de sociedade civil de interesse público, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 28.624.743/0001-51, com sede na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, 830, nesta cidade de Jataizinho, Paraná. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 02 (dois) de março de 2018. -MAURÍLIO MARTIELHOVereador CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 2 Justificativa ao Projeto de Lei nº. 012/2018 Nobres Pares, Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de decretar de utilidade pública municipal o CONSEG de Jataizinho (Conselho Comunitário de Segurança), entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público. A decretação de utilidade pública visa abrir portas, no sentido de que seja reconhecido o CONSEG para poder participar de ações em conjunto com os entes públicos. O CONSEG tem como finalidade primária aproximar os órgãos de segurança, tais como as polícia civil e militar, da comunidade local, no sentido de criar um vinculo de confiança buscando inibir a violência, promovendo a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais. Desta forma, espero contar com o apoio dos demais edis. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 02 (dois) de março de 2018. -MAURÍLIO MARTIELHOPresidente