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CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ËMENDA SLIPRESSIVA:
E^."0^," Üt44a/ z
Projero de Resoluçào no 0041012
pêto prêsênte
regrmenro inr€rno desta câsa de
SUPRIMTDO o Inciso II do arrigo 30 do
âs devidas âÌferâçõcs, ê .eiunerândo os
e nâ forma do disposro no
Leis, RIQUEIRO sejâ
proj€to âcimâ, anotando-se
JUSTÌFTCA,SE tâl proposiruru de supressão
do refeÌido Inciso o quâl reqüer documentação de ates!âdo de
antecedentes criminãis estaduajs e fedeEis paÌ" o vereador que tbr
eleiío membro dâ Conissão de Ética parlamentar. Vìsto que todo
cidadão ao resishar sua candidaturâ visândo cârso eleüvo,
lecessariâmente por fofça da Ìegìslâção eleitoraì eln especnl a Lei
Conplementar 64/90 qüe b€ra das ineleeibilidâdes, já determina ê
instrugão do ledido dè caxlidaruÌa coÌn âs cÌtadas cêrtidões de
antecedenres cÍiminâis. E se eieito vereadof e em pleno exercício do
ca€o sêÌia ledundânê exign se novamente a exlbição das refe.idN
Sala de
MATJRI
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