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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1062, DE 03 DE AGOSTO DE 2016, CRIANDO A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
native_id1251

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-06-08 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-06-08 Publicação — Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 050, 08/06/2018, Pg. 05)
2018-05-15 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1113, de 15 de maio de 2018)
2018-05-15 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1113, de 15 de maio de 2018)
2018-05-15 Proposição Sancionada — Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
2018-05-02 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 069/2018 - Protocolo nº 051)
2018-05-02 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/05/2018
2018-04-16 Proposição aprovada — Aprovado em 1ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 16/04/2018
2018-04-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2018-03-13 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer
2018-03-12 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 12/03/2018
2018-03-09 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despacho
2018-03-09 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2018-03-09 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 013/2018
Súmula: Acrescenta dispositivo na Lei No. 1062, de 03 de 
Agosto de 2016, criando a obrigatoriedade de 
banheiros e bebedouros nas agências bancárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. A Lei No. 1062, de 03 de Agosto de 2016, passa a vigorar 
acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A. Ficam as agências bancárias locais obrigadas a colocar à
disposição dos usuários, banheiros femininos e masculinos, com acesso livre e 
sinalizado, bem como instalarem bebedouros de água para seu consumo, em 
local de fácil acesso.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 09 (nove) 
de março de 2018.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-CÍCERO AP. GUIMARÃES- -ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA-
 Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
2
Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 013/2018
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de ampliar os deveres das 
agências bancárias, já elencados na Lei No. 1062, de 03 de Agosto de 2016,
com vistas a obter mais conforto e comodidade aos consumidores de serviços 
bancários no âmbito do Município de Jataizinho, sejam clientes ou apenas 
usuários dos serviços das agências locais. 
Quanto à legalidade pode ser observado que as cortes brasileiras já 
discutiram o tema e se posicionaram a partir do Art. 30 Inc. I de nossa Carta 
Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de 
interesse local”. Resta claro que o Município dispõe de atribuição para impor, 
mediante lei, aos estabelecimentos bancários, a instalação, em suas agências, de 
bebedouros e sanitários públicos.
Em diversos municípios e também estados brasileiros se observa em 
vigência norma semelhante. No Estado do Paraná temos a Lei 14856 de 19 de 
Outubro de 2005 (alterada pela Lei 18604 - 30 de Outubro de 2015) que obriga 
a instalação de sanitários em municípios com mais de cinquenta mil habitantes 
ou aos que possuam agências bancárias com mais de 150 m² (cento e cinquenta 
metros quadrados). Esperamos com este projeto beneficiar os munícipes que se 
utilizam destes serviços e propiciar ao Município de Jataizinho fundamento para 
sua fiscalização.
Desta forma, espero contar com o apoio dos demais edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 09 (nove) 
de março de 2018.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-CÍCERO AP. GUIMARÃES- -ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA-
 Vereador Vereador

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