| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DEFRONTE OS ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS/IGREJAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO |
| native_id | 1253 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-29 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2018-06-29 | Publicação | — | Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 055, 29/06/2018, Pg. 08) |
| 2018-06-28 | Publicação | — | Matéria publicada no Mural de Editais da Câmara Municipal e no site www.jataizinho.pr.leg.br (website oficial do Legislativo Municipal) |
| 2018-06-28 | Promulgação | — | Lei Municipal nº. 1117/2018 Promulgada pela Presidência nos termos dos §§ 5º e 7º do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho |
| 2018-06-18 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto Total Reprovado em Votação Única pelo voto Unânime dos Vereadores Presentes |
| 2018-06-18 | Veto incluso na ordem do dia | — | Veto Total inserido para Votação Única na Ordem do Dia da 20ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 18/06/2018 |
| 2018-06-15 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Parecer CONTRÁRIO ao Veto Total emitido pela Comissão de Justiça e Redação |
| 2018-05-22 | Veto distribuido para emissão de parecer | — | Veto Total encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para analise e emissão de Parecer |
| 2018-05-22 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | — | Veto Total inserido para Leitura no Expediente da 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 28/04/2018 |
| 2018-05-21 | Veto Apresentado e Autuado | — | Apresentado e Autuado Veto Total ao Projeto de Lei nº 014/2018 |
| 2018-05-17 | Informação de Veto Total ou Parcial | — | Comunicação quanto a apresentação de Veto Total ao Projeto de Lei nº 014/2018 |
| 2018-04-24 | Encaminhado para Sanção | — | Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 061/2018 - Protocolo nº 048) |
| 2018-04-23 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes |
| 2018-04-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 23/04/2018 |
| 2018-04-16 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 1ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes |
| 2018-04-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 16/04/2018 |
| 2018-04-13 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação |
| 2018-03-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer |
| 2018-03-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria inserida para Leitura no Expediente da 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 19/03/2018 |
| 2018-03-16 | Encaminhado à Presidência para Despacho | — | Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despacho |
| 2018-03-16 | Autuação do Processo | — | Matéria Autuada |
| 2018-03-16 | Protocolo | — | Projeto de Lei Protocolado |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Reprovado | 0 | 8 | 0 |
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Projeto de Lei nº. 014/2018 Súmula: Torna obrigatória a instalação de faixas elevadas defronte os estabelecimentos religiosos/igrejas e estabelecimentos de ensino localizados no Município de Jataizinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo através do setor competente obrigado a instalar faixas elevadas de pedestre em frente aos estabelecimentos religiosos/igrejas e estabelecimentos de ensino localizados no Município de Jataizinho. 1º - As faixas deverão ser implantadas de acordo com os padrões especificados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e acompanhadas da devida sinalização vertical e horizontal. Art. 2º. O setor técnico responsável do Município deve adotar as providências necessárias para instalar as faixas elevadas para travessia de pedestres no prazo de 180 dias após publicação desta Lei. Art. 3º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze) de março de 2018. ) “CÍCERO AP. GUIMARÃES - Vereador | | MIA. N Data: 16/03/2018 Horário: 15:59 144 ” . arísa H.5. Hotnino Assistente Administrativo CPF 040.184.759-42 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Justificativa ao Projeto de Lei nº. 014/2018 Nobres Pares, Os novos conceitos de mobilidade urbana no mundo todo valorizam o pedestre como principal agente no circuito da cidade em relação à mobilidade. As faixas elevadas para travessias de pedestres oferecem mais segurança, melhorando a acessibilidade e propiciando aos condutores maior visibilidade das travessias, além de agirem como redutores de velocidade nos cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores. Não pretende o autor legislar sobre política de trânsito, mas sim sobre a mobilidade urbana, a fim de que as pessoas antes € depois de seus encontros religiosos estejam protegidas de acidentes nas vias urbanas e tenham também a garantia de acessibilidade às igrejas ou suas casas de oração. Da mesma forma, ficarão protegidos nossos alunos (as) e seus acompanhantes responsáveis, quando do seu acesso às escolas municipais e estaduais. Enfim nos momentos de aglomeração de pessoas, estaremos oferecendo maior proteção às famílias jatainhenses, assim como maior organização nas vias envolvidas. Sejam observadas as diretrizes de nosso Sistema Viário Urbano (Lei Municipal 762/2007), e legislação federal e estadual aplicáveis. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta casa para a aprovação desse projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze) de março de 2018. na “CÍCERO AP. GUIMARÃES - Vereador