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materia nº 10/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaREQUERENDO O ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO CONTROLE INTERNO SOLICITANDO PARECER QUANTO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA TESTE SELETIVO E A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO
native_id1258

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-16 Requerimento Respondido — Requerimento Respondido (Ofício nº 015/2018 - Controle Interno - Protocolo nº 133)
2018-04-10 Requerimento Encaminhado ao Destino — Requerimento reiterado ao Executivo Municipal (Ofício nº. 042/2018 - Protocolo nº 036)
2018-04-09 Requerimento Respondido — Requerimento Respondido (Ofício nº 144/2018-GAB - Protocolo nº 117) - Em parte (Ofício nº. 027 - Executivo Municipal)
2018-03-27 Requerimento Encaminhado ao Destino — Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal e ao Controle Interno (Ofícios nºs. 027 e 028/2017 - Protocolo nº 023)
2018-03-26 Proposição aprovada — Aprovado em Votação Única pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 26/03/2018
2018-03-23 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 26/03/2018
2018-03-23 Encaminhado à Presidência para Despacho — Requerimento encaminhado à Presidência para Despacho
2018-03-23 Encaminhado à Presidência para Despacho — Requerimento encaminhado à Presidência para Despacho
2018-03-23 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2018-03-23 Protocolo — Requerimento Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 010/2018-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente a presença de V. Exa. e diante do Plenário da Casa, 
nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de ofício ao 
Executivo Municipal, solicitando determine ao departamento jurídico do 
Município de Jataizinho, a emissão de parecer jurídico quanto aos itens 
abaixo elencados, bem como ao Controle Interno Municipal, solicitando a 
emissão de parecer, também quanto aos itens elencados:
1) (a) Parecer jurídico e da controladoria interna quanto a legalidade do 
teste seletivo já realizado pelo Município para a contratação de professores 
temporários; e (b) quanto a contratação de 02 (dois) novos servidores 
comissionados (Arnaldo Messias Soares para o cargo de Chefe da Divisão 
de Serviços Jurídicos, Decreto nº. 022/2018; e Frank Rodrigues da Silva, 
Coordenador da Casa Abrigo, Decreto nº. 028/2018); considerando que 
atualmente Jataizinho encontra-se com índice de gastos com pessoal em 
57,37%, conforme relatório publicado em data de 26/01/2018, no Diário 
Eletrônico, o que, nos termos do Art. 22, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, veda ao Município (I) a concessão de vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração a qualquer título; (II) a criação de cargo, 
emprego ou função; (III) a alteração de estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa; (IV) o provimento de cargo público, admissão ou 
contratação de pessoal a qualquer título; e (V) a contratação de hora 
extra.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 23 (vinte e três) dias do 
mês de março de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador

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