CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 003/2018
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos da Resolução
nº. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho,
criando o programa “Câmara nos Bairros”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
RESOLVE
Art. 1º. Acrescenta o § 3º., ao Art. 82 da Resolução nº. 004/1998, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, com a
seguinte redação:
“§3º. A Câmara poderá, ainda, reunir-se ordinária e
extraordinariamente fora de suas dependências, mediante a aprovação
da maioria absoluta de seus membros, a critério da presidência ou a
requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, no máximo uma vez ao
mês, cabendo à presidência assegurar a publicidade da mudança e a
segurança para as deliberações”.
Art. 2º. Modifica o § 2º, do Art. 97, da Resolução nº. 004/1998, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. (...)
(...)
§ 2º. Esgotada a leitura do resumo da matéria e não vencido o período
do Expediente, o Presidente deixará a palavra livre por 07 (sete)
minutos e por uma só vez a cada Vereador, para que encaminhem e/ou
justifiquem proposições e discorram sobre assuntos de interesse público,
bem como a líderes comunitários e/ou representantes, nos casos de
reuniões nos bairros, para que discorram sobre demandas e ou
comunicados importantes da comunidade.”.
Art. 3º. Acrescenta o Inciso XIII, ao Art. 132 da Resolução nº. 004/1998,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, com
a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
“XIII – pedido para realização de reunião ordinária e/ou
extraordinariamente em bairros da cidade de Jataizinho.”.
Art. 4º. As despesas decorrentes das reuniões nos bairros correrão por
conta das dotações do orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de março de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REISSegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
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Justificativa ao
Projeto de Resolução nº. 003/2018
Nobres Pares,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de promover alterações
no Regimento Interno, com o intuito de se criar o programa “Câmara nos
Bairros”, programa este com o objetivo de aproximar o Legislativo de
Jataizinho às comunidades nos bairros.
Dentre os muitos objetivos desta aproximação, podemos citar a
popularização dos trabalhos legislativos, através do contato direto com a
população no local onde residem; promover a integração do Legislativo com as
comunidades, a fim de identificar os problemas locais e propor soluções;
propiciar aos vereadores a interlocução com as comunidades no sentido de obter
suas opiniões e anseios; antever as aspirações de nossa população, a fim de dar
aos vereadores subsídios para o desenvolvimento de suas atividades com mais
objetividade.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos
nobres Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e
três) de março de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REISSegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente