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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 1
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº. 015/2018
Súmula: Altera e adiciona incisos no artigo 12 na Lei Municipal
nº. 550, de 26 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre
normas gerais sobre o serviço de transporte de
passageiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº. 550, de 26 de Dezembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação e inclusão de incisos:
“Art. 12 Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei,
deverão apresentar características próprias de padronização externa, a fim de
serem identificados pelos usuários e deverão apresentar:
LE (o)
IF- (...)
HE: (...)
IV- Brasão ou Bandeira do Município de Jataizinho, conforme
regulamentação do Poder Executivo;
V- Cor, pintura, adesivagem, plotagem ou envelopamento padrão,
conforme regulamentação do Poder Executivo;”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria, consignadas no orçamento.
Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e
seis) de março de 2018. .
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 2
Estado do Paraná
Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 015/2018
Senhor Presidente, Nobres Pares,
O presente projeto de lei visa promover efetivamente a padronização dos
veículos utilizados para o serviço de transporte de passageiros no âmbito de
nosso Município.
Considerando que compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local. Considerando que o legislador já sinalizava pela padronização
através da Lei Municipal nº. 550, de 26 de Dezembro de 1997, porém não
propôs redação clara para este assunto, então apresentamos o presente projeto
de Lei para debate nesta Casa.
Vimos dessa forma, através deste projeto. propor a padronização dos
táxis. para que os usuários pretendentes deste serviço passem a identificar com
mais facilidade e também à distância estes veículos. Pretendemos que usufruam
dele também com mais segurança, visto que vivemos em mau momento na
segurança pública, e fazendo isto certamente contribuiremos com os anseios das
famílias jatainhenses.
A padronização também é útil para os taxistas visto que visitantes da
cidade poderão identificar facilmente seus carros e solicitar seus serviços com
mais confiança. Ademais, a padronização contribui com a estética urbana e será
mais um fator para colaborar com este aspecto do histórico e importante
Municipio de Jataizinho.
Diante dos esclarecimentos prestados, espero poder contar com a
colaboração dos nobres pares para com a aprovação do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 26
XANT NI 6. DE FARIA;
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