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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 016/2018
Súmula: Institui a disponibilização permanente de ambulância para
primeiros socorros no âmbito do Município de Jataizinho e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O departamento municipal competente deverá manter permanentemente uma
ambulância para atendimento de primeiros socorros no Município de Jataizinho.
§1º A ambulância deverá estar costumeiramente em uma das unidades de saúde –
preferencialmente hospital –, e deverá apresentar número de telefone na parte externa do
veículo.
§2º A ambulância deverá contar com equipamentos médicos necessários para a
manutenção da vida, atender as condições mínimas destinadas ao atendimento préhospitalar, transporte inter-hospitalar, atendimento e transporte de deficientes físicos e
outras exigências, de conformidade com as normas infra legais.
§3º A ambulância deverá contar com equipe de paramédicos habilitados, inscritos
nos órgãos profissionais competentes, e um condutor habilitado para conduzir veículo de
emergência, conforme normas infra legais.
Art. 2º. O departamento municipal competente deverá criar sistema de comunicação,
integrado por pessoas capacitadas para receber ligações de casos de emergência e
urgência.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria, consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de março de dois mil e dezoito.
- CLAUDINEI DE O. CABRALVereador
- ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA -
Vereador
-CÍCERO A. GUIMARÃESVereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 016/2018
Nobres Pares,
Apresentamos presente projeto de Lei com vistas a concretizar cada dia mais, em
toda sua amplitude, a nível municipal, o direito social à saúde, previsto na Constituição
Federal e assunto de competência comum dos entes da federação.
Consultando a matéria em outros níveis federativos, nota-se que Projeto de autoria
do Deputado Nelson Luersen deu origem a Lei 17598/13 do Estado do Paraná. Esta,
porém, apenas dispõe sobre a permanência de ambulância durante eventos como
vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares.
Com o presente projeto de Lei Municipal pretendemos ter permanentemente uma
ambulância equipada para primeiros socorros no território de nosso histórico Município.
Seja observado pelo Poder Executivo que o motorista de ambulância deverá estar
habilitado com documento de categoria especifica para veículos de emergência, conforme
exige a Resolução Nº 168, de 14 de Dezembro de 2004 do CONTRAN. A formação
especial deste condutor implica até na segurança daqueles que transitam pelas ruas
municipais e rotas necessárias ao transporte das vítimas.
Temos assim com este projeto, a satisfação de aperfeiçoar este serviço préhospitalar, e de transporte inter-hospitalar (existente em condições inadequadas em
Jataizinho), que visa conectar as vítimas aos recursos que elas necessitam com a maior
brevidade possível.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do presente
projeto de lei e esperamos que o Prefeito Municipal possa promover sua regulamentação
em breve, e desta forma o serviço possa ser prestado aos jatainhenses.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de março de dois mil e dezoito.
- CLAUDINEI DE O. CABRALVereador
- ALEX ANTÔNIO G. DE FARIA -
Vereador
- CÍCERO AP. GUIMARÃES -
Vereador
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