materia nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 017/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da 
Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 
5.000,00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara 
Municipal de Jataizinho do corrente exercício financeiro de 2018, nos termos 
do Inciso II, do Art. 41 combinado com o Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1964, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender ao 
seguinte programa:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
LEGISLATIVO
3.1.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do 
artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial de 
dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Municipal nº. 1096, de 28 de
novembro de 2017 – LOA/2018, totalizando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), de conformidade com o definido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, como se segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 5.000,00
00130 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA 
COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 02 (dois) 
dias de abril de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 017/2018
Nobres Pares, 
O presente Projeto de Lei visa criar no orçamento-programa da 
Câmara Municipal de Jataizinho, dotação ainda inexistente, para fazer frente a 
despesas de exercícios anteriores, mais especificamente, fazer frente ao 
pagamento de subsídio atrasado que não foi pago à época.
Conforme consulta formulada pelo Contador da Casa, junto ao 
TCE/PR, despesas referentes a subsídios de exercícios anteriores devem ser 
empenhadas na rubrica “3.1.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores”, 
conforme orientação em anexo.
Desta forma, a fim de garantir o direito do vereador que não foi 
pago à época, se faz necessário a criação da dotação específica para tal fim, 
através da anulação parcial e/ou total de dotação existentes que não serão 
utilizadas até o fim deste exercício de 2018.
Em anexo, segue relatório emitido em 02/04/17 contendo o saldo 
das contas de despesa que serão utilizadas para compor a criação rubrica 
pretendida por este projeto de lei. Em anexo, também, calculo da correção 
monetária, através do INPC, de forma individual, do subsídio retroativo a ser 
quitado.
Por se tratar de uma questão administrativa, com vistas a quitar 
débitos de exercícios anteriores, contamos com a aprovação do presente projeto 
de lei por parte dos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 02 (dois) 
dias de abril de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente