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materia nº 14/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaREQUERENDO O ENVIO DE OFÍCIO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO SOLICITANDO INFORMAÇÕES E CÓPIAS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº. 008/2018, QUANTO AO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, A CONTRAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO E A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA PELO TESTE SELETIVO Nº. 001/2018, SE INCIDEM NO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL
native_id1266

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-10 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-04-10 Requerimento Respondido — Requerimento Respondido (Ofício nº 147/2018-GAB - Protocolo nº 118)
2018-04-03 Requerimento Encaminhado ao Destino — Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal (Ofícios nºs. 036/2018 - Protocolo nº 031)
2018-04-02 Proposição aprovada — Aprovado em Votação Única pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/04/2018
2018-04-02 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 9ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/04/2018
2018-04-02 Encaminhado à Presidência para Despacho — Requerimento encaminhado à Presidência para Despacho
2018-04-02 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2018-04-02 Protocolo — Requerimento Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 014/2018-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente a presença de V. Exa. e diante do Plenário da Casa, 
nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de ofício ao 
Contador do Município de Jataizinho, solicitando informações e cópias 
conforme elencado abaixo:
1) Esclarecimentos se a contratação por tempo determinado pretendida 
pelo Chefe do Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 
008/2018, incide no índice de despesa com pessoal, nos termos da LRF;
2) Esclarecimentos se o pagamento de licenças prêmios a servidores em 
pecúnia incide no índice de despesa com pessoal, nos termos da LRF;
3) Esclarecimentos se a contratação e futuro pagamento de vencimentos 
dos servidores nomeados em cargos em comissão através dos Decretos nºs. 
022 e 028/2018, incidem no índice de despesa com pessoal, nos termos da 
LRF; e
4) Esclarecimentos se as contratações que serão efetuadas através do Teste 
Seletivo Simplificado nº. 001/2018, aberto pelo Edital nº. 003, de 22 de 
fevereiro de 2018 (Departamento de Educação), incidem no índice de 
despesa com pessoal, nos termos da LRF.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 04 (quatro) dias do mês 
de abril de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador

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