PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of.nº145/2018-GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “Altera a redação e
acrescenta o Item VI no Art. 39 da Lei nº 985/2012 e dá outras providências”.
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
a]
DIRCEU PEREIRA
Prefeito Municipal
ii
PROTOCOLO GERAL 112
Data: 06/04/2018 Horário: 15:42
Legislativo -
ar, Mino
Assistente Administrati
CPF 040.184.759-42 bs
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO<”
Estado do Paraná 3:
PROJETO DE LEI no ON [2018
SUMULA: Altera a redação e acrescenta O
Item VI no Art. 39 da Lei nº 985/2012 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Altera da redação e acrescenta O Item VI no Artigo 39 da Lei nº 985/2012,
que passa a ter à seguinte redação.
Art. 39 — Os adicionais de insalubridade, periculosidade, <erviço extraordinário diurmo e
noturno, de sobreaviso e de férias serão calculados conforrie segue:
VI — O adicional de Periculosidade, no percentual fixado de conformidade com a Lei nº
12.997/2014, regulamentada pela Portaria nº 1565/2014 — Anexo 5 — Atividades Perigosas
em Motocicletas 2 da NR nº 16 — Atividades e Operações Perigosas, será calculado sobre O
salário base inicial do Nível da carreira em que se encontra o servidor.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos cinco dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito.
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Enviamos Projeto de Lei a esta Casa com O proposito de regulamentar a
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL no que se refere à Lei nº 985/2012 que Reorganiza o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do SAAE — Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de Jataizinho.
O referido projeto de lei visa exclusivamente tratar sobre o Adicional de
Periculosidade, tendo em vista sua não inclusão no texto legal da Lei nº 985/2012, de
forma que a Autarquia contemple O direito liquido e Irrestrito de seus servidores que
fizerem jus ao recebimento do Adicional de Periculosidade, sendo estes apurados através
de laudos técnicos por empresas ou profissional habilitado em Engenharia e Segurança do
Trabalho, observadas as normas do Ministério do Trabalho.
Em anexo segue o cálculo do impacto financeiro do acréscimo desta
despesa na folha de pagamento dos servidores, de forma a demonstrar a esta Casa de Lei
que a Autarquia dispõe dos requisitos necessários a esta concessão, estando cumprindo
rigorosamente os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao Índice de
Gastos com Pessoal, a Lei orçamentária, no que se refere a dotações orçamentárias para
atender a estas despesas e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere a previsão
legal de expansão da ação.
Este Projeto visa atender aos anseios dos servidores do SAAE que utilizam
em sua jornada laboral o uso de motocicletas, consideradas pela NR nº 16 — Atividades e
Operações Perigosas, estabelecendo a uniformidade aos servidores, em razão de que a
Legislação já fez previsão nos outros casos de Adicionais.
Portanto solicitamos aos nobres vereadores à apreciação do referido projeto
de forma a contemplar na Legislação o direito ao recebimento do Adicional de
Periculosidade acs servidores do SAAE, cuja as funções forem exercidas com O uso de
motocicletas..
Jataizinho-Pr, 05 de Março de 2018.
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO:
A É ESGOTO - SAAE
ÁRIO-FINANCEIRO
12000
Descrição da Ação:
2061 — Operação e Manut. Do Sistema de Água — Perimetro Urb:
DESCRIÇÃO DO EVENTO:
e O adicional de Periculosidade, no percentual fixado de
conformidade com a Lei nº 12.997/2014, regulamentada pela
portaria nº 1565/2014 — anexo “. atividades perigosas em
motocicletas e da NR nº 16 — atividades e operações perigosas,
será calculado sobre 0 salário inicial do nível da carreira em que
se encontra o servidor.
Abril de 2018 INDETERMINADO
ESTIMATIVA DAS DESPESAS — R$
O ag —
3,1.90.11.00.00 R$ 789.000,00
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ÁRIO FINANCEIRO DE 2018 À 2020
(B - leis)
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ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍ
DOTAÇÃO
EXISTENTE
R$951,84 | R$ 559.195,70 | R$ 0,00
DECLARAÇÃO
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idas despesas, possui adequação orçamentária € financeira, com à Lei Orçamentária Anual
nº 1096/2017, como também compatibilidade com à Lei do Plano Plurianual nº 1095/2017 e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1084/2017.
Jataizinho, 02/04/2018.
Carlos Roberto Camargo dos Santos
Contador
CRC PR 064926/0-1