PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Ofnº147/2018-GAB
Jataizinho, 12 de abril de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que dispõe sobre as Dire-
trizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de
2018.
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
DIRCEU EREIRA
Prefeitô ipal
im
JUR
Data: 13/04/2018 Horário: 09:43
Legislativo -
Zan)
evóoéH. 5. Hoshino
Assistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Q)jataizinho.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI nº 6) | | 12018
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o Município de
Jataizinho para o exercício de 2019 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O orçamento do Município de Jataizinho, relativo ao exercício de 2019,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município de
Jataizinho e ainda as diretrizes fixadas nesta lei, compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
|| - a organização e a estrutura dos orçamentos;
|Il - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações,
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, e;
VI - as disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas e Prioridades;
Il- Anexo de Riscos Fiscais;
Ill - Anexo de Metas Fiscais; e
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
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CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2019 estão especificadas no projeto de lei do Plano Plurianual- PPA
relativo ao período 2018-2021, as quais integrarão a Lei Orçamentária para 2019,
mas que não se constitui em limite à programação das despesas.
8 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
S 2º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei
orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no
Plano Plurianual-PPA.
Art. 3º - Em conformidade com o disposto no 82º, do art. 165 da Constituição
Federal, no art.4º da Lei Complementar nº101/2000-LRF e na Lei Orgânica do
Municipio, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 serão
estabelecidas no PPA 2018-2021, em Anexo próprio e terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à
programação de despesas.
8 1º - O anexo mencionado no caput será encaminhado ao Poder Legislativo,
junto com o projeto de lei orçamentária, pela necessidade de compatibilização das
respectivas prioridades e metas com a programação definida no Plano Plurianual
2018 a 2021, e será encaminhado ao Legislativo no mesmo prazo previsto para a lei
orçamentária.
— CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual:
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Hll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
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resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
Iv - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-
função as quais se vinculam.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 5º A lei Orçamentária do Municipio discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de
natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as
fontes de recursos.
$ 1º A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa,
modalidades de aplicação e os elementos de despesas, será utilizado os constantes
dos anexos |, Il e Ill da Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do
Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas
alterações.
8 2º A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se
refere ao projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa,
à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será
identificada pelo dígito 9 (nove).
$ 3º A Reserva de Contingência prevista no artigo 27, desta lei, será
identificado pelo digito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa,
à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 6º - A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas
do Estado do Paraná - TCE, podendo o Município incluir outras fontes para atender
as suas peculiaridades.
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$ 1º O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas,
quando da execução orçamentária.
8 2º Na execução do orçamento fiscal, o executivo poderá incluir novas fontes
de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas
na lei orçamentária para 2019.
Art. 7º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, Autarquias, Fundações e Fundos, instituídos e
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
| - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Il - ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus
incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso Il, do 8 5º, do
artigo 165, da Constituição Federal, e o constante na Lei Orgânica do Município de
Jataizinho, na forma definida nesta lei.
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que
se refere o inciso |l deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
incisos Ill, da Lei 4.320/64.
Art. 10. O Poder Legislativo, os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos,
deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de
Fazenda, até 31 de julho de 2018, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IIl
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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. Para elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício
de 2019, observar-se-ão as diretrizes gerais de que tratam este capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que
couber na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
Orgânica do Município.
Art. 12. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual
serão realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-
se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada etapa, e ainda, deverá levar em conta o alcance das
disposições do Anexo Ill - Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 13. As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês
de julho, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art. 14. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e
Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº
4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a vinte por cento do valor geral do orçamento fixado para cada
Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações.
Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da
Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso | do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
$ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de
dezembro de 2018.
8 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 17. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da
Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso Il do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte
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de Recursos.
$ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não
previstos na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a receita prevista
na Lei Orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de
Recursos.
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 18. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso Vl, do art. 167, da
Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 -
Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição /
Remanejamento / Transferência até o limite de vinte por cento, por modalidade de
alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.
$ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas
de trabalho, dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.
8 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos,
independente da categoria econômica da despesa.
$ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
$ 4º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 19. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as
modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2019 até o limite de
dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo Único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os
créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 20. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido
a preços correntes do mês de julho de 2018, poderão ser corrigidos durante a
execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2018.
Art. 21. O Departamento Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das
relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores,
encaminhará ao Departamento da Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação
dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2019, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição
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Federal/88, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas,
especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) tipo do precatório;
c) tipo da causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago
9) data do trânsito em julgado.
Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária
deverão ser compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
exercício de 2018 a 2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos
para atender a despesas:
| - Sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
Il - Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar
técnica e financeiramente;
ll - Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde e educação.
IV - Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeada com recursos provenientes de parcerias celebradas entre a
Administração Pública municipal e as organizações da sociedade civil (OSC), terão
por objeto a execução de atividades ou projetos e serão formalizadas por meio de
termo de fomento ou termo de colaboração, quando houver transferência de recurso
financeiro, e acordo de cooperação, quando a parceria não envolver a transferência
de recurso financeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.
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Art. 24. A subvenção a serem repassadas as entidades privadas beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, “f' da LRF). As transferências
voluntárias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 serão efetivados através de
termos de colaboração e/ou fomento.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do
orçamento fiscal, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente
autorizadas por lei específica.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios
da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º,
Iv, da Constituição Federal/88.
Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do
salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão
objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercicio de 2019.
Art. 27. A lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência" em montante
equivalente até um por cento da Receita Corrente Liquida, destinada a atender aos
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à
cobertura de contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e
do Estado.
Art. 29. Terão prioridades na programação da receita total do Município:
| - O custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais:
Il - O pagamento de amortizações e encargos da dívida;
HI - A contrapartida das operações de créditos;
IV - A garantia do cumprimento dos principios constitucionais;
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Parágrafo Único. A programação de recursos efetuada pelo Departamento de
Fazenda para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as
prioridades constantes dos incisos | a IV deste artigo.
Art. 30. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º,
inciso |, alínea “e”, e 50, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão realizados
pelo Sistema de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
nº. 101/2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, legislação
municipal em vigor e demais normas vigentes.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso
H, da Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título através de concurso público.
Art. 33. Para a instituição ou a concessão de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do Município de
Jataizinho, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2019, de
acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº.
101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do “caput”:
| - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação;
Il - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
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subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
HI - as contratações temporárias, eventuais de curtissima duração e com objeto
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
IV — as contratações temporárias para a área de saúde com o objetivo de
atender a situações emergenciais no combate ao mosquito Aedes Aegypti.
' CAPÍTULO V ' ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente
exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua
competência que conterá:
|- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
ll — a edição de ima planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a
atualização dos valores dos imóveis e edificações.
Ill - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - Reavaliação da legislação fiscal
Art. 36. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só
serão aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”,
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujo
custo para cobrança seja superior ao crédito tributário, poderão ser cancelados
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receitas.
Art. 38. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para
o exercício financeiro 2019, poderá ter desconto de até 15% (quinze por cento) do
valor lançado, para pagamento integral.
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Art. 39. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2019 serão
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis
Municipais de Isenções, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais -
Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita.
Art. 40. Os valores apurados, conforme artigos 37 e 38 desta lei, não serão
considerados na previsão da receita para o exercício financeiro de 2019.
Art. 41. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação municipal e nacional sobre a matéria, ou ainda, em função
de interesse público relevante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para
tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine
até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 ao Legislativo Municipal.
Art. 43. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas
fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida
pública) e “investimentos” de cada Poder.
$ 1º Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do
“caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação
financeira.
Art. 44. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa
de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, serão especificadas em
demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei
nº. 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
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PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Art. 46. O Poder executivo poderá firmar parcerias com outras esferas de
governo, para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do Município,
conforme prevê a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 47. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a
entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante
prestação de contas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura e ao Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que
condicionará o repasse das parcelas subsequentes.
Art. 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades
não governamentais sem fins lucrativos, dando ciência ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na proposta orçamentária
previsão de gastos e/ou investimentos destinados à ampliação de vagas na
educação infantil, principalmente para as crianças que completarão 4 e 5 anos no
correspondente exercício financeiro.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2019, a programação constante
deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até
o limite de 1/12 (um doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Art. 53. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará até dia 1º de janeiro 2019, ao
Executivo, o cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício
financeiro.
Art. 54. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária, as receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação.
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Art. 55. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no
prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os
elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo,
Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
DIRCE PEREIRA
Prefeito
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Municipio
de Jataizinho para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de
conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de
estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA
2018 - 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da
Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas
fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
Cumpre esclarecer que, o referido projeto foi elaborado de
forma a atender as prioridades previstas por esse Executivo Municipal para ser
aplicado na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019, e em
conformidade com o previsto na legislação pertinente.
Diante do exposto, espera contar com a costumeira atenção
de Vossa Excelência e dignos pares, no sentido de analisarem a presente
iniciativa e cumpridas as formalidades legais, seja o mesmo aprovado para os
devidos fins.
Atenciosamente
Dirceu Pereira
Prefeito
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