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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 995/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1271

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-11 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-05-11 Publicação — Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 045, 11/05/2018, Pg. 01)
2018-05-08 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1111, de 08 de maio de 2018)
2018-05-08 Proposição Sancionada — Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
2018-05-08 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 081/2018 - Protocolo nº 054)
2018-05-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 07/05/2018
2018-05-02 Proposição aprovada — Aprovado em 1ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/05/2018
2018-04-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2018-04-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer
2018-04-13 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 16/04/2018
2018-04-13 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei Encaminhado à Presidência para Despacho
2018-04-13 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2018-04-13 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINH
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of nº148/2018-GAB
Jataizinho. 12 de abril de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto d> lei que revoga a Lei Munici-
pal de nº 995/2013, que extingue o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
Vale do Tibagi - CIDREVAT, firmado entre os Municípios de Assaí, Jataizinho, Nova Amé-
rica da Colina e São Sebastião da Amoreira. :
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei, despe-
dimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
DIRC EREIRA
Prefeito Municipal
Mi ia
PROTOCOLO GERAL 127
Data: 13/04/2018 Horário: 09:46
Legiskativo -
arisa H. 5. Hoshino
Assistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(djataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Página n.º 1/2
A
PROJETO DE LEI nº CAM 12018
Súmula: Revoga a Lei Municipal de nº 995/2013 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica Revogada a Lei Municipal nº 995 de 26 de março de 2013,
tornando extinto o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Vale do
Tibagi —- CIDREVAT, firmado entre os Municípios de: Assai, Jataizinho, Nova
América da Colina, Nova Santa Bárbara e São Sebastião da Amoreira.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos onze dias do mês de abril de dois
mil e dezoito.
orem Pereira
o
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto a
Autoria do Poder Executivo. os
Página n.º 2/2
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
revoga a Lei Municipal de nº 995/2013 e dá outras providências
A preposição acima mencionada se faz necessária, tendo
em vista que na data de 21 de dezembro de 2017, os membros do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Tibagi deliberaram por
unanimidade, pela extinção do referido consórcio, conforme ata de reunião anexa.
Cumpre mencionar que, em que pese o Municipio de
Jataizinho ser um consorciado desde 2013, esclarece-se que não houve nenhum
repasse ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do
Tibagi - CIDREVAT, até a presente data.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada
conveniência administrativa e condições legais necessárias a consecução da
medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na tramitação
e apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente
Dirceu Pereira
(o)
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574

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