materia nº 9/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 009/2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, nas palavras
da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “o princípio apresenta-se sob 
dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de 
atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho 
possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, 
como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, 
disciplinar a administração pública” (grifo nosso);
CONSIDERANDO o dever constitucional de reservar percentuais de 
cargos comissionados para servidores de carreira (CF Art. 37 inc. V).
CONSIDERANDO que a falta de profissionalização do pessoal, a 
desorganização e a má distribuição interna, são os fatores impeditivos da 
qualidade e produtividade do serviço público;
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que o 
Prefeito Municipal: a) crie critérios específicos para a ocupação dos cargos 
de Diretoria dos Departamentos da Secretaria de Governo, dentre os quais 
citamos o critério da experiência e da formação na área de atuação da 
respectiva pasta; b) crie critérios semelhantes para a ocupação das Chefias 
de Seções e outras diretorias, dando preferência para a ocupação destes aos
servidores efetivos; c) proponha alterações na Lei da Organização 
Administrativa (Lei 769/07) e no Estatuto dos Servidores (Lei 416/92) para
que estas se readequem de conformidade com os princípios, deveres legais
e indicações propostas baseadas na melhor doutrina. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 12 (doze) dias do mês de 
abril de dois mil e dezoito.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador