br-locleg corpus explorer

← Jataizinho (PR)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ
native_id1274

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-18 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-05-18 Publicação — Emenda à Lei Orgânica Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 047, 18/05/2018, Pg. 06)
2018-05-15 Publicação — Matéria publicada no Mural de Editais da Câmara Municipal e no site www.jataizinho.pr.leg.br (website oficial do Legislativo Municipal)
2018-05-15 Promulgação — Emenda a Lei Orgânica nº 001/2018 Promulgada pela Presidência
2018-05-14 Proposição aprovada — Requerimento Aprovado pelo Voto Favorável Unânime dos Vereadores Presentes
2018-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 14/05/2018
2018-05-02 Proposição aprovada — Aprovado em 1ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/05/2018 (§2º, Art. 47, RI)
2018-04-25 Devolução à Presidência — Devolução à Presidência sem Parecer
2018-04-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para analise e emissão de Parecer
2018-04-16 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 16/04/2018
2018-04-13 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Emenda à Lei Orgânica encaminhado à Presidência para Despacho
2018-04-13 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2018-04-13 Protocolo — Projeto de Emenda à Lei Orgânica Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de EMENDA À LEI ORGÂNICA 
nº. 001/2018
Súmula: Modifica dispositivo da Lei Orgânica Municipal 
de Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Modifica o § 3º, do Art. 12, da Lei Orgânica Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
(...)
§ 3º. A eleição para a renovação da Mesa Executiva realizar-se-á 
obrigatoriamente até a data da última reunião ordinária da segunda 
sessão legislativa, a critério da presidência, empossando-se os eleitos 
em 1º de janeiro da terceira sessão legislativa.”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica de Jataizinho entra em vigor na data 
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 13 (treze) dias do mês de abril 
de dois mil e dezoito.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Justificativa ao
PROJETO de EMENDA À LEI ORGÂNICA
nº. 001/2018
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Jataizinho a 
finalidade de promover alterações no sentido de dar flexibilidade à data para a 
realização da eleição para os cargos da Mesa Executiva do segundo biênio de 
cada Legislatura.
Esta flexibilidade permitirá evitar situações em que haja a influência de 
outros Poderes e/ou poderes econômicos no processo de renovação da Mesa, 
pois não necessariamente será realizada na última reunião ordinária, podendo 
ser realizada em momento diverso, evitando-se situações de risco a 
independência do Poder Legislativo.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos 
nobres Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze) 
de abril de 2018.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador

open original →