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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR INADIMPLEMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1276

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-22 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-06-22 Publicação — Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 053, 22/06/2018, Pg. 51)
2018-06-21 Publicação — Matéria publicada no Mural de Editais da Câmara Municipal e no site www.jataizinho.pr.leg.br (website oficial do Legislativo Municipal)
2018-06-21 Promulgação — Lei Municipal nº. 1116/2018 Promulgada pela Presidência nos termos dos §§ 3º e 7º do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho
2018-05-21 Retorno ao Legislativo Sem Informação de Sanção ou Veto — Retorno à Presidência - Informação de Veto Parcial, porém não encaminhado no prazo de 48 horas - À Promulgação do Legislativo
2018-05-17 Informação de Veto Total ou Parcial — Comunicação quanto a apresentação de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 021/2018
2018-05-08 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 081/2018 - Protocolo nº 054)
2018-05-07 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 07/05/2018
2018-05-02 Proposição aprovada — Aprovado em 1ª Votação pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/05/2018
2018-04-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2018-04-24 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer
2018-04-19 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 23/04/2018
2018-04-19 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despachos
2018-04-19 Autuação do Processo — Matéria Autuada (Projeto de Lei nº 021/2018)
2018-04-19 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 021/2018
Súmula: Dispõe sobre a proibição da interrupção do 
fornecimento de energia elétrica e água por 
inadimplemento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibida a interrupção do fornecimento de energia elétrica e 
água, por falta de pagamento, pela empresa fornecedora de energia elétrica e 
pela autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água, às sextas￾feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados, feriados e durante a suspensão 
de serviços bancários.
Parágrafo Único. Fica proibido o corte do fornecimento nestas situações
tanto para unidades consumidoras residenciais ou comerciais.
Art. 2º. A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta 
de pagamento somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte 
da prestadora do serviço ao usuário consumidor.
Parágrafo Único. É considerado usuário consumidor aquele cadastrado 
na fatura do débito, podendo receber a comunicação, qualquer pessoa que se 
encontra no domicílio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 19
(dezenove) dias de abril de 2018.
-ANTÔNIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Vereador
-CLAUDINEI DE O. CABRAL￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
2
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 021/2018
Nobres Pares,
O projeto tem por motivação resguardar aos cidadãos de nosso Município 
o direito de não ter os serviços essenciais de energia elétrica e água 
interrompidos por falta de adimplemento nos finais de semana, véspera de 
feriados e feriados. Além disso, proíbe o corte nos dias de suspensão dos 
serviços bancários, para que o consumidor não seja surpreendido com a 
suspensão de tais serviços essenciais na hipótese de não ser possível a quitação 
de seus débitos.
Não há duvida quanto à essencialidade dos serviços de energia e água 
para vida urbana e rural (Art. 10 Inc. I Lei 7.783/89), e sua interrupção pode 
acarretar danos aos consumidores como perda de alimentos, condições de 
higiene deficitária, preservação de medicamentos, falta de segurança e muitos 
outros prejuízos que poderiam ser enumerados. Fins de semana e feriados são 
dias atípicos para as famílias e indivíduos, e o princípio da dignidade humana
deve ser posto em conta.
A extensão da lei inclui os estabelecimentos comerciais, uma vez que é 
comum em nossa cidade permanecerem aberto no sábado e excepcionalmente 
em domingo estabelecimentos tais como farmácias, padarias, etc., que utilizam 
tanto da energia elétrica como de água, e assim sofreriam prejuízos se tivessem 
os serviços de fornecimento interrompidos.
Visando prevalecer o princípio constitucional da dignidade da pessoa 
humana, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do mesmo em 
função da premência da matéria. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 19
(dezenove) dias de abril de 2018.
-CLAUDINEI DE O. CABRAL￾Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
3
-ANTÔNIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Vereador
-CLAUDINEI DE O. CABRAL￾Vereador
 -ADIR LEITE DE LIMA-
 Vereador

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