materia nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 005/2018
Súmula: Altera o §5º. do Art. 75 da Resolução nº. 
004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterado o § 5º, do Art. 75, da Resolução nº. 004/1998, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. (...)
(...)
§ 5º. Os vereadores que não justificarem suas ausências no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior terão descontados de seus subsídios 
o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) por sessão em que se lhe 
atribuir falta, valor este que será descontado no pagamento do subsídio 
do mês subsequente ao mês da ausência ”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 19 (dezenove) dias do mês de 
abril de dois mil e dezoito.
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Justificativa ao 
Projeto de Resolução nº. 005/2018
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de promover alterações 
na fórmula do cálculo do desconto do subsídio do Vereador considerado 
ausente, ou que não tenha cumprido a regra regimental dos 75% nas votações
(Art. 75 § 3º. da Resolução nº. 004/1998 - Regimento Interno). Podemos notar 
que nossa proposta já está presente no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Maringá e também em vários outros municípios. 
Numa análise mais cuidadosa da fórmula do desconto do subsídio
percebe-se falta de razoabilidade/proporcionalidade na mesma. Decorrente dos 
princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal, a 
razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que utilize 
prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas e incoerentes.
O Vereador não exerce seu cargo político apenas durante as sessões 
ordinárias e extraordinárias, mas também realiza trabalho nas comissões 
técnicas, participa de reuniões, audiências públicas, cerimônias, além de outras 
atividades correlatas.
O princípio da proporcionalidade exige adequação, necessidade e enuncia 
que deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins 
desejados. Sendo assim, não há no dispositivo em vigência (Art. 75 § 5º. da 
Resolução nº. 004/1998) uma sanção adequada ao Vereador ausente de uma ou 
mais sessões. 
Diante desta exposição de motivos, esperamos poder contar com o apoio 
dos nobres pares para corrigir esta ausência de razoabilidade aplicada no 
desconto de subsídios dos vereadores deste Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 19
(dezenove) de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Vereador