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materia nº 1/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 013/2018
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-07 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-05-02 Proposição aprovada — Aprovado em Votação Única pelo Voto Favorável Unanime dos Vereadores Presentes
2018-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/05/2018
2018-04-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2018-04-24 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer
2018-04-23 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 23/04/2018
2018-04-20 Encaminhado à Presidência para Despacho — Emenda encaminhada à Presidência para Despacho
2018-04-20 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2018-04-20 Protocolo — Emenda a Projeto de Lei Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Emenda nº. 001, ao Projeto de Lei nº. 013/2018
Súmula: Modifica a redação do Art. 1º. do Projeto de Lei nº. 
013/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Modifica a redação do Art. 1º, do Projeto de Lei nº. 013/2018, 
passando a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 1º. A Lei Municipal nº. 1062, de 03 de agosto de 2016, passa a vigorar 
acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. As instituições bancárias estabelecidas no Município de Jataizinho, 
representadas por suas agências ou postos bancários, ficam ainda obrigadas a 
colocar à disposição dos usuários, banheiros feminino e masculino, com acesso 
livre e sinalizado, bem como bebedouros de água, em local de fácil acesso”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte dias do mês de abril de dois mil e dezoito.
-CLAUDINEI CABRAL￾Vereador

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