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materia nº 11/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaSOLICITANDO O ENVIO DE OFÍCIO AO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLAUDIO ROMANELLI QUANTO A PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO PROMOVER ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS E DEFICIENTES
native_id1286

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-05-02 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Indicação encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº 067/2018 - Protocolo nº 49)
2018-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/05/2018
2018-04-27 Encaminhado à Presidência para Despacho — Indicação encaminhada à Presidência para Despacho
2018-04-27 Autuação do Processo — Matéria Autada
2018-04-27 Protocolo — Indicação Protocolada

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 011/2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO o §1º. do art. 25 da Constituição Federal, a partir do 
qual se considera que os Estados-membros possuem competência residual 
para legislar sobre transporte intermunicipal de passageiros;
CONSIDERANDO que a Viação Ouro Branco (Luft Logística 
Armazenagem e Transportes Ltda) opera no âmbito do território de 
Jataizinho e transporta nossos habitantes em rota intermunicipal;
CONSIDERANDO a dificuldade que idosos, mulheres grávidas ou com 
criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sofrem 
com ausência de vagas nos assentos do transporte coletivo, apesar dos 
carros contarem com assentos preferenciais;
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Gabinete do Deputado Estadual 
Luiz Claudio Romanelli para que apresente Projeto semelhante ao PL 
39/2018 de autoria do Vereador Tio Douglas do Município de Londrina￾PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 (vinte e sete) dias do 
mês de abril de dois mil e dezoito.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador

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