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materia nº 24/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaREQUERENDO O ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES E CÓPIAS A RESPEITO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS EFETUADAS EM FAVOR DA APAE DE JATAIZINHO
native_id1287

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-29 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-06-29 Requerimento Respondido — Requerimento Respondido (Ofício nº 322-2018/GAB - Protocolo nº 241)
2018-06-25 Prorrogação de Prazo para Resposta — Prorrogação de prazo de 48 horas para entrega das informações e cópias requeridas (Ofício nº. 104/2018 - Protocolo nº 73)
2018-05-03 Requerimento Encaminhado ao Destino — Requerimento encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº 068/2018 - Protocolo nº 050)
2018-05-02 Proposição aprovada — Aprovado em Votação Única por 05 (cinco) Votos Favoráveis e 03 (três) Contrários - Votaram contra os Vereadores Antonio dos Reis, Cícero Guimarães e Claudinei Cabral
2018-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/05/2018
2018-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 02/05/2018
2018-04-27 Encaminhado à Presidência para Despacho — Requerimento encaminhado à Presidência para Despacho
2018-04-27 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2018-04-27 Protocolo — Requerimento Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 024/2018-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente a presença de V. Exa. e diante do Plenário da Casa, nos 
termos do Regimento Interno, REQUERER seja enviado ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações e cópias referentes às transferências
voluntárias efetuadas pelo Município de Jataizinho à entidade Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Jataizinho, de Janeiro/2017 até a 
presente data, esclarecendo o procedimento adotado para a efetivação da 
transferência, bem como cópia do rol de documentos abaixo elencado:
a) Termo de cumprimento dos objetivos;
b) Recursos movimentados em instituição financeira não oficial;
c) Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa;
d) Terceirizações;
f) Documentos necessários para a análise da aplicação dos recursos;
a) Folha de pagamento, referente aos colaboradores pagos com os recursos 
transferidos pelo Município, mês a mês;
b) RAIS - Relação Anual de Informações Sociais entregue pela entidade, com o 
recibo de envio, referente ao ano base de 2017;
c) Comprovantes do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias 
com a apresentação das guias do FGTS e INSS pagas, bem como os relatórios das
GFIPs enviadas com a “RE - Relação dos Empregados”, de Janeiro/2017 até a 
presente data;
e) Livros diário e razão, bem como os demonstrativos contábeis da entidade, 
referente ao exercício de 2017;
f) Ato da transferência e aditivos se houver, nos termos do artigo 9º, b, da 
Instrução Normativa TCE/PR nº 27/2008;
g) Plano de Trabalho, nos termos do artigo 9º, c, da Instrução Normativa TCE/PR 
nº 27/2008;
h) Certidão liberatória do TCE/PR e certidão liberatória do município, nos termos 
do artigo 9º, e, da Instrução Normativa TCE/PR nº 27/2008.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 27 (vinte e sete) dias do 
mês de abril de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador

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