materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Emenda nº. 002, ao Projeto de Lei nº. 019/2018
Súmula: Modifica a redação de artigos do Projeto de Lei nº. 
019/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Modifica a redação do Art. 15, do Projeto de Lei nº. 019/2018, 
passando a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 15. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo – Administração 
Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor 
geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidade, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações”.
Art. 2º. Modifica a redação do Art. 18, do Projeto de Lei nº. 019/2018, 
passando a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 18. Fica o Poder Executivo, nos termos do Inciso VI, do Art. 167, 
da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 
768/08 – Tribunal Pleno, autorizado a abrir Crédito Adicional – Transposição 
/ Remanejamento / Transferência até o limite de 5% (cinco por cento), por 
modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder”.
Art. 3º. Modifica a redação do Art. 19, do Projeto de Lei nº. 019/2018, 
passando a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 19. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizado a alterar 
as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2018 até o 
limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder”.
Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
-JORGE PEREIRA￾Relator
-ADIR LEITE￾Presidente
-ANTONIO DOS REIS￾Membro