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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-04
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id129

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-05 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2013-01-30 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional
2013-01-28 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 994/2013
2013-01-28 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2013-01-28 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção - Ofício 009/2013
2013-01-28 Proposição aprovada S Aprovado em Segunda Votação por 5 Votos Favoráveis Contra Zero
2013-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 28/01/2013 - 2ª Votação (decisão plenária)
2013-01-28 Proposição aprovada P Aprovado em Primeira Votação por 5 Votos Favoráveis Contra Zero
2013-01-28 Proposição apresentada em Plenário — Incluído para Leitura no Expediente da Sessão Extraordinária de 28/01/2013
2013-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 28/01/2013 - 1ª Votação
2013-01-24 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável pela Aprovação da CFO
2013-01-24 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável da CJR pela Aprovação, com emenda de redação ao Art. 2º.
2013-01-22 Resposta a Informação Requerida — Ofício nº 11/2013-GAB, em resposta ao requerido pela CJR
2013-01-16 Pedido de Informação da Comissão — Encaminhado Ofício nº. 005/2013 solicitando as informações requeridas pela CJR
2013-01-15 Pedido de Informação da Comissão — Solicitadas informações e apresentação de substitutivo
2013-01-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
2013-01-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
2013-01-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

^-Éb_" qWÌã PRIFEITURÁ MTJ\IcIP4L DE JATAIzNHo
dËXi -s,ddo do pd ãn;
egz ccc M, o,2.J.oazlooo1-5a
Of.no002/13-GAB Jataizinho, 03 de janei.o de 2013.
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelên￾cia, para deliberação do Egrégio Legislêtivo lì4unicipal, o projeto de lei
abaixo especificado, conforme justifrcâtivâ ãnêxa.
. Autoriza a concessão de abono salariâl aos servidores públicos
Solicitamos o especiaL empenho de Vossa Excelência, no sen￾tido de convocareuniões extraordinárias parã deliberêção da rererrdâ
nìatéria, possÌbÌlitando a inclusão do abono na folha de laneiro/13-
Na expectativa de que o refefÌdo projeto de lei merecerá a
devÌda atenção dos Nobres Edis, despedlmo-nos renovando proteslos
arerytiosaqetíd r
.7/t'0 ó Vt üe
ErIO BATISÌA DA
Excelentissimo Senhor
VeTeadoTALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Presidenle da Câmara 14unicipal
]ATAIZÌNHO - PR
SILVA
Áv, PÍes. CehÏio va€õ,494 C.rúo. cEP 362t0 000 aore:43 3259l3l6rTq:43 3259-t574 eÌnriì:iaÌ4!2!ího@D_nhiziihoDÌ.qÒvbr
PREFEITT RA MUNTCIPAL DE JATAIZINHO
PROJETO DE LEI NO /2013
SUIIU!\: Auloriza a concessão de abono salarial
aos servidores públicos munÌcipais
A CÂì4ARA I'4UNICIPAL DE IAÍAÌZINHO, ESTADO DO PAMNA, APRO￾VOU, E EU, PREFEITO MUNICiPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art. 10 - Autoriza o Executivo Mlnicipa a conceder abono salarial
aos seruidores púbLicos municipais ativos/ aposentados e pensionistàs/
da Administração Direta e Indireta, no valor d€ R$ 100,00 (cem reais) a
ser pago no mês de janeúo/2o13.
Art.20 - a benesse concedida pelo artìgo âcima não se eslenderá
aos sewidores que acumuLaram 30 (trinta) faltas, inlerpoladàmenfe,
durante o corrente ano de forma injustificada, consoante doc!mentaçiio
fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 30 - Esta LeÌ enira em vigor na data de sua pub icação, revo￾sadas as disposições em conirêrio.
EDÌFICIO DA PREFE1TURA I{UNICIPAL DE ]ATAIZINHO, Aos lTês dias do
mês de janeiro de dois mil e treze.
ëh6 *1,-
ELIO 8AÌ16ÌÀ DÂ SILVA
Preíeito 14unÌcipal
Estãdo do Pa.êná
ccc/ t4F 7 6,245,O42/OAA1. 5 4
GmaiÌ: iârâiziiho/aÈ âhn iho.pÍ.gôv.lrr
PREFEITURA
E
MUNICIPÁL DE JÀTAÌZINHO
stado do Paraná
cccJt lF 7 6.245.O42/OAôr 54
JUSTIFICÂTIVA AO PROIETO DE LEI NO /2013
o projeio de lei que ora estamosubnìetendo à apreciação
desse Egrégio Legìslalivo I.1unÌcipaL pêra q!e este Exêcutivo lÍunicipal
possa conceder aos sewidores públlcos municipais ailvos, aposentados
ê pensionistês da êdminishêção drrel. e indireta, um êbono salàrÌàl no
valor de R$ 100,00 ( cenì reais) a ser paso no mês de janeiro/13, para
fazer frente as despesas de fìnal de ano.
No tocante è condição eslabelecidê no êrtigo 20, a mesmê j!s￾tifica-se como fornìa de presiigiar aqlele servidor qLre roi ãssíduo no
êxercício do seruiço público duranle o ano de 2012.
Sendo o que se nos oierece na opoÈunidade, despedimo-nos
renovandorotestos de estÍma e aoreco.
Atenciosa mtrJ9
6!,td V'4. ELIO EÂËsTA DA SILVA
av Pm.GdúÌiovuÌgõ,494-Canúo.CEP362t0000 rone:43 3259-t3t6/!ar:4: 3259 ls74
emaìl irhizìnhorir ìâhtiiho oÌ qov.bÌ

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