materia nº 22/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 022/2018
Súmula: Torna obrigatória a divulgação da relação dos 
medicamentos disponíveis na rede pública municipal de 
saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo fica obrigado a fazer divulgação da lista de 
medicamentos disponíveis para distribuição gratuita em sítio eletrônico oficial e através 
de fixação, nas dependências das unidades públicas e privadas de saúde, localizadas no 
âmbito do Município.
§1º A lista deverá ser fixada em local de acesso público e de fácil visualização.
§2º A lista deverá ser divulgada com a data de atualização da mesma, com os locais 
de retirada dos medicamentos e com os horários e a documentação necessária para tal.
§3º Os medicamentos da lista deverão estar dispostos em ordem alfabética. 
§4º A lista deverá ser atualizada uma vez a cada 15 (quinze) dias e também quando 
terminar o estoque de qualquer de seus medicamentos.
Art. 2º. O Poder Executivo fica obrigado a fazer ampla divulgação do número de 
telefone do local da distribuição dos medicamentos gratuitos.
Art. 3º. Na falta de algum dos medicamentos da lista, o Poder Executivo deverá
também disponibilizar na lista, a previsão de data para distribuição do mesmo. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 09 (nove)
dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
- CLAUDINEI DE O. CABRAL￾Vereador
- ADIR LEITE DE LIMA -
Vereador
-ANTÔNIO BRANDÃO DE O. NETTO￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
2
Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 022/2018
O presente projeto convertido em lei obrigará o Município a divulgar a relação de 
medicamentos, que distribui de forma gratuita, aos munícipes que deles necessitam. 
Temos obviamente ciência do crescimento da demanda de medicamentos em nosso país e 
muitas vezes que a demanda se apresenta em escala superior a oferta da Administração 
Pública.
Contudo, a divulgação clara, objetiva e transparente da listagem será um avanço 
substancial aos que se utilizam deste serviço do sistema de saúde local, pois na maioria 
das vezes são pessoas idosas, com problemas emocionais e familiares, com dificuldades 
de locomoção ou ainda somados a tudo isso, têm de percorrer uma distância significativa 
para retirar o medicamento.
O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentes ele tem o direito de acessar 
gratuitamente. Da mesma forma que o conhecimento dos medicamentos em falta, ajudará
o paciente a não perder seu tempo, deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando 
para ser atendido, receber a resposta que tal medicamento está em falta. 
Com a lista no sitio eletrônico oficial alguns poderão observá-la em sua própria 
casa, em um local mais próximo de sua residência e ainda poderão se planejar. Temos 
essa proposta como uma forma de ampliar a eficiência dos serviços públicos de saúde em 
Jataizinho.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do presente 
projeto de lei e esperamos que o Prefeito Municipal possa promover sua regulamentação 
em breve, e desta forma o serviço possa ser prestado aos jatainhenses.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 09 (nove)
dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
-CLAUDINEI DE O. CABRAL￾Vereador
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vereador
-ANTÔNIO BRANDÃO DE O. NETTO￾Vereador