materia nº 23/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 023/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir 
programa de adoção de logradouros públicos e pontos 
de ônibus, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir programa de 
adoção de espaços públicos por pessoas físicas ou jurídicas como canteiros de 
avenidas, rotatórias, praças, quadras esportivas, visando os seguintes objetivos:
I - promover a participação da sociedade e de indivíduos na urbanização, nos 
cuidados e na manutenção dos espaços e equipamentos públicos do Município de
Jataizinho, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - levar a população vizinha a logradouros públicos e pontos de ônibus a 
assimilarem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder 
Público Municipal;
III - incentivar o uso dos logradouros públicos pela população, por 
associações culturais, desportivas e de lazer;
Parágrafo único. Os projetos de adoção de logradouros públicos e pontos de 
ônibus deverão seguir as diretrizes básicas e/ou padrões arquitetônicos e 
urbanísticos fornecidos pelo departamento competente, e se utilizarão de pessoal, 
de material e recursos financeiros próprios.
Art. 2º. Podem ser adotantes quaisquer pessoas físicas, sociedades, fundações, 
organizações religiosas, associações de moradores e demais pessoas jurídicas
legalmente constituídas.
Art. 3º. Para participação no Programa será necessária assinatura de Termo de
Cooperação entre a pessoa física ou jurídica que irá assumir a adoção e o Poder 
Público Municipal, onde constarão os limites, as competências e as 
responsabilidades das partes de conformidade com esta lei.
§ 1º. Fica vedado ao Poder Público Municipal conceder permissão ou 
concessão de uso de logradouro público ao adotante.
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§ 2º. Caso exista mais de um pedido para a adoção de um mesmo logradouro 
ou ponto de ônibus, uma comissão de seleção processará e julgará a melhor 
proposta, com o rigor técnico necessário. 
§ 3º. No caso do adotante não sanar irregularidades apontadas pelo órgão 
competente e/ou descumprir cláusulas do Termo de Cooperação, a parceria será 
findada antes do término do prazo concedido.
Art. 4º. A adoção de um logradouro público pode se destinar a sua 
urbanização, à construção de equipamentos esportivos ou de lazer, à conservação 
e manutenção, de conformidade com as cláusulas do Termo de Cooperação.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer 
tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município, e passarão 
a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º. A adoção de logradouros públicos e pontos de ônibus será efetivada
sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios 
municipais.
Art. 6º. O adotante ficará autorizado, após assinatura do Termo de 
Cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrão 
e modelo estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O ônus com relação à veiculação da publicidade será de 
inteira responsabilidade do adotante.
Art. 7º. Esta lei será regulamentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a 
contar de sua publicação.
Art. 8º. Convalidam-se os termos de acordo efetuados pelo Poder Executivo 
desde que em conformidade com o prescrito nesta lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15
(quinze) dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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- ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-CLAUDINEI DE O. CABRAL￾Vereador
-CÍCERO A. GUIMARÃES￾Vereador
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Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 023/2018
O presente projeto tem sido apresentado (guardadas suas peculiaridades em 
cada Casa) e convertido em Lei em vários outros municípios brasileiros como 
Curitiba, Guarujá, Mogi das Cruzes, Porto Alegre, São Paulo, Uruguaiana. Ambos 
foram apresentados no intuito de garantir a conservação das áreas públicas, a 
execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas. Assim 
também visamos a promoção do desenvolvimento local de forma inclusiva e 
sustentável.
No contexto das transformações urbanas contemporâneas a estética da 
cidade é tema de fundamental importância. Iluminação adequada, instalação de 
banheiros, limpeza, conservação, pintura, instalação de lixeiras e bancos são 
essenciais para a vida urbana em sociedade. As praças deveriam ser convidativas, 
contar com mesas para leitura, estudo e jogos, equipamentos públicos para 
crianças, adolescentes, jovens e para as demais faixas etárias. Ademais, esperamos
também que nossos logradouros públicos e pontos de ônibus possam contribuir
para melhorar a imagem de nosso Município perante os visitantes.
O programa de adoção reduz os custos do município com essas áreas que 
são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores,
além de oportunizar à empresários a possibilidade de envolver-se com o 
embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio 
urbano.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei e esperamos que o Prefeito Municipal possa promover sua 
regulamentação em breve, inclusive criando por Decreto as modalidades de 
adoção, as regras do chamamento público e fazendo a divulgação necessária do 
programa de adoção.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15
(quinze) dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
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- ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA -
Vereador
-CLAUDINEI DE O. CABRAL
Vereador
-CÍCERO A. GUIMARÃES￾Vereador