materia nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 007/2018
Súmula: Modifica dispositivos da Resolução nº. 003, de 14 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código de Ética 
e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de 
Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Modifica o Art. 10., da Resolução nº. 003, de 14 de dezembro de 2012, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Vereador que incidir nas condutas descritas no Art. 4º. desta 
Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão 
do respectivo processo de cassação instaurado os termos da legislação 
vigente.”.
Art. 2º. Modifica o Inciso II, do § 1º, do Art. 28, da da Resolução nº. 003, de 
14 de dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
§ 1º. (....)
(...)
II - do Vereador considerado incurso em qualquer das infrações articuladas,
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que o 
Presidente expedirá a competente Resolução de cassação do mandato.”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 
dois mil e dezoito.
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vereador
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Justificativa ao 
Projeto de Resolução nº. 007/2018
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de modificar o Código de 
Ética e Decoro Parlamentar de nossa Casa Legislativa, visando adequá-lo ao que 
dispõe a legislação federal, em especial quanto ao disposto no Decreto-Lei nº. 
201/1967, que prevê que a cassação de mandato de Prefeito necessita do voto 
favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo, e que, no caso de Vereador, 
o processo é o mesmo do estabelecido no Art. 5º. do Decreto-Lei, no que couber.
O fato de constar o termo “no que couber” no § 1º, do Art. 7º, do Decreto-Lei, 
que trata da cassação de Vereador deixa a escolha de quórum livre para os 
Legislativos, é, caso não haja previsão na legislação local, isto é, haja omissão sobre o 
quórum, ai sim se aplica aquele previsto para Prefeitos. É assim que os tribunais de 
justiça tem decidido.
Portanto, não é ilegal e nem inconstitucional reduzir de 2/3 (dois terços) para 
maioria absoluta, isto é, de 06 (seis) votos para 05 (votos) o necessário para cassar o 
mandato de Vereador. Muito pelo contrário, se assim o for, o processo torna-se mais 
rígido para aqueles que agem fora da lei.
Diante desta exposição de motivos, esperamos poder contar com o apoio dos 
nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 
dois mil e dezoito.
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vereador
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador