materia nº 8/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 008/2018
Súmula: Insere dispositivo no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Insere o Inciso XIV, ao Art. 132, da Resolução nº. 004/1998, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, com a seguinte 
redação:
“Art. 132. (...)
(...)
XIV –pedido de licença para ser investido em cargo de Ministro de Estado, 
Secretário de Estado ou Secretário Municipal.”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 
dois mil e dezoito.
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vereador
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Justificativa ao 
Projeto de Resolução nº. 008/2018
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de inserir no rol de situações 
que necessitam ser requeridas por escrito e deliberadas em Plenário, o pedido de 
licença de vereador para ser investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de 
Estado ou Secretário Municipal.
Basicamente, tal iniciativa se deve ao fato de se evitar que o Executivo 
Municipal exerça influência negativa e manipule de forma arbitrária o Legislativo 
Municipal, nomeando vereadores para ocuparem cargos de secretário municipal, 
trazendo tal autorização à deliberação plenária, a fim de garantir a independência dos 
poderes e a analise colegiada das licenças com esta motivação.
Diante desta exposição de motivos, esperamos poder contar com o apoio dos 
nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 
dois mil e dezoito.
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vereador
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador