br-locleg corpus explorer

← Jataizinho (PR)

materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaCORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO
native_id1314

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-24 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2018-09-21 Publicação — Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 071, 21/09/2018, Pg. 20)
2018-09-17 Publicação — Matéria publicada no Mural de Editais da Câmara Municipal e no site www.jataizinho.pr.leg.br (website oficial do Legislativo Municipal)
2018-09-17 Promulgação — Lei Municipal nº. 1123/2018 Promulgada pela Presidência nos termos dos §§ 3º e 7º do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho
2018-09-14 Vencido prazo para Comunicação de Veto (Art. 27, §1º, LOMJ) — Vencido o prazo para Comunicação de Veto
2018-09-12 Retorno ao Legislativo Sem Informação de Sanção ou Veto — Vencido prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (12/09/2018)
2018-08-21 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei Encaminhado para Sanção e Publicação do Executivo Municipal (Ofício nº 122/2018 - Protocolo nº 955)
2018-08-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª Votação pelo Voto Unânime Favorável dos Vereadores Presentes
2018-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 24ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 20/08/2018
2018-08-13 Proposição aprovada — Aprovado em 1ª Votação pelo Voto Unânime Favorável dos Vereadores Presentes
2018-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 23ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 13/08/2018
2018-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 22ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 06/08/2018
2018-08-02 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despacho
2018-08-02 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despacho
2018-08-02 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2018-08-02 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 025/2018
Súmula: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Jataizinho, fixado através da Lei Municipal nº. 1088, de 21 
de setembro de 2017, passando a vigorar com o valor de R$ 182,60 (cento e oitenta e 
dois reais e sessenta centavos) para os cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana e com o 
valor de R$ 91,30 (noventa e um reais e trinta centavos) para os cargos efetivos de 20 
horas/semana.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, ao 01 (primeiro) de 
agosto de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
2
Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 025/2018
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de reajustar os valores pagos aos 
servidores efetivos a título de auxílio-transporte, uma vez que os valores do transporte 
coletivo da região metropolitana de Londrina hoje está fixado em R$ 4,15.
A correção esta prevista no § 2º, do Art. 4º, da Resolução nº. 002, de 12 de 
setembro de 2017, que regulamenta o benefício, e foi fixada através da Lei Municipal 
nº. 1088, de 21 de setembro de 2017, razão pela qual se faz necessário sua correção ser 
promovida via projeto de lei, e deve ser realizada em todas as ocasiões onde os valores 
da tarifa sejam reajustadas.
Em anexo cópia das leis municipais citadas, bem como do quadro de tarifas 
atualizado pela operadora da região.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos nobres 
Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, ao 01 (primeiro) de 
agosto de 2018.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente

open original →